TRF3 isenta estrangeira hipossuficiente de pagamento de multa para regularização migratória
Decisão segue norma ministerial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que considerou a situação de hipossuficiência de uma nicaraguense e af ...Continuar lendo