Sexta-feira,
15 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Alterada NR-18 sobre o Trabalho na Indústria ...
15/05/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-5, a Portaria 836 MTE, de 13-5-2026, entra em vigor no prazo de 45 dias após 15-5-2026, e que altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.15.2 e ainda incluTRF3 garante indenização por danos morais a i ...
15/05/2026 (00:00) Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintasA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão ...Fim da escala 6×1: acordo prevê jornada de 40 ...
15/05/2026 (00:00) Presidente da Câmara reuniu-se com ministros e líderes do governo para debater mudanças na Constituição e na legislação trabalhistaO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve um acordo com o governo em relação às propostas de emenda à Constituição (PECs) que ...Professor pode somar tempo de contribuição pr ...
15/05/2026 (00:00) A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar o tempo de contribuição de períodos persos dos de exercício dasBahia disponibiliza serviço on-line para defe ...
15/05/2026 (00:00) A defesa ou impugnação de notificação fiscal digital do ICMS é o novo serviço on-line disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) para os contribuintes baianos. Para acessar o serviço, basta entrar na página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Carta de Serviços ao Cidadão e bus ...Informativo destaca foro por prerrogativa de ...
15/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 888 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, fixou duas teses relTerceira Seção admite remição pelo Enem para ...
15/05/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento d ...Página de Repetitivos inclui tese sobre cumpr ...
15/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2.201.422, REsp 2.200.477 e REsp 2.205.262, classificadosPodcast discute jurisprudência sobre filiação ...
15/05/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai.No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de que a paternidade socioafetiva não depende de manifest ...Renúncia de bancária em ação coletiva não afe ...
15/05/2026 (00:00) Resumo: O Sindicato dos Bancários da Paraíba ganhou ação que reconhecia direitos a horas extras a funcionários do Banco do Brasil. Na execução, uma bancária renunciou ao seu direito dizendo que iria ingressar com ação inpidual. Para a 2ª Turma, a renúncia não atinge os valores referentes aos ho ...Soldador que trabalhava em áreas alagadas rec ...
15/05/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST decidiu que a condenação da Komatsu ao pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e indenização por dano moral a um soldador deve respeitar os valores indicados na petição inicial da ação trabalhista. O trabalhador afirmou que atuava em condições perigosas ...Produtora de sal não apresenta cartões de pon ...
15/05/2026 (00:00) Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS - Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Se ...Gordofobia: dispensa de consultora comercial ...
15/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para qu ...Especialistas debatem exigência de tentativa ...
14/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (14), a primeira sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em processos prestacionais na área de consumo. O debate ...Debates sobre propriedade industrial e jurisp ...
14/05/2026 (00:00) O evento Propriedade Industrial na Visão do STJ, realizado nesta quinta-feira (14), no Superior Tribunal de Justiça, reuniu magistrados e outros especialistas para debaterem temas controvertidos como o cálculo de indenizações por violação do direito de propriedade industrial, as tutelas provisórias ...Master: parlamentares da base e da oposição b ...
15/05/2026 (00:00) A revelação do áudio em que Flávio Bolsonaro pede dinheiro a Daniel Vorcaro levou a uma corrida de parlamentares ao Poder Judiciário e a órgãos de investigação. O movimento não é novo. Deputados e senadores protocolam petições, açõesOAB-CE participa da FutPro Expo e reforça deb ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, por meio da Comissão de Direito Desportivo, da feira FutPro Expo, realizada entre os dias 7 e 9 de abril, no Centro de Eventos do Ceará. O evento reuniu clubes, federações, executivos, investidores, empresas e profissionais do espo ...OAB-CE acompanha demandas da advocacia sobre ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) segue acompanhando as demandas da advocacia cearense relacionadas ao funcionamento do sistema de atendimento remoto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), conhecido como Balcão Virtual. Em razão das dificuldades de acesso relatadas p ...Comissão de Apoio ao Acadêmico de Direito da ...
14/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Apoio ao Acadêmico de Direito, promoveu, nos dias 24 e 25 de abril, uma visita técnica ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e à Delegacia de Polícia Civil de Pessoas Desaparecidas do Ceará. A iniciat ...TRF-2 nega recurso do Master, e processo em q ...
14/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso do Banco Master contra decisão de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o RiO que você precisa saber sobre Prompt Injecti ...
14/05/2026 (00:00) Em uma live recente promovida pelo Portal Juristas, especialistas de renome nacional debateram os novos desafios que a Inteligência Artificial (IA) impõe ao sistema de justiça brasileiro. O foco central da discussão foi o “Prompt Injection” — uma técnica de manipulação de sisteEspecialistas Debatem o Procedimento Administ ...
14/05/2026 (00:00) O Portal Juristas promoveu uma live da Comissão de Direito Tributário dedicada à análise do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), reunindo especialistas para um debate técnico sobre seus impactos no contencioso fiscal.A transmissão contou com a participação do adv ...Portal Juristas debate os impactos do ECA Dig ...
14/05/2026 (00:00) O Portal Juristas promoveu uma live especial sobre os impactos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), nova legislação que entrou em vigor em 2025 e estabelece diretrizes de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.O encontro foi mediado por Paulo Perroti, CEO ...Inteligência artificial no Direito: os riscos ...
14/05/2026 (00:00) A inteligência artificial e seus impactos no universo jurídico foram o tema central na live promovida pelo Portal Juristas, que reuniu os especialistas Marcelo Fonseca Santos e Viviane Ramone Tavares, com mediação de Marcos de Castro. A abertura do encontro já trouxe uma provocação direta ao público ...Vara Criminal de Nova Iguaçu recebe denúncia ...
14/05/2026 (00:00) O juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra um médico e uma supervisora administrativa vinculados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Patrícia Marinho, acusados de envolvimento na comercialização e aplicação de substância i ...TJRJ implementa programa para ampliar oportun ...
14/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou a implementação do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TJSC/TJRJ nº 34/2025, voltado à execução da Política Judiciária Programa Novos Caminhos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca promover a autonomia e preparar a ...Exposição “O Silêncio das Cores” é inaugurada ...
14/05/2026 (00:00) Ao lado dos desembargadores Alexandre Scisínio, Peterson Barroso e Roberto Guimarães, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia abriu a nova exposição do CCPJ Céus azuis, mares calmos e campos esverdeados. Paisagens naturais comuns na geografia do Rio de Janeiro foram eternizadas pelas mãos do artist ...Museu da Justiça inicia programação do Circui ...
14/05/2026 (00:00) Museu da Justiça foi palco da atividade que marcou o início da programação do Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal Ao caminhar pelas ruas do Centro do Rio de Janeiro, em um trajeto de pouco mais de um quilômetro e meio, quatro edifícios contam a história de uma cidade que, há um século, s ...Trocas de mensagens apontam que agente da PF ...
14/05/2026 (00:00) Trocas de mensagens entre participantes do núcleo "A Turma" apontam que um agente da Polícia Federal alvo da 6ª fase da Operação Compliance Zero se oferecia para prestar mais serviços ilegais ao grupo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro. As iSTF tenta há mais de um mês intimar Mário Fri ...
14/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) tenta, há mais de um mês, intimar o deputado Mário Frias (PL-SP) para que preste informações sobre "possíveis irregularidades na execução de recursos de ePenduricalhos de desembargadores superam salá ...
14/05/2026 (00:00) No TJMS CNJ determina auditoria em salários de magistrados Quase 60% dos pagamentos feitos aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entre janeiro e abril de 2026 correspondem a verbas extras, indenizações e gratificações, conhecidas como “penduricalhos”. O l ...Do que Daniel Vorcaro é acusado? Veja as susp ...
14/05/2026 (00:00) Pai de Daniel Vorcaro é preso na quinta fase da operação que investiga Caso Master A prisão de Henrique Vorcaro nesta quinta-feira (14) inaugurou uma nova fase da Operação Compliance Zero. Henrique éCompliance Zero: PF diz que casa de alvo da 6 ...
14/05/2026 (00:00) Pai de Vorcaro já está preso na PF em BH A Polícia Federal relatou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Por unanimidade, STF valida lei com medidas p ...
14/05/2026 (00:00) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar uma lei que estabelece medidas para buscar a igualdade salarial entre homens e mulheres que atuam nas mesmas funções. 🔎A norma obriga empresas com mais de 100 funcionários a pulgar, a cada semestre, salários e critérios de remuner ...PF afirma que pai de Vorcaro tinha ligação co ...
14/05/2026 (00:00) PF diz que pai de Daniel Vorcaro mantinha estrutura para coagir e ameaçar desafetos do filho A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (14) o pai do banqueiro Daniel Vorcaro. Os investigadores afirmam que Henrique Vorcaro financiavaPolicial federal alvo de prisão no RJ era ‘ag ...
14/05/2026 (00:00) Compliance Zero: policial federal e operador do jogo do bicho são alvos no Rio O policial federal Anderson Wander da Silva Lima, alvo de mandado de prisão na 6ª fase da Operação Compliance Zero, deflagraPF apura ligação de Vorcaro com membros do jo ...
14/05/2026 (00:00) Compliance Zero: policial federal e operador do jogo do bicho são alvos no Rio Na decisão em que determinou a prisão de Henrique Moura Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, o ministro André Mendonça, do Supremo TribuPartido do governador interino recorre ao STF ...
14/05/2026 (00:00) 1 de 3 Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque. — Foto: Divulgação/STF/Arquivo O Diretório Nacional do Republicanos, partido de Soldado Sampaio, governador interino de Roraima, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (Vivências de mulheres trans e travestis são t ...
14/05/2026 (00:00) O novo episódio do quadro Quem Sente na Pele, que vai ao ar no canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apresenta as histórias de Natasha Fernandes, jardineira do TJRJ, e Sara York, jornalista e professora. O diálogo percorre temas fundamentais como a transição de gênero, a ...Comissões aprovam mudanças em projetos do gov ...
12/05/2026 (00:00) As propostas encaminhadas pelo Governo para auxiliar famílias afetadas pelas chuvas do dia 1º de maio, em Pernambuco, foram aprovadas por unanimidade, nesta terça (12), pelas comissões de Justiça,Plenário aprova concessão de auxílio para pes ...
12/05/2026 (00:00) O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (12), em primeira e segunda discussões, as iniciativas encaminhadas pelo Governo do Estado para prestar assistência à população atingida pelas chuvas no início de maio. As proposições foram acatadas por unanimidade. A primeira matéria a ser analisada foi oAlepe Cuida Solidário faz 4.730 atendimentos ...
12/05/2026 (00:00) O programa Alepe Cuida realizou, na segunda (11) e na terça (12), uma edição especial no município de Goiana, na Mata Norte, para atender a população afetada pelas fortes chuvas que atingiram a cidade no início do mês de maio. A ação um total de 4.730 atendimenAlepe e Sebrae preparam ações para comemorar ...
13/05/2026 (00:00) A comemoração de 20 anos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte terá a participação da Alepe, com eventos comemorativos, atividades de capacitação de vereadores e discussão das demandas do setor. As medidas fEproc chega a novas comarcas do Paraná nesta ...
14/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) dá mais um passo na implantação do sistema de processo judicial eletrônico eproc nesta quarta-feira (14/5). A expansão alcança os Juizados Especiais Cíveis e unidades com Competência Delegada em comarcas das regiões norte e noroeste do estado, além da ...CNJ divulga calendário de atendimentos para p ...
14/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um painel on-line para consulta do Calendário Nacional de Mutirões PopRuaJud, reunindo informaçCNMP realiza seminário sobre enfrentamento da ...
14/05/2026 (00:00) A aprovação da proposta de recomendação que estabelece a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero foi o destaque da abertura do seminário “O Sistema de Justiça e o Enfrentamento à Violência Política de Gênero ...Novo guia do CNJ orienta eventos inclusivos e ...
14/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Guia Básico de Acessibilidade e Sustentabilidade para eventos promovidos pelo Poder Judiciário. O documento reúne orientaçCNMP publica resolução que exige residência d ...
14/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta quinta-feira, 14 de maio, a Resolução CNMP nº 331/2026, que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público estadual na comaAPMP recebe visita institucional de Hugo Nigr ...
14/05/2026 (00:00) Ex-presidente da entidade esteve na Sede Executiva com membros da atual diretoria da APMP Nesta segunda-feira,11, a diretoria da APMP recebeu a visita do Procurador de Justiça aposentado e ex-presidente da APMP (1990), Hugo Nigro Mazzilli, na Sede Executiva da entidade de classe.No encontro estivera ...Cotação da Bolsa de Valores
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TRF3 garante indenização por danos morais a idosa de 97 anos que teve pensão por morte negada pelo INSS
Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintasA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão de pensão pela morte do marido negada na esfera administrativa. A autora recebe pensão devido ao falecimento do filho, desde 1980.Para os magistrados, ficou caracterizada falha nos serviços da autarquia federal por indeferir o recebimento conjunto de benefícios com origens distintas.“A legislação previdenciária veda a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, inexistindo qualquer óbice à cumulação de pensão de filho com a de cônjuge”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Mauricio Kato.A autora acionou o Judiciário requerendo o benefício pelo falecimento do esposo e indenização por danos morais. Após a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter condenado o INSS a conceder a pensão, a autora recorreu ao TRF3 reivindicando compensação extrapatrimonial.O relator explicou que a conduta do INSS submeteu a segurada, em situação de hipervulnerabilidade, à ausência de renda para subsistência em período superior a dois anos.“Configurando violação à dignidade da pessoa humana, desrespeito ao Estatuto do Idoso e dano moral in re ipsa (presumido).”Segundo o magistrado, além da idade avançada, a autora tem demência vascular e senil, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil.“Embora o prejuízo patrimonial esteja integralmente coberto pela condenação principal, o dano moral visa compensar a angústia da privação alimentar durante esse longo interregno”, avaliou.A Décima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e condenou o INSS ao pagamento da indenização em R$ 10 mil.O valor foi fixado com base nas circunstâncias do caso, na gravidade do dano e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assessoria de Comunicação Social do TRF3Fonte: TRF3 ( https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/444365-trf3-garante-indenizacao-por-danos-morais-a-idosa )
15/05/2026 (00:00)