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Pena Justa: comitiva do CNJ lança Central de Vagas e Emprega Lab no Rio Grande do Norte

Duas iniciativas estratégicas do plano Pena Justa para enfrentar desafios históricos como a superlotação das unidades prisionais e a reincidência criminal foram lançadas nesta terça-feira (21/7) no Rio Grande do Norte pela Central de Regulação de Vagas (CRV), equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por apoiar a implementação do plano nos estados. A equipe organiza o ingresso de pessoas no sistema prisional de acordo com a capacidade das unidades, articulando a ocupação das vagas com as políticas de alternativas penais. O Emprega Lab, por sua vez, é um espaço de governança voltado à promoção de oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema carcerário brasileiro. A série de missões já passou pelo Pará e pelo Piauí, e estará no Ceará a partir de amanhã (22/7). “O Pena Justa nada mais é que o Estado dentro das prisões. Estado esse que, quando se ausentou, fez surgir as organizações criminosas e deixou a gestão prisional a cargo delas. E que, por isso, hoje paga mais para prender do que para educar”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Ele reforçou que a CRV faz com que os juízes de diferentes fases da execução penal conversem, que saibam se a unidade tem vaga antes de colocar mais alguém ali. “E o Emprega é a tábua de salvação para essas pessoas se emanciparem e não voltarem ao crime, um ganha-ganha para todos os envolvidos”, acrescentou. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, a experiência mostra que a construção de presídios tem impacto limitado para resolver os gargalos do sistema prisional. “A ampliação do número de vagas, por si só, não resolve os desafios da execução penal. É preciso gerir com responsabilidade os recursos existentes e criar alternativas que tornem o sistema mais eficiente”, disse. Ele ressaltou também que o estado tem hoje 7.897 pessoas presas, sendo que existem pouco mais de 5.000 vagas. Em algumas unidades, as condições desumanas prejudicam o cumprimento da pena, segundo o desembargador, como nos casos em que presos precisam revezar o horário de dormir por falta de espaço. Exemplo local O Tribunal de Justiça potiguar já tem implementado boas práticas no controle da porta de entrada do sistema penal. Uma delas é o Observatório Prisional Estratégico (OPE), painel que integra dados de diferentes fontes — como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) — e ajuda a identificar inconsistências, além de gerar alertas de lotação de unidades. “É uma base que transforma informações dispersas em inteligência institucional, permitindo uma gestão qualificada e uma tomada de decisão baseada em conhecimento”, afirma o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) do Rio Grande do Norte, Glauber Rêgo. Outra iniciativa inspirada pelo Pena Justa é conduzida pela juíza Cinthia Cibele Diniz, da 3ª Vara Regional de Execução Penal do Oeste Potiguar. “As unidades prisionais da região estavam com superlotação superior a 150%, então, antecipamos benefícios para pré-egressos, ou seja, pessoas que já teriam a liberdade concedida dali a seis meses. Foi uma saída qualificada, com uma pequena provisão destinada a quem precisava de insumos mínimos para sobreviver nos primeiros dias em liberdade. Tudo isso sem impacto na reincidência, o que demonstra que a estratégia foi proveitosa”, contou a magistrada. A medida evidencia que um olhar sistêmico para todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até o momento da saída da prisão, é fundamental para enfrentar a superlotação de forma sustentável. “É preciso interromper a porta giratória da reincidência. Tanto o encaminhamento para um serviço de alternativas penais quanto a saída da prisão perdem efetividade se não houver uma política pública capaz de acompanhar essas pessoas”, afirmou Andréa Brito, juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, que também conduziu uma formação para os magistrados sobre a operacionalização da Central de Regulação de Vagas. Trabalho e reintegração Além da CRV, a missão marcou ainda o lançamento do Emprega LAB, espaço de governança do Pena Justa ‒ Emprega voltado à articulação de políticas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas da detenção. A iniciativa reúne representantes do Judiciário, do Executivo, do setor produtivo e da sociedade civil para ampliar oportunidades de qualificação profissional, emprego e geração de renda para esse público, contribuindo para a reinserção social e para a redução da reincidência. “Você vai cruzar na rua com a pessoa que saiu do sistema prisional. Quem você prefere encontrar: aquele que não teve nenhum apoio, não recebeu nenhuma capacitação, ou aquele que pode ser dentista, engenheiro, motorista, o pedreiro que vai fazer obra na sua casa?”, questiona o chefe da pisão de trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Gilvan Albuquerque. Financiamento e governança A agenda da comitiva no Rio Grande do Norte também incluiu reunião com representantes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do estado para discutir formas de financiamento das ações previstas no Pena Justa. O encontro tratou do planejamento orçamentário necessário à execução do plano e buscou fortalecer o diálogo entre os Poderes para garantir recursos destinados à implementação das políticas penais, em alinhamento às metas pactuadas nacionalmente. Texto: Nataly Costa Edição: Sarah Barros Revisão: Geovana Lima Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 42

Fonte:

Conselho Nacional de Justiça

21/07/2026 (00:00)

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