Terça-feira,
07 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Tabelião interino não responde por dívida de ...
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07/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Poder Judiciário as preocupações da advocacia mato-grossense em relação à Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em reunião realizada nesta segunda-feira, com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente ...Segunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
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06/07/2026 (00:00) A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à análise crítica da primeira década de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e de seus impactos ...AGU notifica Google e exige remoção de conteú ...
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06/07/2026 (00:00) Uma operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou na prisão de dez advogados e no cumprimento de mandados contra 12 detentos suspeitos de integrar um esquema de comunicação en ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
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06/07/2026 (00:00) Portal seguirá publicando notícias e informações de utilidade pública; conteúdos anteriores das redes sociais foram arquivados temporariamente em cumprimento à legislação eleitoral.O Ministério da Previdência Social informa que, a partir de 4 de julho de 2026, seus canais oficiais de comunicação pas ...Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 (00:00) 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima. De acordo com o Corregedor, o Registro Civil assume papel absolutamente central e estratégico como pOAB-CE promove curso sobre inteligência artif ...
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06/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verific ...Projeto Caminhos Literários no Socioeducativo ...
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03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que o PJe ficará indisponível no período compreendido entre às 19 horas do dia 3 de julho de 2026 (sexta-feira) e 6 horas da manhã do dia 04 de julho de 2026 (sábado), em razão da implantação do Serviço Criminal ...Comitê de Riscos do TJCE promove reunião para ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Riscos, Desempenho e Controle do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (03/07), a primeira reunião para apresentação dos planos de ação de unidades administrativas do Judiciário. O objetivo é fortalecer a governança institucional para promover um serviço judicia ...Poder Judiciário instala Comitê Regional de S ...
03/07/2026 (00:00) Para fortalecer a atuação regionalizada e promover maior eficiência na resolução de conflitos relacionados à saúde no Interior do Estado, o Poder Judiciário cearense instalou, na sexta-feira (29/06), o Comitê Regional de Saúde de Sobral. O encontro ocorreu de forma virtual. A inciativa está prevista ...Tribunal de Justiça do Ceará alerta sobre gol ...
03/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) orienta que, ao receber qualquer comunicação do Judiciário — especialmente por meios digitais, como e-mail ou WhatsApp —, a(o) cidadã(o) verifique previamente a autenticidade da mensagem, a fim de evitar golpes. Esse cuidado é essencial antes de compartilhar dad ...Justiça cearense realiza 184 sessões de julga ...
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04/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou irregularidades no uso das "emendas PIX"OAB-CE e Secretaria de Educação discutem proj ...
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03/07/2026 (00:00) A Comissão da Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no último dia 26 de junho, de um mutirão de retificação de nome e gênero realizado na nova sede da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). A in ...TJMT oferecerá treinamentos para advocacia ac ...
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03/07/2026 (00:00) O direito à cultura e o potencial do hip hop como instrumento de expressão, participação e construção de novos projetos de vida marcaram a abertura da 5ª edição do Caminhos Literários no Socioeducativo: pelo diIniciativas inovadoras da Paraíba na proteção ...
03/07/2026 (00:00) Iniciativas voltadas à participação feminina no Judiciário, à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres são o foco de missões institucionais realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais brasi ...Solar de Brasília: veja detalhes do condomíni ...
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Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
Os tabeliães interinos designados para responder por
serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm
responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa
causa para imputação de ação penal a eles por crime contra a ordem tributária.
Com base nesse entendimento, o juiz Marcial Henrique Ferraz
da Cruz, da 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, rejeitou denúncia do
Ministério Público da Paraíba contra dois ex-tabeliães interinos acusados de
suprimir o pagamento de tributos.
A disputa judicial teve origem em uma investigação para
apurar supostas irregularidades fiscais na gestão de um ofício de notas de João
Pessoa.
O MP estadual alegou que os tabeliães interinos teriam
omitido informações às autoridades fazendárias municipais, o que resultou na
supressão do recolhimento de ISSQN nos anos de 2017, 2019 e 2020.
As defesas argumentaram ausência de justa causa,
sustentando a ausência de responsabilidade pessoal dos interinos pelos débitos
da serventia. Um dos acusados também suscitou a ocorrência de litispendência,
alegando que parte dos fatos referentes a uma das certidões de dívida ativa era
objeto de outra ação penal em curso.
Responsabilidade do titular
O juiz rejeitou a denúncia do MP estadual por entender que
a imputação carecia de fundamento jurídico, atribuindo aos réus uma
responsabilidade que não lhes pertencia por lei.
O magistrado também acolheu a exceção de litispendência em
relação a um dos débitos, reconhecendo a duplicidade inadmissível de processos
para apurar o mesmo ilícito tributário, o que fere o princípio do ne bis
in idem (não duas vezes pelo mesmo).
Sobre as demais acusações, o juiz destacou que o substituto
interino não se equipara ao titular delegatário concursado. Enquanto o titular
exerce o serviço por sua conta e risco, o interino atua sob regime público e
está submetido ao teto remuneratório constitucional, devendo recolher o
excedente aos cofres públicos, conforme fixado pelo Tema
779 do
Supremo Tribunal Federal.
“Se o interino não é o senhor do lucro da atividade, mas um
preposto que atua em nome do Estado em uma unidade vaga, a sua condição de
contribuinte do ISSQN torna-se juridicamente insustentável”, afirmou.
O entendimento do magistrado é de que a obrigação de
prestar informações e recolher o tributo recai sobre a própria unidade ou sobre
o ente público que a fiscaliza.
“Não se pode submeter o cidadão aos gravames de um processo criminal por
débitos tributários de uma serventia em que ele atuou apenas como braço do
Estado, sob regras de remuneração estritas e sem a autonomia característica dos
delegatários titulares”, concluiu.
Atuaram no caso os advogados Leonardo Ruffo, do
escritório Leonardo Ruffo Advocacia, Raphael Garziera e Rafael
Caldeira, do Garziera e Caldeira Advogados.
Clique aqui para
ler a decisão
Processo 0002885-40.2019.8.15.2002
Fonte: Conjur
07/07/2026 (00:00)