Quarta-feira,
08 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
1ª Câmara de Direito Privado do TJCE terá ses ...
07/07/2026 (00:00) A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) transferiu para o próximo dia 17 de julho (sexta-feira) a sessão que ocorreria no dia 15. O colegiado se reunirá a partir das 9h na sede do Poder Judiciário estadual. A mudança de data havia considerado a possibilidade de a Seleçã ...Fórum de Juazeiro do Norte passa por ampla mo ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reinaugurou, nesta terça-feira (07/07), o Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, da Comarca de Juazeiro do Norte, na Região do Cariri. A estrutura foi ampliada e modernizada para proporcionar mais acessibilidade, conforto e segurança a quem trabalha no ...Povos indígenas e Justiça são tema de minicur ...
07/07/2026 (00:00) Na tarde dessa última sexta-feira (03/07), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE reuniu magistradas(os), servidoras(es), conciliadoras(es), mediadores(as), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública, na Escola Superior ...Como solucionar conflitos de forma simples pe ...
06/07/2026 (00:00) Quem precisa acionar o Poder Judiciário para resolver conflitos de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos, pode ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Cíveis de maneira simplificada. O FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO está disponível no Portal do Tribunal deJustiça mantém condenação de plano de saúde p ...
07/07/2026 (00:00) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da Hapvida Assistência Médica ao custeio integral de cirurgia de emergência realizada em paciente diagnosticada com pancreatite aguda associada à colelitíase complicada, além do pagamento de R$ 10 mil por dano ...Segunda edição da campanha “Férias sem Violên ...
06/07/2026 (00:00) Com foco na proteção de meninas e mulheres, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, na tarde desta sexta-feira (03/07), a segunda edição da campanha “Férias sem Violência”. O lançamento ocorreu no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. “Os números de violência doméstica, infeliz ...‘Caminhos Literários’: adolescentes do sistem ...
06/07/2026 (00:00) As cortinas do Teatro Carlos Câmara, no Centro de Fortaleza, se abrem. Microfone em mãos, surge das coxias Lorena*, que se posiciona e dá início ao cerimonial de mais uma atividade da 5ª edição do projeto Caminhos Literários, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promove a aproximação ...Arte para transformar: Nova edição premiará r ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, torna público o regulamento do Concurso de Redação 2026. A iniciativa integra o projeto Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres, que, ...Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará encerr ...
06/07/2026 (00:00) Durante todo o mês de junho, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) esteve engajada na promoção de boas práticas sociais e ambientais por meio do “Mês da Sustentabilidade”. Nessa sexta-feira (03/07), foi realizado o evento de encerramento dessa programação, que reuniu atividades voltadas à ...Judiciário cearense divulga edital de convoca ...
06/07/2026 (00:00) Em concordância com a política de conciliação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para acelerar o pagamento de precatórios, o Poder Judiciário cearense pulgou nesta segunda-feira (6) edital de convocação voltado a credoras e credores do Estado do Ceará interessadas(os) em ader ...Polícia Federal investiga novas ligações entr ...
07/07/2026 (00:00) Polícia Federal faz uma operação no Rio contra um grupo suspeito de usar postos de combustíveis para lavar dinheiro do crime organizado A Polícia Federal fez nesta terça-feira (7), no Rio, uma operação contra um grupo suspeito de usarInscrições para 175 vagas de estágio no TRE-S ...
07/07/2026 (00:00) Interessados em participar do processo seletivo de estágio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) podem se inscrever até o próximo domingo (12). São oferecidas 175 vagas para estudantes de nível médio, sendo 145 em zonas eleitorais da Região Metropolitana e do interior, 24 na capital e ...STF cobra informações de tribunais sobre paga ...
07/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia prestem informações, no prazo de 48 horas, sobre os pagamentos realiz ...Juiz manda Meta suspender perfil de influenci ...
07/07/2026 (00:00) A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do perfil do influenciador Gabriel Silva no Instagram após concluir, em decisão liminar, que a conta vinha sendo utilizada para a pulgação reiterada de discursos de ódio contra nordestinos, pessoas em situação de pobreza e outros grupos vulneráveis.A de ...STJ vai definir se precatórios e RPVs podem s ...
07/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos com o objetivo de definir se é possível expedir precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado da decisão p ...Parecer sobre mercados digitais redefine crit ...
07/07/2026 (00:00) O relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) ao Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe alterações na proposta do governo federal destinada a fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na fiscalização dos mercados digitais. O objetivo é conferir ao órgão in ...Tabelião interino não responde por dívida de ...
07/07/2026 (00:00) Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre oJuíza Marielma Bonfim Tavares toma posse no T ...
02/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou, nesta quinta-feira (2), a solenidade de posse da magistrada Marielma Ferreira Bonfim Tavares no cargo de membra substituta da Corte Eleitoral, na classe de Juiz de Direito. A cerimônia, conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador ...Márcio Canella é preso após PF achar fuzil no ...
07/07/2026 (00:00) 1 de 3 Fuzil apreendido com um dos alvos da operação — Foto: Reprodução Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo e pré-candidato ao Senado pelo União Brasil, foiOAB-MT defende junto ao Conselho de Supervisã ...
07/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Poder Judiciário as preocupações da advocacia mato-grossense em relação à Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em reunião realizada nesta segunda-feira, com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente ...Divulgados relatórios preliminares sobre Esta ...
07/07/2026 (00:00) Entre o fim de maio e o início de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu dois eventos globais no Rio de Janeiro e em Brasília sobre o Estado de Direito e a ética judicial. Os relatórios preliminares, que ainda dependem de revisão final dos participantes, já estão disponíveis (e ...Plano para atuação da PM paulista em manifest ...
07/07/2026 (00:00) A nova edição do programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou ao estado de São Paulo a elaboração de um protocolo para atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O documento deverá ser submetido ao acompanhamento e à aprova ...Entenda a Decisão traz tese sobre uso de rela ...
07/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a quarta edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes.Um deles trata da violação ao dirAutodeclaração de empregado como pessoa negra ...
07/07/2026 (00:00) Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve dispensa por justa causa de empregado acusado de injúria racial contra colega de trabalho. Embora tenha se declarado afrodescendente, o profissional não conseguiu afastar a caracterização da conduta discriminatória. Para o juízo, a identidade ...Receita Estadual do Paraná autoriza concessão ...
07/07/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou uma medida que simplifica a regularização de pequenos negócios no estado. A partir da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 19 RE, fica oficialmente autorizada a concessão de Inscrição Estadual paraSegunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
07/07/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério ...Aplicativo Maria da Penha Virtual vira tema d ...
06/07/2026 (00:00) Produtora mexicana grava documentário sobre o app Maria da Penha virtual O Maria da Penha Virtual, aplicativo implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que auxilia vítimas de violência doméstica a solicitar medidas protetivas e se tornou uma das principais ferrame ...APMP organiza Assembleia Geral Extraordinária ...
06/07/2026 (00:00) Reunião aconteceu no Hotel Pestana, de forma híbrida, reunindo cerca de 300 associados Na noite da última sexta-feira (03/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu seus associados em Assembleia Geral Extraordinária. A reunião aconteceu de forma híbrida e contou com cerca de 300 ...PGR defende que PF ouça Flávio Bolsonaro em i ...
06/07/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (6) que a Polícia Federal (PF) ouça o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, na investigação sobre crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Flávio fez uma postagem no X ...Obra coletiva celebra os 10 anos do CPC/2015 ...
06/07/2026 (00:00) A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à análise crítica da primeira década de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e de seus impactos ...AGU notifica Google e exige remoção de conteú ...
06/07/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pela plataforma YouTube, para que remova perfis que pulgam conteúdos voltados à criação de plataformas de cassinos ilegais e à promoção de jogos de azar proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.Segundo a AGU, a medi ...Advogados são presos em operação que investig ...
06/07/2026 (00:00) Uma operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou na prisão de dez advogados e no cumprimento de mandados contra 12 detentos suspeitos de integrar um esquema de comunicação en ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
06/07/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manifestou-se nas redes sociais sobre o atual momento da Seleção Brasileira de futebol. Em publicação feita nesta segunda-feira (6) em seu perfil no Instagram, o magistrado refletiu sobre o período sem grandes conquistas da equipe nacional, ...TJSP inaugura exposição para conscientização ...
06/07/2026 (00:00) Mostra idealizada pelo TRF3. O Tribunal de Justiça São Paulo inaugurou, hoje (6), a exposição “Tráfico de pessoas: um crime entre nós - um crime que você não vê”, idealizada e cedida pelo Tribunal Regional Federal daCorregedoria Nacional determina correição em ...
06/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou a realização de correição em cinco unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), diante de indícios de deficiências na gestão processual, inconsistências de dados estatísticos e persistência de eleva ...Veja como evitar fraudes e pagar o IPVA com s ...
06/07/2026 (00:00) O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos utilizados no transp ...Ministério da Previdência Social adequa canai ...
06/07/2026 (00:00) Portal seguirá publicando notícias e informações de utilidade pública; conteúdos anteriores das redes sociais foram arquivados temporariamente em cumprimento à legislação eleitoral.O Ministério da Previdência Social informa que, a partir de 4 de julho de 2026, seus canais oficiais de comunicação pas ...TRT-MG reconhece estabilidade gestacional em ...
06/07/2026 (00:00) Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia provisória de emprego da gestante também se aplica à trabalhadora avulsa, ainda que não exista vínculo de emprego formal. A decisão modificou a sentença para condenar o réu, ...Portaria estabelece procedimentos para a iden ...
06/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial , Edição Extra, de 3-7, a Portaria Interministerial 4 MT-MJSP, de 3-7-2026, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Executivo Federal, para a identificação, certificação e cadastramento deJá está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 (00:00) 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima. De acordo com o Corregedor, o Registro Civil assume papel absolutamente central e estratégico como pOAB-CE promove curso sobre inteligência artif ...
06/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nos dias 1º e 2 de julho, o curso “IA Sem Idade: Domine a Inteligência Artificial e as Novas Tecnologias na Advocacia 60+”, no Laboratório de Inovação da Advocacia Digital (LIAD), localizado no OAB Coworking. A iniciativa foi promovid ...CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Fede ...Mantida responsabilização de usina por pulver ...
06/07/2026 (00:00) Indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jardinópolis que determinou que usina se abstenha de realizaLei regulamenta profissão de protesista/ortes ...
06/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-6, a Lei 15.456, de 3-7-2026, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Considera-se protesista/ortesista ortopédico aquele que desempenha profissionalmente atividadeÉ possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verific ...Projeto Caminhos Literários no Socioeducativo ...
03/07/2026 (00:00) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tiveram uma manhã diferente na cidade de Sobral. Nesta sexta-feira (03/07), eles participaram de persas atividades artísticas promovidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do ...PJe ficará indisponível entre a noite desta s ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que o PJe ficará indisponível no período compreendido entre às 19 horas do dia 3 de julho de 2026 (sexta-feira) e 6 horas da manhã do dia 04 de julho de 2026 (sábado), em razão da implantação do Serviço Criminal ...Comitê de Riscos do TJCE promove reunião para ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Riscos, Desempenho e Controle do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (03/07), a primeira reunião para apresentação dos planos de ação de unidades administrativas do Judiciário. O objetivo é fortalecer a governança institucional para promover um serviço judicia ...Poder Judiciário instala Comitê Regional de S ...
03/07/2026 (00:00) Para fortalecer a atuação regionalizada e promover maior eficiência na resolução de conflitos relacionados à saúde no Interior do Estado, o Poder Judiciário cearense instalou, na sexta-feira (29/06), o Comitê Regional de Saúde de Sobral. O encontro ocorreu de forma virtual. A inciativa está prevista ...Cotação da Bolsa de Valores
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Lei regulamenta profissão de protesista/ortesista ortopédico
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 3-6, a Lei 15.456, de 3-7-2026, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Considera-se protesista/ortesista ortopédico aquele que desempenha profissionalmente atividade especializada na tomada de medidas e na confecção sob medida das órteses e próteses. Compreendem-se, ainda, nesta designação, a confecção de palmilhas e calçados ortopédicos em oficina própria, a realização das respectivas provas e as adaptações necessárias.Também foi estabelecido que a denominação protesista/ortesista ortopédico é reservada aos profissionais e deve obrigatoriamente ser acompanhada da formação profissional e atualização permanente em relação a novas tecnologias e materiais referentes aos tipos de próteses e órteses disponíveis. Podem, ainda, exercer a profissão aqueles com mais de 5 anos comprovadamente trabalhados nessa atividade, desde que demonstrada sua participação em cursos de formação ou atualização na área no mesmo período.A formação profissional do protesista/ortesista ortopédico deve incluir conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica e psicologia, além de conhecimentos sobre os materiais e equipamentos usados na confecção das próteses e órteses, e poderá ocorrer em território nacional ou estrangeiro, atendendo aos seguintes critérios:- em território nacional: nas escolas e cursos de educação profissional técnica de nível médio, específica para formação de protesista/ortesista ortopédico, nos termos do Decreto 5.154, de 23-7-2004;- em território estrangeiro: em escolas, cursos, ou instituições de ensino que ministrem cursos congêneres, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação.São atribuições do protesista/ortesista ortopédico:- interpretar a prescrição do aparelho ou peça solicitada por profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado e proceder à tomada de medidas e moldes para a devida confecção;- confeccionar e adaptar as próteses ou órteses de acordo com a prescrição do profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado;- instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de próteses e órteses ortopédicas externas, sempre com a orientação do profissional de nível superior;- acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho ou peça, de acordo com as definições dadas pelo profissional de saúde de nível superior devidamente habilitado ou pela equipe de saúde. A expressão protesista/ortesista ortopédico somente poderá constar da denominação de consultórios especializados cujos profissionais obedecerem aos requisitos de formação ou experiência profissional .
06/07/2026 (00:00)