Quarta-feira,
04 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Riscos não podem ser maiores que benefícios n ...
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03/12/2024 (00:00) A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Paraná lançou o Vade Mecum PCD, um compilado de legislações sobre o tema. O trabalho foi conduzido pela diretoria da comissão: o presidente, Walney Subtil, a vice-presidente, Adriana Bezerra, a secretária, Mariana Selke, e a secretária-adjunta ...Seminário virtual celebra os 60 anos da lei q ...
03/12/2024 (00:00) A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB convida todos os advogados e advogadas do Brasil a participarem do seminário "Os 60 anos da promulgação da Lei n. 4.591/64 e a importância da incorporação imobiliária”. O evento será transmitido no dia 16 de dezembro, das 9h às 12h, peloJus.br: conheça as funcionalidades do novo po ...
03/12/2024 (00:00) Na tarde desta terça-feira (3/12), um painel no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário apresentou aos participantes detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo Portal de Serviços do Poder Judiciário. O portal é aNovo serviço monitora e avalia cumprimento de ...
03/12/2024 (00:00) O Poder Judiciário conta agora com uma nova ferramenta para aprimorar o monitoramento e a avaliação da conformidade dos tribunais com os atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançado nesta terça-feira (3/12) durante o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Integr ...Tribunais recebem Prêmio Corregedoria Ética d ...
03/12/2024 (00:00) Os oito tribunais que venceram a 2.ª edição do Prêmio Corregedoria Ética foram conhecidos no segundo dia do 18.º EncontrPetrolina recebe Alepe Cuida nos dias 4 e 5 d ...
02/12/2024 (00:00) Localizada no Sertão de Pernambuco, a cidade de Petrolina vai receber, entre os dias 4 e 5 de dezembro de 2024 (quarta e quinta), o programa itinerante Alepe Cuida. Com serviços gratuitos nas áreas de saúde e cidadania, as atividades acontecerão Pátio de Eventos Ana das Carrancas (Av. Sete de Setemb ...Encerrada a fase de análise de processos do M ...
03/12/2024 (00:00) A fase de análise de mais de 496 mil processos pré-selecionados para o Mutirão Processual Penal de 2024 terminou no último sábado (30/11). O esforço concentrado mobilizou os tribunais para a revisão e a regularização de processos de pessoas privadas de liberdAdesão ao programa "IPVA em Dia" da Sefaz-RJ ...
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30/11/2024 (00:00) Neste sábado (30/11), teve início às 10h30 a votação para eleger a nova Diretoria, os Conselheiros Seccionais e Federais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB Piauí) e a nova diretoria da Caixa de Assistência da Advocacia para o triênio 2025/2027. O pleito, que segue até às 18h30 d ...Novo episódio do podcast e videocast Casos Fo ...
30/11/2024 (00:00) Disponível nas principais plataformas de áudio e no Youtube. O novo episódio do podcast e videocast Casos Forenses, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), traz umaInovação segue em rol de metas do Judiciário ...
30/11/2024 (00:00) O empenho do Judiciário brasileiro para desenvolver novas formas de fazer justiça e estabelecer uma cultura de inovação nos tribunais se concretizou até setembro em 112 iniciativas registradas em atendimento a meta nacional de estimular a inovação. O resultado, ainda provisório, reflete o esforço de ...OAB-MT lamenta a morte da jovem advogada Brun ...
30/11/2024 (00:00) Faleceu nesta sexta-feira (29) em decorrência de um acidente na BR-364 a jovem advogada Bruna Adryellen Padilha Ferreira, inscrita na 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). O acidente foi registrado em Jangada. O velório será realizado a partir do meio di ...2º Encontro de Acessibilidade amplia debates ...
29/11/2024 (00:00) O 2º Encontro de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso reuniu especialistas, magistrados, pessoas com deficiência e seus familiares para um dia de proposições e compartilhamento de conhecimento sobre as necessidades e direitos das PCDs. O evento, realizado nesta sexta-feira (2 ...TJCE convoca candidatos aprovados em concurso ...
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29/11/2024 (00:00) Encontro reuniu 55 magistrados. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, completou, no início desta semana, as visitas programadas, durante o ano, às Regiões AdminAgenda Institucional_TJSP
29/11/2024 (00:00) Compromissos internos e externos do PJ. O presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores Fernando Antonio Torres Garcia e Artur Cesar Beretta da Silveira, participaram, hoje (29), nCerimônia na JFPR marca primeiro ano de ações ...
29/11/2024 (00:00) A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concluiu o primeiro ano de atividades do Projeto Aproxima, idealizado e realizado em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), com uma cerimônia de apresentação dos principais resultados no edifício-sede da Justiça Federal em Curitiba, na tarde desta se ...eproc ganha nova marca ao completar 15 anos
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02/12/2024 - 18h49Função social do contrato é tema do Programa "Reflexões e Debates"Palestra foi do Advogado é pós-doutor em Direito, Economia e Negócios, Luciano Benetti Timm
O palestrante Luciano Benetti Timm, de forma remota, destacou a importância do conhecimento transdisciplinar na área do Direito ( Crédito: Euler Junior / TJMG )
O Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizou, nesta segunda-feira (2/12), mais uma edição do Programa "Reflexões e Debates". Com o tema "Limites da revisão contratual: uma abordagem crítica da função social do contrato", a palestra do advogado, professor e pesquisador Luciano Benetti Timm ocorreu em formato híbrido, com transmissão em tempo real pelo canal oficial da Ejef no YouTube.
A atividade teve como objetivo fornecer ao público-alvo as condições para reconhecer os limites da revisão contratual pelos tribunais, em especial focalizando a dimensão da função social do contrato, citada no artigo 421 do Código Civil brasileiro, bem como os impactos de uma eventual intervenção nesses instrumentos para a segurança jurídica e a estabilidades das relações contratuais.
As discussões abordaram situações persas, como a revisão de contratos de locação e de serviços educacionais durante a pandemia ou eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul; e impasses envolvendo serviços essenciais, como o acesso à saúde, o fornecimento de água e esgoto e energia elétrica. Luciano Benetti Timm também trouxe elementos do Direito Comparado para tratar da função social do contrato, que é uma singularidade do direito brasileiro, só tendo paralelos na legislação de algumas ex-repúblicas soviéticas.
Segundo o palestrante, cada vez se torna mais evidente a necessidade de que os juristas tenham formação na área de Economia e que, inversamente, os economistas tenham capacitação na área do Direito. Esta, por sua vez, demanda conhecimento interdisciplinar (entre os vários ramos e suas convergências) e transdisciplinar (com outros domínios, como a Economia, a Sociologia e a Psicologia).
Público foi composto por magistradas, magistrados, servidoras, servidores, assessoras, assessores, colaboradoras, colaboradores, estagiárias, estagiários e público externo ( Crédito: Euler Junior / TJMG )
Para Luciano Benetti Timm, que enfatizou a importância de que os tribunais criem áreas voltadas para a Estatística e a Economia para ajudar a subsidiar magistradas e magistrados na tomada de decisão, não é possível propor alterações legislativas ou mesmo interpretar e aplicar a lei sem levar em consideração os dados e evidências científicas. O estudioso citou, ainda, questões que, por vezes, afetam as julgadoras e os julgadores, como os vieses e a ideologização, e mencionou o risco de decidir sem que se ponderem as consequências das decisões judiciais.
Na área do Direito Econômico, Timm frisou que é importante diferenciar direito empresarial, comercial e do consumidor, bem como o Direito Civil e Privado e o Direito Público e Administrativo. Outra questão fundamental é observar a realidade e os fatos, não se prendendo a teorizações ou idealizações que, sem lastro no que efetivamente se verifica, acabem prejudicando mais do que beneficiando a sociedade.
Debate enriquecedor
Compuseram a mesa de honra o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna; a coordenadora do CEJ, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza; e os desembargadores Marcelo de Oliveira Milagres e Leonardo de Faria Beraldo, qu atuaram como debatedores. Também estiveram presentes o diretor executivo de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) do TJMG, Iácones Batista Vargas; a gerente de formação permanente, Lorena Assunção Belleza Colares; e a assistente executiva do CEJ, Eleusa Carvalho Rocha; além da equipe do Centro de Estudos.
Discussão abordou segurança jurídica, ambiente seguro para realização de negócios e liberdade de contratar ( Crédito: Euler Junior / TJMG )
O 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Versiani Penna, destacou a relevância do assunto e sua pertinência para o público especializado – magistradas, magistrados, profissionais do Direito, assessoras e assessores – e para o cidadão comum. "O tema é palpitante e importantíssimo, uma vez que ele molda a nossa própria convivência social. O sistema de contratação, seja ele escrito ou verbal, é aquilo que indica de que maneira nós vamos atuar na nossa sociedade", afirmou.
De acordo com ele, a atividade fomentou reflexão produtiva e foi conduzida por estudiosos que se caracterizam pela excelência em suas investigações acadêmicas e na atuação prática. "O professor Luciano foi brilhante nas suas colocações e teve um amparo maravilhoso dos nossos debatedores e da desembargadora Maria Inês. Cada edição do Programa contribui para a melhora das discussões e debates que vêm sendo empreendidos no Centro de Estudos Jurídicos. Além disso, esse aprofundamento representa um suporte qualificado para a comunidade jurídica como um todo, para servidoras e servidores, e é um auxílio para magistradas e magistrados, em sua missão de julgar e atender a coletividade", disse.
A desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza apresentou o palestrante, que é mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com pesquisa de pós-doutorado na Universidade da Califórnia. Ela agradeceu ao professor Luciano Timm e aos colegas magistrados pela disponibilidade para participar do evento, manifestando o desejo de que novas colaborações do advogado e pesquisador com o CEJ se repitam.
Os desembargadores Marcelo de Oliveira Milagres e Leonardo de Faria Beraldo, ambos com livros e artigos publicados a respeito do tema debatido no Programa "Reflexões e Debates" desta segunda-feira (2/12), trouxeram provocações e perguntas sobre o assunto, com exemplos como a proposta de reajuste das mensalidades escolares durante a crise sanitária e a responsabilização de bancos sobre golpes praticados por estelionatários.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
02/12/2024 (00:00)