Terça-feira,
07 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Segunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
07/07/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério ...Aplicativo Maria da Penha Virtual vira tema d ...
06/07/2026 (00:00) Produtora mexicana grava documentário sobre o app Maria da Penha virtual O Maria da Penha Virtual, aplicativo implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que auxilia vítimas de violência doméstica a solicitar medidas protetivas e se tornou uma das principais ferrame ...APMP organiza Assembleia Geral Extraordinária ...
06/07/2026 (00:00) Reunião aconteceu no Hotel Pestana, de forma híbrida, reunindo cerca de 300 associados Na noite da última sexta-feira (03/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu seus associados em Assembleia Geral Extraordinária. A reunião aconteceu de forma híbrida e contou com cerca de 300 ...PGR defende que PF ouça Flávio Bolsonaro em i ...
06/07/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (6) que a Polícia Federal (PF) ouça o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, na investigação sobre crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Flávio fez uma postagem no X ...Obra coletiva celebra os 10 anos do CPC/2015 ...
06/07/2026 (00:00) A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à análise crítica da primeira década de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e de seus impactos ...AGU notifica Google e exige remoção de conteú ...
06/07/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pela plataforma YouTube, para que remova perfis que pulgam conteúdos voltados à criação de plataformas de cassinos ilegais e à promoção de jogos de azar proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.Segundo a AGU, a medi ...Advogados são presos em operação que investig ...
06/07/2026 (00:00) Uma operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou na prisão de dez advogados e no cumprimento de mandados contra 12 detentos suspeitos de integrar um esquema de comunicação en ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
06/07/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manifestou-se nas redes sociais sobre o atual momento da Seleção Brasileira de futebol. Em publicação feita nesta segunda-feira (6) em seu perfil no Instagram, o magistrado refletiu sobre o período sem grandes conquistas da equipe nacional, ...TJSP inaugura exposição para conscientização ...
06/07/2026 (00:00) Mostra idealizada pelo TRF3. O Tribunal de Justiça São Paulo inaugurou, hoje (6), a exposição “Tráfico de pessoas: um crime entre nós - um crime que você não vê”, idealizada e cedida pelo Tribunal Regional Federal daCorregedoria Nacional determina correição em ...
06/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou a realização de correição em cinco unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), diante de indícios de deficiências na gestão processual, inconsistências de dados estatísticos e persistência de eleva ...Veja como evitar fraudes e pagar o IPVA com s ...
06/07/2026 (00:00) O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos utilizados no transp ...Ministério da Previdência Social adequa canai ...
06/07/2026 (00:00) Portal seguirá publicando notícias e informações de utilidade pública; conteúdos anteriores das redes sociais foram arquivados temporariamente em cumprimento à legislação eleitoral.O Ministério da Previdência Social informa que, a partir de 4 de julho de 2026, seus canais oficiais de comunicação pas ...Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 (00:00) 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima. De acordo com o Corregedor, o Registro Civil assume papel absolutamente central e estratégico como pOAB-CE promove curso sobre inteligência artif ...
06/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nos dias 1º e 2 de julho, o curso “IA Sem Idade: Domine a Inteligência Artificial e as Novas Tecnologias na Advocacia 60+”, no Laboratório de Inovação da Advocacia Digital (LIAD), localizado no OAB Coworking. A iniciativa foi promovid ...CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Fede ...Mantida responsabilização de usina por pulver ...
06/07/2026 (00:00) Indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jardinópolis que determinou que usina se abstenha de realizaRepetitivo vai definir se precatório e RPV po ...
06/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoÉ possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verific ...Projeto Caminhos Literários no Socioeducativo ...
03/07/2026 (00:00) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tiveram uma manhã diferente na cidade de Sobral. Nesta sexta-feira (03/07), eles participaram de persas atividades artísticas promovidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do ...PJe ficará indisponível entre a noite desta s ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que o PJe ficará indisponível no período compreendido entre às 19 horas do dia 3 de julho de 2026 (sexta-feira) e 6 horas da manhã do dia 04 de julho de 2026 (sábado), em razão da implantação do Serviço Criminal ...Comitê de Riscos do TJCE promove reunião para ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Riscos, Desempenho e Controle do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (03/07), a primeira reunião para apresentação dos planos de ação de unidades administrativas do Judiciário. O objetivo é fortalecer a governança institucional para promover um serviço judicia ...Poder Judiciário instala Comitê Regional de S ...
03/07/2026 (00:00) Para fortalecer a atuação regionalizada e promover maior eficiência na resolução de conflitos relacionados à saúde no Interior do Estado, o Poder Judiciário cearense instalou, na sexta-feira (29/06), o Comitê Regional de Saúde de Sobral. O encontro ocorreu de forma virtual. A inciativa está prevista ...Tribunal de Justiça do Ceará alerta sobre gol ...
03/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) orienta que, ao receber qualquer comunicação do Judiciário — especialmente por meios digitais, como e-mail ou WhatsApp —, a(o) cidadã(o) verifique previamente a autenticidade da mensagem, a fim de evitar golpes. Esse cuidado é essencial antes de compartilhar dad ...Justiça cearense realiza 184 sessões de julga ...
03/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o cri ...TJCE regulamenta acordos diretos de precatóri ...
03/07/2026 (00:00) Visando fortalecer os mecanismos de conciliação e conferir maior agilidade à quitação de precatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa quinta-feira (02/07), a Portaria nº 1499/2026, que institui e regulamenta o Juízo Auxiliar de ConciliPena Justa: divulgado diagnóstico do 1º Mutir ...
03/07/2026 (00:00) Contemplando seis unidades prisionais cearenses, o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional teve seus resultados pulgados, nessa terça-feira (30/06), em relatório final que reúne mais de 1.700 inspeções em todo o país. A iniciativa integra o Plano Pena Justa – Reform ...Judiciário estadual lança no dia 13 de julho ...
03/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), promoverá, no próximo dia 13 de julho, às 9 horas, o lançamento da cartilha “Família Acolhedora – Acolher é proteger. Cuidar é transformar vidas”, durante webinário aberto ao público. A ...Licitação no pendrive e sumiço de R$ 1,2 milh ...
04/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Um "quadro coerente de irregularidades sistêmicas". É assim que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) chamaram oOAB-CE e Secretaria de Educação discutem proj ...
03/07/2026 (00:00) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) participaram de reunião com o secretário de Educação de Fortaleza, Ciro Mesquita de Oliveira. O encontro, que aconteceu em 25 de junho, teve como objetivo a apresentação do projeto educaciona ...OAB Responde: Nova Lei de Licitações completa ...
03/07/2026 (00:00) A Lei nº 14.133/2021 completou cinco anos no último mês de abril consolidando uma alteração significativa na forma como o poder público contrata serviços e realiza obras no país. A legislação introduziu mudanças estruturais voltadas ao fortalecimento do planejamento, à ampliação da transparência, ao ...Nota de Repúdio – Ofensas misóginas contra ad ...
03/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), a Subsecção Sertões de Crateús, a Comissão da Mulher Advogada, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e a Escola Superior de Advocacia manifestam seu mais veemente repúdio às graves ofensas dirigidas à advogada Hyara Gomes Almeida Sales (OAB/CE ...Comissão da OAB-CE fortalece acesso à cidadan ...
03/07/2026 (00:00) A Comissão da Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no último dia 26 de junho, de um mutirão de retificação de nome e gênero realizado na nova sede da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). A in ...TJMT oferecerá treinamentos para advocacia ac ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) oferecerá treinamentos on-line, por meio da plataforma Microsoft Teams, para orientar advogados e advogadas sobre a utilização do novo Portal de Servi ...Em Lucas, Gisela destaca atuação da OAB-MT pa ...
03/07/2026 (00:00) "Este é um sonho hoje realizado por homens, mulheres e instituições que acreditam que é sim possível combater a violência contra a mulher", disse a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, na cerimônia de inauguração da Delegacia Especializada d ...Hip hop é destaque em abertura de evento do C ...
03/07/2026 (00:00) O direito à cultura e o potencial do hip hop como instrumento de expressão, participação e construção de novos projetos de vida marcaram a abertura da 5ª edição do Caminhos Literários no Socioeducativo: pelo diIniciativas inovadoras da Paraíba na proteção ...
03/07/2026 (00:00) Iniciativas voltadas à participação feminina no Judiciário, à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres são o foco de missões institucionais realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais brasi ...Moraes lista arsenal de Bolsonaro e dá 48 hor ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter oÉ #FAKE que STF derrubou idade mínima de apos ...
03/07/2026 (00:00) 1 de 3 É #FAKE que STF derrubou idade mínima de aposentadorias; decisão vale apenas para trabalhador em atividades insalubres — Foto: Reprodução Circula nas redes sociais um vídeo com a alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STFMoraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter oRecuperação médica e ausência de "falta grave ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiuCEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-dou ...
03/07/2026 (00:00) Magistradas e magistrados federais do Brasil terão a oportunidade de desenvolver pesquisas em uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que abriu processo seletivo para programas de d ...Emendas PIX: PF faz operação em quatro estado ...
03/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX A Polícia Federal (PF) cumpre nesta sexta-feira (3) 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, na Bahia, em São PauloMoraes autoriza transferência de joias apreen ...
03/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência nesta quinta-feira (2) da custódia dasTribunais brasileiros já podem aderir ao Port ...
03/07/2026 (00:00) A gestão de auxiliares da Justiça acaba de ganhar uma ferramenta nacional. Os tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Plataforma Digital do Poder JudiciáCNJ cria instância para acompanhamento de vít ...
03/07/2026 (00:00) Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a contar com um canal especializado de atendimento, acolhim ...Cotação da Bolsa de Valores
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Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrada como Tema 1.450 na base de dados do tribunal, a controvérsia está em definir se a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.Ao propor a afetação, a relatora comentou que, embora a matéria já tenha sido decidida pela Corte Especial no sentido de que se presume o deferimento do pedido de gratuidade quando não há indeferimento expresso e fundamentado, ainda ocorrem decisões pergentes, não apenas nas instâncias ordinárias, mas também no próprio STJ.O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no STJ.Há decisões pergentes no próprio tribunalEm seu voto, Nancy Andrighi destacou a existência de pergência nos colegiados do STJ, apontando que a presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) identificou julgados que reconhecem a possibilidade de se considerar tacitamente deferido o pedido de justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso, bem como decisões que afastam essa presunção e não admitem o deferimento tácito do benefício na ausência de manifestação judicial expressa.A ministra ainda ressaltou a multiplicidade de processos sobre o tema no âmbito das turmas de direito público e direito privado. "A necessidade de se fixar tese vinculativa a respeito da presente questão jurídica, portanto, é reforçada pela circunstância de os entendimentos antagônicos adotados pelas turmas darem margem à prolação de decisões díspares pelos juízos de primeiro e segundo graus, em prejuízo dos princípios da segurança jurídica e da isonomia", declarou.Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 2.226.538.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
07/07/2026 (00:00)