Quarta-feira,
06 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Agenda institucional do presidente do TRE-SP ...
06/05/2026 (00:00) Desembargador Encinas Manfré recebe visita institucional do cônsul-geral do Peru6 de maio — O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, recebeu a visita institucional do cônsul-geral do Peru em São Paulo, Luis Armando Monteagudo Pacheco, nesta qua ...Eleições 2026: quadrigêmeas e trigêmeos busca ...
06/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou mais de 1,3 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 11h desta quarta (6), último dia para tirar ou regularizar o documento. Foram realizadas 530 mil emissões do título (alistamentos eleitorais), 455 mil ...Ex-governador do Acre, Gladson Cameli é conde ...
06/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicia ...Município indenizará filhos de mulher que mor ...
06/05/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 150 mil. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de São Joaquim da Barra que condenou o Município a indenizar os cinco filhos deMuseu da Justiça recebe o lançamento do livro ...
06/05/2026 (00:00) Maximiliano de Souza, museólogo; Giuliano de Miranda Junior, historiador; Mariana Warth, jornalista e editora do livro; Teresa Garbayo dos Santos, psicóloga, escritora e viúva de Joel; e Cintia Barreto, autora do livro e doutora em Literatura Brasileira “Joel via na literatura uma forma superior de ...APMP recebe visita institucional de Conselhei ...
06/05/2026 (00:00) Silvio Amorim Junior foi recebido na Sede Executiva da entidade de classe paulista A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), recebeu, nesta quarta-feira (06/05), em sua Sede Executiva, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Silvio Amorim Junior (representante do MPF).O conselh ...Mobilização busca garantir a construção do Ca ...
05/05/2026 (00:00) A defesa do Canal Adutor do Sertão Pernambucano, que prevê levar água do rio São Francisco para o oeste do estado, motivou audiência pública da Comissão de Agricultura realizada nesta terça (5). A obra deve beneficiar 138,6 miPlenário debate propostas de mudanças em impo ...
05/05/2026 (00:00) Propostas federais sobre tributos que impactam o setor têxtil em Pernambuco pautaram pronunciamentos na reunião plenária da Alepe nesta terça (5). Parlamentares defenderam o polo de confecções do Agreste, nos municípios de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe.STF sinaliza que só aceitará delação de Vorca ...
06/05/2026 (00:00) Diante da apresentação da proposta de delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o Supremo Tribunal Federal (Inscrições abertas para seminário que aborda ...
06/05/2026 (00:00) Estão abertas, até 24 de junho, as inscrições para o seminário "Prática do MP na Nova Lei de Improbidade Administrativa com foco no ano eleitoral”. O evento será realizado no dia 25 de junho, das 9h às 17h30, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com transmiss ...Ouvidoria Nacional realiza 1ª Reunião da Rede ...
06/05/2026 (00:00) A Ouvidoria Nacional do Ministério Público promove, nesta quinta-feira, 7 de maio, em Belo Horizonte (MG), a 1ª reunião da Rede de Ouvidorias do Ministério Público de 2026. O encontro ocorre em conjunto com a 79ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores-Gerais do Ministério Público dos E ...TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe ...
06/05/2026 (00:00) A 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Facebook ao pagamento de indenização por danos morais a um advogado que teve seu nome e imagem utilizados em fraudes praticadas por meio do WhatsApp. O valor da reparação foi fixado em R$ 7 mil.O caso trata ...STJ reafirma que recuperação extrajudicial nã ...
06/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação a credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções rest ...OAB defende no STF constitucionalidade da lei ...
06/05/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios com o objetivo de combater a desigualdade de gênero no ...STJ mantém liminar que impede medidas contra ...
06/05/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que impede, por ora, a adoção de medidas contra um advogado em razão de manifestação fe ...Peça no Centro Cultural debate violência cont ...
06/05/2026 (00:00) A atriz Izabella Bicalho durante apresentação do solo musical "A Dona dos Raios e do Vento" Das canções de Maria Bethânia ao drama de milhões de mulheres. A resiliência de quem luta para romper um relacionamento abusivo marcou a estreia de A Dona dos Raios e do Vento, nesta terça-feira, 5 de maio ...Eleições 2026: TRE-SP recebe mais de 100 mil ...
06/05/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral paulista registrou mais de 1,1 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 13h30 desta segunda (4). Ao todo, foram realizadas 460 mil emissões do documento (alistamento), 415 mil revisões de dados cadastrais e 307 mil transferências de domicílio. So ...Reinaugurada, Biblioteca STJ-Enfam une acervo ...
06/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizaram, nesta terça-feira (5), a cerimônia de reinauguração da Biblioteca STJ-Enfam, que passou por reformas estruturais e modernização voltadas à preservação do acervo, à ampliação da acessibilidade ...OAB Paraná e Ejud promovem curso de formação ...
06/05/2026 (00:00) A OAB Paraná deu mais um passo estratégico na preparação da advocacia para a implantação do sistema Eproc no estado. Em parceria com a Escola Judicial do Paraná (Ejud), foi ministrado no dia 5 de maio um curso de formação de instrutores voltado à capacitação de profissionais disseminarão o novo sist ...Paraná prorroga a isenção de ICMS para medica ...
06/05/2026 (00:00) O Governo do Paraná prorrogou, para até 31-12-2026, a isenção do ICMS para uma série de itens ligados à área da saúde. O Decreto 13.519/2026 mantém o imposto zerado para mais de 200 itens, sobretudo medicamento utilizados no tratamento e persas doenças.São remédios usados para tratar, por exemplo, p ...Mutirão de três dias atende 43.299 eleitores ...
04/05/2026 (00:00) O mutirão promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) nos dias 1, 2 e 3 de maio, em todo o estado, atendeu um total de 43.299 mil eleitores. Somente no posto instalado na Arena Guilherme Paraense (Mangueirinho), em Belém, foram 6.653 atendimentos. Entre os serviços mais procurad ...Prazo para regularização eleitoral encerra na ...
05/05/2026 (00:00) Termina na quarta-feira (6/5) o prazo para eleitoras e eleitores se regularizarem com a Justiça Eleitoral. Para garantir o atendimento de quem deixou para a reta final, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) ampliou o horário de funcionamento de cartórios e postos de atendimento em todo ...TJDFT nega usucapião de veículo com registro ...
06/05/2026 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que não é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião sobre veículo que possui registro de furto. O colegiado entendeu que tal restrição inviabiliza a caracterização da posse mansa, pacífica e inco ...Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF ...
06/05/2026 (00:00) A defesa do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Macário Judice Neto, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que provas obtidas pela própria Polícia Federal fragilizam o fundamento da medida cautelar.Em petição e ...Valor da Unidade Fiscal da Paraíba de maio é ...
06/05/2026 (00:00) O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de maio, foi atualizado para R$ 73,05. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas ...São Paulo avança na simplificação e exclui di ...
06/05/2026 (00:00) Quarta etapa da revisão retira mais 46 mercadorias da substituição tributária. Além da simplificação, movimento implica em redução do encargo financeiro para os produtores paulistas e diminuição dos custos de conformidade para atendimento da legislaçãoAlinhada às diretrizes do Governo do Estado de S ...STF tem placar de 4 a 1 contra novo recurso s ...
06/05/2026 (00:00) Julgamento virtual ficará aberto até a próxima segunda-feira (11).O STF - Supremo Tribunal Federal formou nesta terça-feira (5) placar de 4 votos a 1 para negar mais um recurso a fim de garantir o direito à revisão da vida toda das aposentadorias do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .O ple ...Para Terceira Turma, depósito em execução não ...
06/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal.Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs emba ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
06/05/2026 (00:00) O tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recusa de contratação de planos de saúde e a vedação à discriminação por condição de saúde.No programa, é discutido o entendimento consolidado pela Terceira Turma de que a prática de seleção ...Novo encontro sobre admissibilidade de recurs ...
06/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Voltado a desembargadores e representantes dos tribunais, o evento acontecerá das ...Novo vídeo no YouTube do STJ explica os embar ...
06/05/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist Peças Processuais, voltada para estudantes de direito, profissionais da área e todas as pessoas interessadas em assuntos juMunicípio é responsabilizado por injúria raci ...
06/05/2026 (00:00) Resumo: O Município de Porto Alegre e uma empresa de prestação de serviços foram condenados a indenizar um empregado terceirizado vítima de injúria racial. O município recorreu alegando que não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelas parcelas devidas a prestador de serviços, por ser ...Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
06/05/2026 (00:00) Resumo: Um bombeiro civil pretendia receber horas extras decorrente da jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Na ação, ele disse que a norma era inválida, porque a jornada legal dos bombeiros civis é de 6h diárias. Para a 1ª Turma, a jornada pode ser alterada por negociação coletiva. 6/ ...Centenas de advogados e advogadas participam ...
04/05/2026 (00:00) “A qualificação da advocacia mato-grossense é uma das prioridades da OAB Mato Grosso e estaremos, sempre, ao lado das instituições que têm essa preocupação e investem na disseminação de conteúdo e pesquisas acadêmicas”, afirmou Gisela Cardoso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secciona ...Família de tratorista assassinado por emprega ...
06/05/2026 (00:00) Corpo foi ocultado na fazenda por cerca de 30 dias. Empregador tolerava o uso de armas.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade de uma fazenda do Pará pela morte de um tratorista assassinado a tiros, em 2013, por um colega de serviço dentro da propriedade. Cerca de ...Salário de comandante ajustado em dólar deve ...
06/05/2026 (00:00) 2ª Turma manteve o direito a diferenças, mas afastou cálculo que acompanhava o câmbio mês a mês.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando a remuneração é ajustada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a ...Começa a V Semana de Combate ao Assédio e à D ...
05/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) dará início, nesta terça-feira (05/05), à programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, iniciativa que reforça o compromisso institucional com a promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro e respeitoso. A solenidade de abertura será real ...Publicado o resultado preliminar da prova prá ...
05/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa segunda-feira (04/05), o resultado preliminar dos aprovados na Prova Prática de Sentença do concurso para a Magistratura. A relação com os nomes e notas dos candidatos foi publicada no Diário da Justiça EletProjeto de Expansão do PJe é apresentado para ...
04/05/2026 (00:00) A 5ª Fase do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi apresentada, na tarde desta segunda-feira (04/05), para a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O objetivo foi esclarecer o cronograma de implantação da plataforma, que terá início no próximo dia 1º de junho, ...TJCE exibe documentário “A rebelião dos Janga ...
05/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, no próximo dia 7 de maio, a exibição do documentário “A rebelião dos Jangadeiros”, como parte da programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação. A atividade será aberta ao público e ocorrerá a partir das 16h, no auditório da Escola Supe ...Esmec promove palestra para destacar o papel ...
05/05/2026 (00:00) A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) promoveu a palestra “A Auditoria Interna do Poder Judiciário sob a ótica das novas Normas Globais de Auditoria Interna”, nessa segunda-feira (04/05). O tema foi desenvolvido por Tânia Mara Cordeiro, coordenadora de Auditoria Interna do Tribunal Regi ...Palestra explora dimensões do assédio e da vi ...
05/05/2026 (00:00) Pensar sobre assédio, especialmente no contexto do trabalho, pode gerar instantaneamente a imagem de um conflito entre duas pessoas ou um conflito envolvendo um grupo. Combater essa violência exige, porém, a compreensão de que o problema vai além, possuindo várias matizes e, por isso, precisa ser tr ...TJCE aprimora governança institucional com co ...
05/05/2026 (00:00) Em busca de fortalecer a excelência administrativa, estimular a inovação pública e aprimorar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem implementando projetos estratégicos previstos para a gestão 2025-2027, com foco no fortalecimento da governança institucional. Entre as in ...A partir desta terça-feira (05/05) serão aber ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (05/05) as inscrições para o “Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática”, um programa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visa fomentar, em todo país, a educação adequada sobre equidade racial no Sistema de Justiça. De forma completament ...Aniversário de 193 anos da Comarca de Fortale ...
05/05/2026 (00:00) O aniversário de 193 anos de criação da Comarca de Fortaleza será comemorado, nesta quarta-feira (06/05), com a abertura da exposição “Organização Judiciária do Ceará no Período Colonial”. A solenidade será às 9h30, no hall de entrada do Fórum Clóvis Beviláqua, no Setor Azul, Nível 0. A exposição ap ...Atuação conjunta de núcleos de apoio às comar ...
05/05/2026 (00:00) A integração entre as estratégias do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) e o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) que auxilia na redução da taxa de congestionamento processual na Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, no Interior do Ceará, evidencia a relevância do esf ...Cotação da Bolsa de Valores
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Município indenizará filhos de mulher que morreu após falha em atendimento médico
Reparação fixada em R$ 150 mil.
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de São Joaquim da Barra que condenou o Município a indenizar os cinco filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico. O colegiado afastou a responsabilização do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, uma vez que a unidade de saúde é administrada pelo Município, e manteve a reparação em R$ 150 mil.
De acordo com os autos, a mulher apresentava sintomas de infarto, mas foi diagnosticada com crise de ansiedade e não passou por bateria de exames cardiológicos e complementares necessários para o tratamento adequado.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, observou ter ficado demonstrada a responsabilidade do Município de São Joaquim da Barra. “No caso em comento, em virtude das circunstâncias que envolveram os fatos e do grande sofrimento advindo para a parte autora em razão da perda de sua genitora e a falha grosseira em seu atendimento médico, a indenização por dano moral foi bem fixada, e encontra-se dentro dos parâmetros que vêm sendo adotados nesta Câmara, em outros casos semelhantes.”
Em relação à responsabilidade do Estado, o desembargador destacou que a solidariedade prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, destoa da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros. “É certo que a discussão travada nos autos não está relacionada ao acesso à saúde pelo administrado, no sentido de obrigar, solidariamente, quaisquer dos entes federados a cumprirem seus deveres constitucionais, mas sim à responsabilidade civil do Estado de São Paulo decorrente de suposto erro médico ocorrido nas dependências da UPA municipal”, escreveu.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Ricardo Anafe e Borelli Thomaz.
Apelação nº 1002399-83.2021.8.26.0572
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Fonte:
TJ São Paulo
06/05/2026 (00:00)