Sexta-feira,
27 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Publicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segundo semestre de 2026. No total, estão previstas 19 sessões, das quais 10 serão presenciais e 9 virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 4 de agosto. Nesse mês, ainda haverá sessão no dia 18. At ...Comitê define atuação da Plataforma Nacional ...
26/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde realizou, na quarta-feira (25/3), sua primeira reunião e definiu as diretrizes iniciais de atuação. O colegiado foi instituído neste mês por meio da Portaria n. 70/2026, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo ...Ciclo de capacitação para as Eleições 2026 in ...
25/03/2026 (00:00) “Competências Comportamentais e Direitos Fundamentais na atuação da Justiça Eleitoral” é o tema do ciclo de capacitação que iniciou nesta terça-feira (24), em Marabá, no sudeste do estado. A iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) também vai ocorrer, neste semestre, nos polos ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima de "brincadeiras" ofensivas com referências à escravidão. Para o colegiado, condutas desse tipo perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordagem física forçada, e não recebeu apoio adequado do hospital onde o fato ocorreu. A Justiça do Trabalho considerou que a instituição falhou em protegê-la e em punir o agressor. A 2ª Turma do TST aumen ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em format ...TJSP recebe alunos de Direito da Universidade ...
26/03/2026 (00:00) Conhecimento aplicado na prática. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu,ontem(25), estudantes do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul para júri simulado no Palácio da JustiçaPiso Salarial no Estado de Santa Catarina é r ...
27/03/2026 (00:00) O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Complementar 895-SC, de 26-3-2026, publicada na Edição Extra do Diário Oficial do dia 26-3, altera o artigo 1º daJustiça afasta limbo previdenciário de profes ...
27/03/2026 (00:00) Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou cons ...Fábrica de alimentos é condenada por dispensa ...
27/03/2026 (00:00) Doença é uma inflamação crônica que afeta o trato digestivo, atingindo principalmente o intestino. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem ...Boas práticas: projeto no Paraná promove auto ...
26/03/2026 (00:00) Promover a autonomia e a reconstrução de trajetórias de mulheres em situação de violência doméstica é o objetivo do projeto Voando Alto: ajudando mulheres a obter liberdade multifacetária, desenvolvido em Jaguapitã (PR). A iniciativa reúne ações de prevenção, orientação jurídica, incentivo à indepen ...Combate à violência política de gênero ganha ...
26/03/2026 (00:00) A ampliação da participação feminina na política necessita de atuação institucional para combater a violência e a intimidação que muitas sofrem quando ocupam espaços de poder e liderança. Para fortalecer e apoiar a presença das mulheres na política do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integ ...Justiça e saúde em ação: Amazonas recebe a 2ª ...
27/03/2026 (00:00) Imunização, atendimento oftalmológico e serviços ambulatoriais estão entre as ações previstas para a 2ª Semana Nacional da Saúde, que será realizada em Manaus (AM), de 6 a 10 de abril. Instituído pela Resolução CNJ nº 576/2024, o evPena Justa: canal de TV exclusivo melhora rot ...
26/03/2026 (00:00) Projeto iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para levar informação, educação e cultura para unidades prisionais, o Pena Justa Informa, contribuiu com a melhora de rotina e na disciplina de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Segurança Máxima II, no Espírito Santo. Essa é a ...CNJ lança Projeto ELO e reforma a governança ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Projeto ELO — Políticas Judiciárias e Integração para uma Justiça mais eficiente —, iniciativa voltada ao aprimoramento da governança e da gestão das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). O trabalho inclui a atualização de normas para est ...Sefaz-AL orienta sobre a emissão de guias e o ...
27/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) orienta os proprietários de veículos quanto ao procedimento correto para emissão de guias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes a anos anteriores. Para realizar a consulta e obter as guias corretamente, é necessário segu ...eSocial Receita Federal orienta sobre convên ...
27/03/2026 (00:00) Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.Os contribuintes do SESI - Serviço Social da Indústria e do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuiç ...Receita Federal emite Termo de Exclusão para ...
27/03/2026 (00:00) Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.Os microempreendedores inpiduais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. ...Leis de custeio e de benefícios da Previdênci ...
27/03/2026 (00:00) O Governo Federal, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-3, a Lei 15.363, de 26-3-2026, que altera o artigo 45-A da Lei 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de CCNJ e CNMP instituem grupo para implementar n ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituíram, nesta quinta-feira (26/3), um grupo de trabalho conjunto com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime remuneratório da magistratura e d ...CNJ se reúne com magistradas para tratar do e ...
26/03/2026 (00:00) Com o objetivo de alinhar propostas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na terça-feira (24/3), reunião institucional com representantes do Fórum Nacional de Juízas ...CNJ capacita tribunais do Nordeste para uso d ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (26/3), a primeira oficina formativa regional sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco da Violência Doméstica e FamPrograma Diálogos Ambientais apresenta inicia ...
26/03/2026 (00:00) Nesta quinta-feira, 26 de março, foi realizado o segundo episódio da 6ª edição do programa Diálogos Ambientais, que apresentou iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Ministérios Públicos dos Estados de Roraima (MPRR) e de Santa Catarina (MPSC) relacionadas à educação ambiental e à ...CNJ divulga Portaria n° 21/2026, que determin ...
26/03/2026 (00:00) O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; ...TJSC mantém reintegração de posse e afasta un ...
26/03/2026 (00:00) A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural em favor dos herdeiros do proprietário falecido. Segundo informações do TJSC, após o falecimento do proprietário, o espólio ajuizou ação alegando ocupação indev ...Legislativo concede título de Cidadão Pernamb ...
25/03/2026 (00:00) A concessão do título de Cidadão Pernambucano ao superintendente do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), Sidney Batista Neves, foi realizada em reunião solene nesta terça (24), na Alepe, por solicitação da deputadaCasos de violência contra mulheres em Pernamb ...
24/03/2026 (00:00) O repúdio aos casos recentes de violência contra mulheres em Pernambuco marcou a reunião plenária desta terça (24).TRE do Pará se despede de juiz federal José A ...
24/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) manifesta profundo pesar pelo falecimento do juiz federal José Airton de Aguiar Portela, ocorrido na noite da última segunda-feira (23/03), em São Paulo. O juiz atuou como membro efetivo da Corte Eleitoral do TRE do Pará no biênio de 2023 a 2025. E ...Presidentes de comissões temáticas alinham aç ...
26/03/2026 (00:00) Presidentes das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se reuniram, nesta quinta-feira (26), para alinhar ações institucionais para 2026. O encontro ocorreu de forma híbrida, no plenário da OAB-MT, em Cuiabá, e também por meio virtual, reunindo repres ...OAB-MT encerra evento comemorando participaçã ...
27/03/2026 (00:00) “Encerramos o II Congresso de Direito Eleitoral com a certeza de que promovemos debates importantíssimos, motivamos reflexões necessárias e contribuímos para a realização de um pleito com mais segurança jurídica. Nossa advocacia participou de forma efetiva e está ainda mais preparada para os desaf ...OAB-MT e TRT alinham parcerias para ampliar c ...
26/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), recebeu, nesta quinta-feira (26), em Cuiabá, representantes da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para uma reunião institucional voltada ao fortalecimento ...Sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha ...
26/03/2026 (00:00) Premiação, inicialmente prevista quinta-feira (26/03), foi adiada para garantir ajustes operacionais no sistemaO sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), inicialmente previsto para quinta-feira (26/03), será realizado no dia 2 de abril. A alteração no cronograma ocorreu em razão da neces ...Senado tipifica vicaricídio como crime hedion ...
26/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que cria o crime de vicaricídio, definido como o assassinato de filhos ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento a mulheres. A proposta segue agora para sanção presidencial.O substitutivo aprovado, apresentado pela senadora ...STF fixa regras para salários e limita benefí ...
26/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), novas regras para a remuneração da magistratura e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece limites mais rígidos para o pagamento de verbas extras, proíbe benefícios sem previsão em lei federal e reforça a transparên ...Meta e Google são responsabilizadas por vício ...
26/03/2026 (00:00) Um júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, responsabilizou o Google, controlado pela Alphabet, e a Meta por contribuírem para problemas de saúde mental entre adolescentes por meio de plataformas como YouTube e Instagram. A decisão, considerada histórica, foi pulgada na quarta-feira (25).Na sentença ...STJ afasta contribuição previdenciária sobre ...
26/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a dirigentes. A decisão foi unânime pela Segunda Turma, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional.Ori ...Secretário destaca investimentos de R$ 5 bilh ...
24/03/2026 (00:00) O secretário estadual da Fazenda, Flávio Mota, apresentou à Comissão de Finanças, nesta terça (24), os resultados da gestão fiscal do Governo de Pernambuco no ano de 2025. Mota comemorou a quantidade de investimentos possibilitadosRegulariza Paraná: contribuintes têm até 27 d ...
26/03/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que oferece condições facilitadas para colocar esses débitos em dia encerra nesta sexta-feira (27) para quem ...TJ-MG mantém condenação por divulgação de pat ...
26/03/2026 (00:00) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé, após ele pulgar publicamente a identidade de quem acreditava ser seu pai biológico antes da confirmação por exame ...Sefaz-PB comunica indeferimento da opção do S ...
26/03/2026 (00:00) O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) do Portal do Simples Nacional. Neste ano, 3.524 empresas foram indeferidas devido à pendência cadast ...Decisão é anulada por desconsideração de voto ...
26/03/2026 (00:00) Resumo: A 8ª Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 16ª Região em razão da invalidação de um voto já proferido no julgamento do recurso ordinário. O voto era de um desembargador chamado para compor o quórum do colegiado, em razão das férias de uma desembargadora. O julgamento, naquele dia, fo ...Cotação da Bolsa de Valores
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Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores inpiduais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regularização
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Fique Atento aos Prazos
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
Contestação e Orientações
A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, não havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compareça em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.
A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.
Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 26,7 bilhões.
Efeitos
A empresa e o contribuinte MEI que não tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, serão excluídos do Simples Nacional a partir de 01/01/2025. Se for MEI, será, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data. Para mais esclarecimentos, disponibilizamos aqui as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.
11/10/2024 (00:00)