Sexta-feira,
07 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Eleições 2026: prazo para registro de candida ...
07/08/2026 (00:00) Partidos, federações e coligações têm até o próximo dia 15 de agosto para fazer o pedido de registro de candidatura para as Eleições 2026. As solicitações devem ser enviadas obrigatoriamente pelaMantida condenação de suposto líder religioso ...
07/08/2026 (00:00) Mulher perdeu R$ 700 mil tentando afastar “espíritos malignos”. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Rio Claro que condenou por extorsão um supostPlanejamento Estratégico Nacional do Ministér ...
07/08/2026 (00:00) O Planejamento Estratégico Nacional (PEN) do Ministério Público atingiu 117,43% da meta prevista para 2025. Os resultados da execução do planejamento podem ser acompanhados por meio do painel de dados Radar Estratégico, lançado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) com o objetivo de amplia ...Lei Maria da Penha: 20 anos que transformaram ...
07/08/2026 (00:00) Quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006, o Brasil não contava com varas de Justiça especializadas, protocolos de atendimento, mecanismos para avaliar o risco de morte, nem políticas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência que vitimava mulheres dentro de casa. Vinte ano ...Sefaz-RN publica nova norma para pedidos de r ...
07/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), a Portaria-SEI nº 770/2026, que estabelece novas regras para os processos de restituição de valores de ICMS pagos iGoverno tenta reduzir tensão da PF com gabine ...
07/08/2026 (00:00) Governo tenta reduzir tensão da PF com gabinete de André Mendonça, mas impasse permanece O governo iniciou uma tentativa de distensão com o gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Ouvidoria Nacional do MP realiza evento para ...
07/08/2026 (00:00) À medida que as eleições de 2026 se aproximam, cresce também a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção da democracia contra a disseminação de conteúdos falsos. Com esse objetivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, no dia 19 de agosto, o evento "Combate à Desinforma ...João Pessoa prorroga vencimento do ISS de jul ...
07/08/2026 (00:00) A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa publicou a Portaria SEREM nº 10, de 6 de agosto de 2026 (veiculada no Diário Oficial do Município no mesmo dia). Assinado pelo titular da pasta, Sebastião Feitosa Alves, o ato estende o prazo deLei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostr ...
07/08/2026 (00:00) No aniversário de 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), uma reportagem especial mostra o impacto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fortalecimento da proteção às mulheres. Ao longo de duas décadas, a corte consolidou entendimentos ...Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de a ...
07/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.Especializada em direito privado, a TerceirJustiça do Trabalho lança Portal Pena Justa p ...
06/08/2026 (00:00) 06/08/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana o portal Pena Justa da Justiça do Trabalho. O espaço foi criado para reunir, organizar e dar visibilidade às ações, projetos, dados e iniciativas do programa criado paraProrrogado prazo de aplicação de recursos do ...
07/08/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-8, a Lei 15.486, de 6-8-2026, que altera a Lei 8.036, de 11-5-90, para prorrogar o prazo de aplicação de recJuiz pode fixar percentual do salário mínimo ...
07/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definiçã ...Receita Federal orienta sobre os procedimento ...
07/08/2026 (00:00) Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributaProjeto de Lei cria regras específicas para c ...
07/08/2026 (00:00) Proposta mira quem faz do não pagamento de imposto um modelo de negócioO Governo do Estado encaminhou, nesta quinta-feira, 6-8, à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto que cria a Lei do Devedor Contumaz. Com a aprovação da pauta, a legislação vai dar ao Estado instrumentos próprios contra ...TRE do Pará vai promover Corrida pela Democra ...
05/08/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) vai realizar, nesta sexta-feira (7), a Corrida pela Democracia. O início está previsto para às 6h, no Portal da Amazônia, em Belém. O presidente do TRE do Pará, desemb ...Rio Innovation Week: conferência do corregedo ...
07/08/2026 (00:00) O corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio Brandão de Oliveira, ministra palestra sobre IA no Rio Innovation Week "Como a Inteligência Artificial está Redesenhando o Sistema de Justiça" foi o tema da palestra do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, nes ...PF investiga ex-governador do MT e empresas d ...
06/08/2026 (00:00) PF investiga ex-governador do MT Mauro Mendes por suspeita de desvio de R$ 308 mi Em Mato Grosso, a Polícia Federal fez uma operação para apurar o desvio de R$ 308 milhões dos cofres do estado. Entre os investigados, estão o ex-governaJustiça mantém justa causa de empregado que v ...
07/08/2026 (00:00) Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de ...Fazendeiro de Mato Grosso do Sul é condenado ...
07/08/2026 (00:00) Para 2ª Turma, gravidade das violações afetam valores da coletividade.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que trabalhadores de uma fazenda em Porto Murtinho (MS) foram submetidos a condições análogas à escravidão e condenou o proprietário a pagar R$ 100 mil por danos morais c ...Casos Master e INSS: desconfiança entre Andre ...
07/08/2026 (00:00) A nota pública que os 27 superintendentes da Polícia Federal assinaram nesta quinta-feira (6) em apoio ao diretor-geral, Andrei Rodrigues, é o capítulo mais recente de uma série de episódios de desDefesa de Anderson Torres pede revisão crimin ...
06/08/2026 (00:00) A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres solicitou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão criminal no processo em que foi condenado a 24 anosMantida condenação de suposto membro do PCC a ...
07/08/2026 (00:00) A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de prisão por participação em organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de ca ...Juiz pode fixar percentual do salário mínimo ...
07/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição ...20 anos da Lei Maria da Penha: entenda como a ...
07/08/2026 (00:00) Lei Maria da Penha completa 20 anos e detalha cinco tipos de violência contra a mulher A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). A lei assegura direitos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente de a relação ser heterossexual ou homoafetiva ...TJSP recebe universitários de Curitiba para j ...
07/08/2026 (00:00) Atividade com alunos da UniDomBosco. O Salão do Júri do Palácio da Justiça, local que foi palco de julgamentos emblemáticos entre 1927 e 1988, recebeu, na quarta-feira (5), um grupo de estudantes do Centro UniversitáCNMP julga 18 processos em bloco na 11ª Sessã ...
06/08/2026 (00:00) Nesta quinta-feira, 6 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2026, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 18 processos em bloco. Foram julgados recursos, conflitos de atribuição e outras classes processuais.Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP)Veja a relação dCasal de surdos oficializa casamento no ônibu ...
06/08/2026 (00:00) Daniele e Paulo oficializam união durante ação da Justiça Itinerante no Rio Innovation Week O sonho de oficializar a união tornou-se realidade para Daniele Oliveira de Siqueira Rêgo e Paulo Sérgio dos Santos Tomaz nesta quarta-feira, 5 de agosto, den ...PF indicia ex-presidente do INSS e mais cinco ...
06/08/2026 (00:00) 1 de 1 CPMI que investiga descontos ilegais de aposentados ouve Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A Polícia Federal (PF) concluiu um novo inquérito sobre desvios em aposentadorias envolvendo o InDino pede vista e adia conclusão de julgament ...
06/08/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu vista nesta quinta-feira (6) da ação que discuteSTJ decide punir Buzzi com perda de cargo apó ...
06/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria absoluta, nesta quinta-feira (6) punir o ministro Marco Buzzi com a disponibilidade (afastamento) e com aBets tiraram R$ 62,5 bilhões das famílias bra ...
06/08/2026 (00:00) Entenda como vai funcionar o alerta em publicidade de bets As apostas online, conhecidas como bets, provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, segundo a terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros. O estudo foi elaborad ...Judiciário e Executivo se reúnem para buscar ...
06/08/2026 (00:00) Reuniões na PGM-SP e na Corregedoria. Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e dos Executivos federal e municipal se reuniram, na manhã de hoje (6), na ProcuradorTribunal realiza posse administrativa de quat ...
06/08/2026 (00:00) Magistrados com 35 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou, hoje (6), os desembargadores Claudio Teixeira Villar, Mário Daccache, Marcos Pimentel Tamassia e Érika Soares de Azevedo Mascarenhas.Dimas Ramalho lançará livro “Década Contada – ...
06/08/2026 (00:00) Obra será apresentada na Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP A edição do livro “Década Contada – Ensaios e Registros de um Conselheiro”, de autoria do Procurador de Justiça Criminal aposentado Dimas Ramalho, será lançada em 18 de agosto (terça-feira), na Faculdade de Direito do Largo S ...Nota Técnica conjunta estabelece diretrizes d ...
06/08/2026 (00:00) O documento foi elaborado para facilitar a implementação da Recomendação CJF n. 4/2026, por integrantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério ...Projeto extingue margem de cartão de crédito ...
06/08/2026 (00:00) A proposta está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 1947/26 extingue as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A proposta em análise na Câmara dos ...OAB Loanda promove diálogo entre advocacia e ...
03/08/2026 (00:00) A OAB Loanda reuniu juízes e advocacia da região num diálogo sobre a implantação do Eproc na Comarca. O encontro “Eproc em Debate – Diálogo Institucional entre Advocacia e Poder Judiciário” contou com a participação do juiz de Direito Malcon Jackson Cummings, replicador do sistema Eproc no Tribunal ...Plenário do CNMP aprova proposta orçamentária ...
06/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proposta orçamentária da instituição para o exercício financeiro de 2027, consolidada em aproximadamente 142,9 milhões de reais. A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Ext ...Jus.br disponibiliza Remessa Digital completa ...
06/08/2026 (00:00) A partir desta quarta-feira (5/8), tribunais de todo o país passam a contar com o conjunto completo de funcionalidades da Remessa Digital, disponível no portal Jus.br: envio de ofícios, cartas precatórias e de ordem e declínio de competência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta que o pleno u ...Carlos Vinícius Alves Ribeiro toma posse como ...
06/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará posse a um novo conselheiro nesta sexta-feira (7/8), às 16h, no Plenário. O promotor de justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro ocupará a vaga destinada ao Ministério Público estadual. Ele sucede o promotor de justiça João Paulo Schoucair, que deixou o CNJ em ...Superintendentes da PF defendem diretor-geral ...
06/08/2026 (00:00) Superintendentes da PF defendem direção-geral após polêmica no STF Os 27 superintendentes regionais da Polícia Federal pulgaram nesta quinta-feira (6) uma nota conjunta em que defendem o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. ENegado pedido de indenização por violação de ...
06/08/2026 (00:00) Perícia judicial não caracterizou conduta desleal. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da CaCasa da Mulher Brasileira forma mulheres em c ...
06/08/2026 (00:00) Cerimônia foi conduzida pela Promotora de Justiça Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, representante do MPSP no equipamento A Casa da Mulher Brasileira, que reúne serviços integrais de atendimento a vítimas de violência de gênero em situação de vulnerabilidade, celebrou, nesta terça-feira (4), a forma ...Questionadas regras do ECA Digital sobre veri ...
06/08/2026 (00:00) Ação sustenta que normas podem afetar privacidade de usuários e restringir autoridade dos pais O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade nSTJ lança pedra fundamental de último bloco p ...
06/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (5), cerimônia de lançamento da pedra fundamental que simboliza o início da construção do último bloco previsto no projeto do arquiteto Oscar Niemeyer para a sede do tribunal. Com três pavimentos e dois subsolos, o edifício abrigará a ...Cotação da Bolsa de Valores
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Sefaz-RN publica nova norma para pedidos de restituição de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), a Portaria-SEI nº 770/2026, que estabelece novas regras para os processos de restituição de valores de ICMS pagos indevidamente ao Estado. O ato, assinado pelo secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra, tem data de 31 de julho e revoga a norma anterior sobre o tema, em vigor desde 2017.
De acordo com a portaria, a devolução de valores recolhidos a mais deverá ocorrer preferencialmente por compensação, com o lançamento de crédito na escrita fiscal do contribuinte ou o abatimento direto de débitos de ICMS já registrados no sistema da Sefaz. A restituição em espécie só será adotada quando a compensação não for possível, ficando a execução desse pagamento a cargo da Secretaria Executiva do Tesouro (SET).
A norma também prevê que, se o contribuinte tiver parcelamento de imposto em andamento, o valor a ser devolvido em espécie será calculado apenas depois de descontadas as parcelas restantes da dívida referente ao mesmo tributo.
Como pedir a restituição
Conforme o texto, contribuintes com apuração normal do ICMS que se enquadrem em hipótese específica do regulamento tributário estadual poderão simplesmente lançar o crédito em sua escrita fiscal, sem necessidade de abrir processo. Nos demais casos, o pedido deverá ser feito por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), acompanhado de comprovante de pagamento, documento fiscal referente ao imposto recolhido e, quando for o caso, procuração do representante legal.
A portaria detalha ainda o rito de análise dos pedidos: o auditor fiscal responsável terá até 30 dias para verificar a documentação, checar a regularidade fiscal do contribuinte, confirmar o efetivo recolhimento do valor aos cofres estaduais e anexar ao processo documentos como ficha cadastral, extrato fiscal e registros de apuração do imposto, antes de emitir uma decisão sobre o pleito.
Pedidos de valores iguais ou superiores a R$ 100 mil, assim como recursos voluntários sobre decisões da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (Cojup), deverão ser encaminhados ao próprio secretário de Estado da Fazenda para decisão final.
Compensação eletrônica
O novo regramento também disciplina o procedimento de compensação direta com débitos de ICMS pelo sistema informatizado da Sefaz. Após a homologação do pedido, a Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (Cace) disponibiliza o crédito equivalente na UVT, onde um usuário autorizado pelo contribuinte pode selecionar os débitos a serem quitados. Caso o valor do crédito seja maior que o dos débitos escolhidos, o sistema gera um crédito residual para uso futuro; se for menor, permanece um débito residual.
As decisões sobre os pedidos de restituição passam a ficar disponíveis para consulta do contribuinte diretamente na aba de acompanhamento da UVT.
A portaria estabelece ainda que as regras valem, no que couber, também para pedidos de restituição de IPVA e ITCD, e entrou em vigor na data de sua publicação.
07/08/2026 (00:00)