Quinta-feira,
07 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Bancária que exerceu atividades de digitação ...
07/05/2026 (00:00) Resumo: Uma bancária de Teixeira de Freitas (BA) desenvolveu LER/DORT após 24 anos de digitação contínua no Banco do Brasil. As instâncias anteriores condenaram o banco a pagar indenização de R$ 250 mil. A 6ª Turma do TST ajustou o valor para R$ 80 mil, com base em precedentes que trataram de c ...Curadora deve responder por dívida trabalhist ...
07/05/2026 (00:00) Resumo: Uma mulher que foi nomeada curadora de sua irmã idosa foi considerada responsável solidária pelas dívidas trabalhistas com uma empregada doméstica. Ela morava nos EUA, e a Justiça concluiu que ela não fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora. Segundo a 3ª T ...RS inicia programa de autorregularização do I ...
07/05/2026 (00:00) Iniciativa alcança mais de 200 contribuintes e oferece prazo para regularização espontânea antes de eventual ação fiscal.A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (I ...MTE publica perguntas e respostas para orient ...
07/05/2026 (00:00) Material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo "Agravo de instrumento é o recurso adequado co ...
07/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado d ...STJ e Interpol realizam Simpósio internaciona ...
07/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Interpol promovem, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento será realizado na sede da organização internacional, em Lyon, na França, e reunirá magistrados para discutir a estrutura da Interpol, os instrumentos de cooperação e os ...Rádio Decidendi discute precedente qualificad ...
07/05/2026 (00:00) O podcast Rádio Decidendi aborda, em seu novo episódio, o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No precedente, o tribunal definiu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a r ...Complementação de valores em cumprimento de s ...
07/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoTJSP e TCESP promovem Prêmio Plano Municipal ...
07/05/2026 (00:00) Valorização de políticas para crianças de até seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado promovem, de forma conjunta, o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa volMunicípio é responsabilizado por injúria raci ...
07/05/2026 (00:00) Ente público não tomou providências para que ofensas cessassem.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência qu ...Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
07/05/2026 (00:00) 1ª Turma afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12x36. A decisão reconhe ...Após rejeição de Messias em derrota história ...
07/05/2026 (00:00) Em agendas diferentes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu nesta quarta-feira (6), na residência oficial, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães.5º Fonape: primeiro dia traz experiências int ...
06/05/2026 (00:00) O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais – Fonape reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discutir o papel daRoyalties do petróleo: procurador do RJ afirm ...
06/05/2026 (00:00) STF começa a julgar lei que muda a distribuição de royalties de petróleo e gás Começou no Supremo o julgamento sobre a distribuição dos royalties de petróleo. A discussão no plenário do STF - Supremo Tribunal FederalSTF retoma nesta quinta julgamento sobre dist ...
07/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (7), o julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo. 1 de 2 Julgamento dUma Escola Paulista da Magistratura para o ju ...
07/05/2026 (00:00) Entrevista com o diretor da EPM. A trajetória do desembargador Ricardo Cunha Chimenti na Magistratura paulista, iniciada em 1990 e marcada pela passagem por persas entrâncias, comarcas e funções, constitui o aSegunda fase de capacitação do PJe para advog ...
06/05/2026 (00:00) A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em parceria com a Secretaria Negocial do PJe, promove, durante este mês de maio, uma série de capacitações voltadas ao uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ação faz parte da 5ª fase do projeto de expansão do sistema e tem como objetivo prep ...Agenda institucional do presidente do TRE-SP ...
06/05/2026 (00:00) Desembargador Encinas Manfré recebe visita institucional do cônsul-geral do Peru6 de maio — O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, recebeu a visita institucional do cônsul-geral do Peru em São Paulo, Luis Armando Monteagudo Pacheco, nesta qua ...Eleições 2026: quadrigêmeas e trigêmeos busca ...
06/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou mais de 1,3 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 11h desta quarta (6), último dia para tirar ou regularizar o documento. Foram realizadas 530 mil emissões do título (alistamentos eleitorais), 455 mil ...Ex-governador do Acre, Gladson Cameli é conde ...
06/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicia ...Município indenizará filhos de mulher que mor ...
06/05/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 150 mil. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de São Joaquim da Barra que condenou o Município a indenizar os cinco filhos deMuseu da Justiça recebe o lançamento do livro ...
06/05/2026 (00:00) Maximiliano de Souza, museólogo; Giuliano de Miranda Junior, historiador; Mariana Warth, jornalista e editora do livro; Teresa Garbayo dos Santos, psicóloga, escritora e viúva de Joel; e Cintia Barreto, autora do livro e doutora em Literatura Brasileira “Joel via na literatura uma forma superior de ...APMP recebe visita institucional de Conselhei ...
06/05/2026 (00:00) Silvio Amorim Junior foi recebido na Sede Executiva da entidade de classe paulista A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), recebeu, nesta quarta-feira (06/05), em sua Sede Executiva, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Silvio Amorim Junior (representante do MPF).O conselh ...Mobilização busca garantir a construção do Ca ...
05/05/2026 (00:00) A defesa do Canal Adutor do Sertão Pernambucano, que prevê levar água do rio São Francisco para o oeste do estado, motivou audiência pública da Comissão de Agricultura realizada nesta terça (5). A obra deve beneficiar 138,6 miPlenário debate propostas de mudanças em impo ...
05/05/2026 (00:00) Propostas federais sobre tributos que impactam o setor têxtil em Pernambuco pautaram pronunciamentos na reunião plenária da Alepe nesta terça (5). Parlamentares defenderam o polo de confecções do Agreste, nos municípios de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe.STJ retoma julgamento de ex-governador Gladso ...
06/05/2026 (00:00) STJ retoma julgamento contra ex-governador do Acre Gladson Camelí O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento do ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP), em um processo que pode levarEm novas decisões, Dino, Gilmar, Moraes e Zan ...
06/05/2026 (00:00) Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rSTF sinaliza que só aceitará delação de Vorca ...
06/05/2026 (00:00) Diante da apresentação da proposta de delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o Supremo Tribunal Federal (Inscrições abertas para seminário que aborda ...
06/05/2026 (00:00) Estão abertas, até 24 de junho, as inscrições para o seminário "Prática do MP na Nova Lei de Improbidade Administrativa com foco no ano eleitoral”. O evento será realizado no dia 25 de junho, das 9h às 17h30, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com transmiss ...Ouvidoria Nacional realiza 1ª Reunião da Rede ...
06/05/2026 (00:00) A Ouvidoria Nacional do Ministério Público promove, nesta quinta-feira, 7 de maio, em Belo Horizonte (MG), a 1ª reunião da Rede de Ouvidorias do Ministério Público de 2026. O encontro ocorre em conjunto com a 79ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores-Gerais do Ministério Público dos E ...RARES-NR lança Campanha do Agasalho e mobiliz ...
06/05/2026 (00:00) Iniciativa segue até 29 de junho, com Cartórios participantes como pontos de coleta de itens destinados a pessoas em situação de vulnerabilidadeCom a chegada das temperaturas mais baixas, a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) lança mais uma edição daAssista na íntegra à reunião plenária desta t ...
05/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (5):TRE do Pará garante atendimento acessível dur ...
06/05/2026 (00:00) Com o objetivo de promover uma recepção inclusiva e eficiente, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) implementou um sistema de atendimento especializado para eleitores com deficiência auditiva durante o período de fechamento do cadastro eleitoral. A iniciativa é da Seção de Gestão Ambi ...TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe ...
06/05/2026 (00:00) A 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Facebook ao pagamento de indenização por danos morais a um advogado que teve seu nome e imagem utilizados em fraudes praticadas por meio do WhatsApp. O valor da reparação foi fixado em R$ 7 mil.O caso trata ...STJ reafirma que recuperação extrajudicial nã ...
06/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação a credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções rest ...OAB defende no STF constitucionalidade da lei ...
06/05/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios com o objetivo de combater a desigualdade de gênero no ...STJ mantém liminar que impede medidas contra ...
06/05/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que impede, por ora, a adoção de medidas contra um advogado em razão de manifestação fe ...Peça no Centro Cultural debate violência cont ...
06/05/2026 (00:00) A atriz Izabella Bicalho durante apresentação do solo musical "A Dona dos Raios e do Vento" Das canções de Maria Bethânia ao drama de milhões de mulheres. A resiliência de quem luta para romper um relacionamento abusivo marcou a estreia de A Dona dos Raios e do Vento, nesta terça-feira, 5 de maio ...Eleições 2026: TRE-SP recebe mais de 100 mil ...
06/05/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral paulista registrou mais de 1,1 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 13h30 desta segunda (4). Ao todo, foram realizadas 460 mil emissões do documento (alistamento), 415 mil revisões de dados cadastrais e 307 mil transferências de domicílio. So ...Reinaugurada, Biblioteca STJ-Enfam une acervo ...
06/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizaram, nesta terça-feira (5), a cerimônia de reinauguração da Biblioteca STJ-Enfam, que passou por reformas estruturais e modernização voltadas à preservação do acervo, à ampliação da acessibilidade ...OAB Paraná e Ejud promovem curso de formação ...
06/05/2026 (00:00) A OAB Paraná deu mais um passo estratégico na preparação da advocacia para a implantação do sistema Eproc no estado. Em parceria com a Escola Judicial do Paraná (Ejud), foi ministrado no dia 5 de maio um curso de formação de instrutores voltado à capacitação de profissionais disseminarão o novo sist ...Paraná prorroga a isenção de ICMS para medica ...
06/05/2026 (00:00) O Governo do Paraná prorrogou, para até 31-12-2026, a isenção do ICMS para uma série de itens ligados à área da saúde. O Decreto 13.519/2026 mantém o imposto zerado para mais de 200 itens, sobretudo medicamento utilizados no tratamento e persas doenças.São remédios usados para tratar, por exemplo, p ...Mutirão de três dias atende 43.299 eleitores ...
04/05/2026 (00:00) O mutirão promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) nos dias 1, 2 e 3 de maio, em todo o estado, atendeu um total de 43.299 mil eleitores. Somente no posto instalado na Arena Guilherme Paraense (Mangueirinho), em Belém, foram 6.653 atendimentos. Entre os serviços mais procurad ...Prazo para regularização eleitoral encerra na ...
05/05/2026 (00:00) Termina na quarta-feira (6/5) o prazo para eleitoras e eleitores se regularizarem com a Justiça Eleitoral. Para garantir o atendimento de quem deixou para a reta final, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) ampliou o horário de funcionamento de cartórios e postos de atendimento em todo ...TJDFT nega usucapião de veículo com registro ...
06/05/2026 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que não é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião sobre veículo que possui registro de furto. O colegiado entendeu que tal restrição inviabiliza a caracterização da posse mansa, pacífica e inco ...Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF ...
06/05/2026 (00:00) A defesa do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Macário Judice Neto, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que provas obtidas pela própria Polícia Federal fragilizam o fundamento da medida cautelar.Em petição e ...Valor da Unidade Fiscal da Paraíba de maio é ...
06/05/2026 (00:00) O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de maio, foi atualizado para R$ 73,05. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas ...São Paulo avança na simplificação e exclui di ...
06/05/2026 (00:00) Quarta etapa da revisão retira mais 46 mercadorias da substituição tributária. Além da simplificação, movimento implica em redução do encargo financeiro para os produtores paulistas e diminuição dos custos de conformidade para atendimento da legislaçãoAlinhada às diretrizes do Governo do Estado de S ...STF tem placar de 4 a 1 contra novo recurso s ...
06/05/2026 (00:00) Julgamento virtual ficará aberto até a próxima segunda-feira (11).O STF - Supremo Tribunal Federal formou nesta terça-feira (5) placar de 4 votos a 1 para negar mais um recurso a fim de garantir o direito à revisão da vida toda das aposentadorias do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .O ple ...Cotação da Bolsa de Valores
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RS inicia programa de autorregularização do Imposto de Transmissão sobre doações declaradas em 2021
Iniciativa alcança mais de 200 contribuintes e oferece prazo para regularização espontânea antes de eventual ação fiscal.A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), com foco nas maiores doações declaradas no ano-calendário de 2021 à Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa abrange mais de 200 contribuintes e tem potencial de recuperação estimado em R$ 7 milhões.As inconsistências foram identificadas a partir do cruzamento de informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e nas Declarações eletrônicas de ITCD, com base no Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a RFB e a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS).Por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes abrangidos a regularização das pendências até 31 de maio de 2026. Persistindo as pergências constatadas, estarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente. Comunicação e suporte para a autorregularizaçãoA comunicação oficial foi enviada pelos Correios, conforme os dados cadastrais dos contribuintes. O programa de autorregularização está sendo realizado exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física.Para esclarecimento de dúvidas, apresentação de documentos ou contestação, os contribuintes devem acessar o portal (com login gov.br), entrar na seção “SERVIÇOS DISPONÍVEIS”, selecionar a opção “ITCD” e, em seguida, a opção de atendimento “PROGRAMAS OFICIAIS DE AUTORREGULARIZAÇÃO”. Ações de regularização da Receita EstadualO programa integra as ações de regularização da Receita Estadual e está alinhado aos objetivos do programa Receita 2030+, conjunto de 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha que busca, entre outros aspectos, aperfeiçoar o relacionamento com os setores econômicos e com a sociedade.A autorregularização é uma importante ferramenta nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e atuando como vetor para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favoreça o desenvolvimento do Estado. O plano é intensificar ações destinadas a identificar pergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
07/05/2026 (00:00)