Terça-feira,
07 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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07/04/2026 (00:00) O Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril, convida à reflexão sobre os desafios para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. No Brasil, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Na prática, porém, a concre ...Acesso à Central do Processo Eletrônico muda ...
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06/04/2026 (00:00) O Tribunal do Júri foi o tema da live promovida pelo Portal Juristas, com participação de Bruno Cadé, criminalista com 20 anos de experiência, professor universitário e palestrante, mestre em Direito pela UNESA/RJ, e Gisele Leite, professora universitária aposentada, mestre em Filosofia (UFF), mestr ...Agricultor familiar não sofrerá impactos refe ...
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06/04/2026 (00:00) A OAB Paraná não tolerará situações práticas de assédio processual e lawfare de gênero, caracterizadas pelo uso de instrumentos jurídicos com finalidade de intimidação ou retaliação contra a atuação profissional da advocacia. A entidade reafirma, de forma categórica, seu compromisso com a defesa in ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
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06/04/2026 (00:00) Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas.O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 1-5-2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial pa ...Começa em todo o Brasil a 2º Semana Nacional ...
06/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza, a partir desta segunda-feira (6/4), para a realização de mutirões de conciliação em processos relacionados à saúde. As atividades marcam a 2ª Semana Nacional da Saúde, que segue até sexta-feira (10/4eSocial atualiza cálculo de contribuições pre ...
06/04/2026 (00:00) Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores.om fundamento na Lei Complementar 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefíLei obriga que empresas divulguem campanhas c ...
06/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-4, a Lei 15.377, de 2-4-2026, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que as empresas dispoEmpresa condenada por acidente de trajeto: em ...
06/04/2026 (00:00) A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a traba ...Fabricante de armas indenizará técnico dispen ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no mesmo dia em que ele pediu demissão do emprego anterior. A 1ª Turma do TST entendeu que houve perda de uma chance e condenou a empresa a pagar indenização. O valor fixado foi de três salários por da ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso indevido de seu registro profissional em laudos técnicos. Segundo a profissional, seu registro no CREA foi usado em cerca de 360 documentos sem o seu consentimento. Para a 3ª Turma do TST, a conduta ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 (00:00) 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em uma tela de celular qualquer, circula uma imagem sua, nítida e indiscreta, em uma situação que nunca existiu. Em pouco tempo, o que parecia absurdo começa a ser compartilhado como verdade. Se você ...Cotação da Bolsa de Valores
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Webinário do CNJ reforça integração entre Judiciário e Ligue 180 para proteger mulheres
A articulação entre o canal Ligue 180 e o sistema de Justiça foi apontada como essencial para garantir a efetividade da rede de proteção à mulher. O tema marcou o webinário Acesso à Proteção e Qualificação da Resposta Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério das Mulheres, que reuniu especialistas e magistrados de todo o país para discutir caminhos e estratégias de integração entre a porta de entrada do atendimento e a resposta judicial à violência de gênero com a concessão de medidas protetivas de urgência.
De acordo com a ouvidora nacional da Mulher e conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas, em 2025, a Justiça brasileira julgou 15.453 processos de feminicídio, uma média de 42 por dia. No mesmo período, o CNJ identificou a concessão de 621.202 medidas protetivas de urgência, o equivalente a 70 por hora. “Esses números mostram a dimensão da violência e reforçam a responsabilidade institucional do Judiciário. Qualificar a resposta judicial significa julgar com perspectiva de gênero e interseccionalidade, reconhecendo que a violência atinge todas as mulheres, mas de formas diferentes”, afirmou.
Na avaliação da conselheira, mulheres negras, indígenas, ribeirinhas, quilombolas e periféricas enfrentam vulnerabilidades específicas que precisam ser consideradas pelo poder público. “Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça tem trabalhado para consolidar uma estrutura normativa robusta e uma Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que alcance efetivamente tais contextos sociais”.
A conselheira elencou uma série de iniciativas do CNJ voltadas ao combate à violência de gênero como a digitalização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), o Projeto IntegraJus Brasil, a Semana Justiça pela Paz em Casa, a adesão do Judiciário ao Pacto Brasil pelo Fim do Feminicídio, o Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal e ações no Arquipélago do Marajó, no Pará. “O Estado precisa estar presente nos locais onde as barreiras de acesso são muito maiores, nas fronteiras, nas matas e nas periferias, e não apenas a onde a estrutura urbana já está consolidada”.
A conselheira também lembrou que o Canal 180 é o acolhimento inicial, o primeiro passo para a proteção da vítima pelo Estado. Entre janeiro e outubro de 2025, o serviço registrou mais de 887.000 atendimentos, segundo Jaceguara. “O grande desafio institucional é transformar o acesso formal em acesso real. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que apenas 13,1% das vítimas de feminicídio tinham medidas protetivas vigentes quando foram mortas”, lamentou.
Desafios
Em sua intervenção, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Susana Massako ressaltou a necessidade de alinhar essa capacidade decisória a parâmetros de tempo e de qualidade. “É preciso avançar da capacidade de decidir para a capacidade de proteger com efetividade, com uma resposta jurisdicional tempestiva, integrada e sensível ao risco concreto”, avaliou.
A juíza ponderou sobre a porta de entrada da rede de atendimento e fez uma reflexão sobre a tramitação das medidas protetivas de urgência como instrumento central de proteção. “O que se busca é a construção de um fluxo integrado de proteção capaz de reduzir distâncias institucionais ainda existentes”, declarou.
Ao encerrar o evento, a magistrada disse que as contribuições trazidas ao webinário evidenciam que a grande persidade de procedimentos adotados atualmente compromete a segurança jurídica e, sobretudo, a efetividade da proteção. Por isso, integrantes da rede de proteção à mulher tem buscado enfrentar esta fragmentação por meio de definições de parâmetros comuns de competência, rito, decisão e acompanhamento das medidas protetivas de urgência.
Para a juíza Massako, as medidas protetivas são reconhecidamente ações autônomas, com fundamento condicional, e devem ser apreciadas de imediato, no prazo máximo de 48 horas, com registro próprio e observância das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). “Essa padronização não é meramente procedimental. Ela é condição de previsibilidade, rastreabilidade e qualidade da decisão. Ao mesmo tempo, as diretrizes reafirmam que o acesso à justiça não se esgota no Judiciário, mas está estruturado em rede”, explicou.
Nesse ponto, a articulação com o Ligue 180 assume papel estratégico, conforme ressalta a magistrada, não apenas como canal de entrada, mas como mecanismo de orientação, encaminhamento e ativação qualificada da rede de atendimento. “A integração entre o Ligue 180 e o sistema de Justiça permite reduzir a rota crítica percorrida pela mulher, assegurando que o requerimento das medidas protetivas seja facilitado, inclusive com o apoio das redes de atendimento e enfrentamento”, apontou.
Massako destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça seguirá atuando na indução desse processo com base em dados, cooperação interinstitucional e respeito às competências, promovendo a convergência entre acesso e resposta judicial. “Como encaminhamento concreto, foi disponibilizado ao final, um QR Code para acesso à cartilha Ligue 180 e ao documento das diretrizes para a tramitação das medidas protetivas de urgência, permitindo a consulta direta e aplicação imediata dos parâmetros apresentados”, concluiu.
Assista à integra do webinário no canal do CNJ no YouTube:
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
07/04/2026 (00:00)