Quinta-feira,
07 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
12ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciári ...
07/05/2026 (00:00) Evento direcionado ao combate da litigância abusiva O Tribunal de Justiça de São Paulo sediou, hoje (7), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), a 12ª Caravana Na2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
07/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça pulgou as Propostas de Enunciado admitidas para deliberação no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, programado para os dias 15 a 17 de junho. Ao todo, foram selecionadas 202 proposições pela Banca Científica do congresso, entre 1.353 sugestões env ...TST dá posse administrativa a Margareth Rodri ...
07/05/2026 (00:00) 7/5/2026 - A magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa tomou posse, na tarde desta quinta-feira (7), no cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A solenidade administrativa foi conduzida pelo presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho. Seguindo o protocolo da cerimôni ...Corregedoria Nacional realiza visita técnica ...
07/05/2026 (00:00) Comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça acompanhou apresentações sobre segurança da informação, integração ao SERP e soluções desenvolvidas para modernização dos serviços do Registro Civil brasileiro. Na tarde da terça-feira, 5 de maio, o escritório do ON-RCPN recebeu a visita técnica da comiti ...Repórter Justiça destaca resolução do CNJ que ...
07/05/2026 (00:00) Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e ...Maio Verde: Alepe oferece atendimentos gratui ...
06/05/2026 (00:00) A Alepe iniciou na manhã de terça (5) a campanha Maio Verde, que visa conscientizar a população pernambucana sobre a prevenção do glaucoma e da catarata. O mutirão promovido em parceria com a Fundação Altino Ventura (FAV) em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma disponibiliza até quinta (7) ...Calendário atualizado das sessões plenárias d ...
06/05/2026 (00:00) O calendário atualizado das sessões plenárias da Corte Eleitoral do TRE do Pará para o mês de maio já pode ser consultado.As sessões estão marcadas para os dias 5 (já realizada), 12 e 19, às terças-feiras, às 14h; na segunda-feira, dia 18, às 14h; no dia 22, sexta-feira, às 9h30, e na segunda-feira, ...Supremo Tribunal Federal volta a julgar regra ...
07/05/2026 (00:00) Ex-diretor da ANP: O mais importante é definir o que são os royalties do petróleo O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), o julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os esÉ #FAKE que vídeo mostre bebês gêmeos que nas ...
07/05/2026 (00:00) 1 de 3 É #FAKE que vídeo mostre bebês gêmeos que nasceram com tamanhos diferentes; cena exibe 'bonecas reborn' — Foto: Reprodução Circulam nas redes sociais publicações com um vídeo que supostamente mostra bebês gêmeos que teriam nascido com tamanhos diferentes. É #FAKE. 2 de 3 Sel ...Memória do Judiciário ganha destaque em encon ...
06/05/2026 (00:00) Foi aberta, na terça-feira (5), em Belém, a 6ª edição do Encontro Nacional da Memória do Judiciário (Enam), na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA).O evento é organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), em parceria com o TRE do Pará, o Tribunal Regional do T ...Cooperação e previsibilidade: modelo inspirad ...
07/05/2026 (00:00) Modelo cooperativo entre Fisco e contribuinte promove diálogo, reduz litígios e garante arrecadação eficiente com segurança jurídica.A atuação integrada de equipes técnicas da Receita Federal, baseada em um modelo cooperativo de conformidade fiscal inspirado no CONFIA –Seção Judiciária do Paraná realiza inspeção o ...
07/05/2026 (00:00) A Seção Judiciária do Paraná realizará sua Inspeção Ordinária Anual de 2026 no período de 18 a 22 de maio. O ato foi publicado pelo Juiz Federal Diretor do Foro e segue o rito previsto nos artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento ...Publicada nova versão do Programa da ECF ...
07/05/2026 (00:00) Versão 12.1.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.3 do programa da ECF - Escrituração Contábil Fiscal, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e s ...Juiz substituto é demitido após relatos de hu ...
07/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Rondônia pulgou acórdão que fundamentou o não vitaliciamento e a posterior demissão do juiz substituto Robson José dos Santos, em razão de condutas consideradas incompatíveis com os deveres éticos e funcionais da magistratura.O processo administrativo disciplinar reuniu depo ...Presidente do STM defende legalidade de resol ...
07/05/2026 (00:00) A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, pulgou nota de esclarecimento acerca das recentes resoluções aprovadas pela Corte Militar, afirmando que os atos normativos observam integralmente as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelas regulamentações co ...STJ define que agravo de instrumento é recurs ...
07/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que rejeita incidente de suspeição de perito judicial. O colegiado concluiu que, por se tratar de decisão interlocutória, a utilização de apelação configura ...Ministros do STF reforçam proibição de verbas ...
07/05/2026 (00:00) Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reiteraram nesta quarta-feira (6) a vedação à criação, implementação ou pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias sem previsão expressa na tese de repercussão geral firmada pelo P ...Mês da Mediação Escolar tem foco no enfrentam ...
07/05/2026 (00:00) A Escola de Mediação do Estado do Rio de Janeiro (Emedi), em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realiza, ao longo de maio, a segunda edição do Mês da Mediação Escolar, consolidando uma agenda estratégica voltada ao fortalecimento do diálogo, da ...Eleições 2026: cartórios atendem mais de 95 m ...
07/05/2026 (00:00) No último dia para regularizar e tirar o título para as Eleições 2026, os cartórios eleitorais do estado registraram mais de 95 mil atendimentos. Em apenas três dias, de segunda (4) até às 18h desta quarta (6), foram registrados mais de 255 mil atendimentos, equivalente a cerca de 18% do total de at ...CNJ realizará manutenção programada em sistem ...
07/05/2026 (00:00) O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informou que realizará uma manutenção programada na infraestrutura de tecnologia da informação entre a noite desta quinta-feira (7) e a madrugada de sexta-feira (8). Durante o período, alguns sistemas ...Repórter Justiça destaca resolução do CNJ que ...
07/05/2026 (00:00) Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e ...STF aponta uso de empresas da família Vorcaro ...
07/05/2026 (00:00) Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da operação Compliance Zero da PF A nova fase da Operação Compliance Zero paralisou as atividades de quatro entidades que, segundo as investigações daPrimo de Vorcaro, Felipe Cançado fugiu de car ...
07/05/2026 (00:00) PF prende Felipe Cançado Vorcaro, primo do dono do Master em 5ª fase da operação Compliance Zero Felipe Cançado Vorcaro, primo do banqueiro Daniel Vorcaro, fugiu da sua residência, em um carrinho de golfe, em Trancoso, destino turístico do extremo sul da Bahia. A fuga aconteceu poucos min ...Michelle Bolsonaro desabafa sobre cuidados co ...
07/05/2026 (00:00) 1 de 2 Michelle Bolsonaro visita Bolsonaro na sede da PF no dia 27 de novembro de 2025 — Foto: Evaristo SA / AFP A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro desabafou no Instagram sobre a rotina de cuidados com o marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O político cumpre prisão domiciliar e ...Paraná prorroga, para até 31-12-2026, a isenç ...
07/05/2026 (00:00) O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de persos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de ...Assista na íntegra à reunião plenária desta q ...
06/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta quarta (6):Bancária que exerceu atividades de digitação ...
07/05/2026 (00:00) Resumo: Uma bancária de Teixeira de Freitas (BA) desenvolveu LER/DORT após 24 anos de digitação contínua no Banco do Brasil. As instâncias anteriores condenaram o banco a pagar indenização de R$ 250 mil. A 6ª Turma do TST ajustou o valor para R$ 80 mil, com base em precedentes que trataram de c ...Curadora deve responder por dívida trabalhist ...
07/05/2026 (00:00) Resumo: Uma mulher que foi nomeada curadora de sua irmã idosa foi considerada responsável solidária pelas dívidas trabalhistas com uma empregada doméstica. Ela morava nos EUA, e a Justiça concluiu que ela não fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora. Segundo a 3ª T ...RS inicia programa de autorregularização do I ...
07/05/2026 (00:00) Iniciativa alcança mais de 200 contribuintes e oferece prazo para regularização espontânea antes de eventual ação fiscal.A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (I ...MTE publica perguntas e respostas para orient ...
07/05/2026 (00:00) Material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo "Agravo de instrumento é o recurso adequado co ...
07/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado d ...STJ e Interpol realizam Simpósio internaciona ...
07/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Interpol promovem, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento será realizado na sede da organização internacional, em Lyon, na França, e reunirá magistrados para discutir a estrutura da Interpol, os instrumentos de cooperação e os ...Rádio Decidendi discute precedente qualificad ...
07/05/2026 (00:00) O podcast Rádio Decidendi aborda, em seu novo episódio, o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No precedente, o tribunal definiu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a r ...Complementação de valores em cumprimento de s ...
07/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoTJSP e TCESP promovem Prêmio Plano Municipal ...
07/05/2026 (00:00) Valorização de políticas para crianças de até seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado promovem, de forma conjunta, o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa volMunicípio é responsabilizado por injúria raci ...
07/05/2026 (00:00) Ente público não tomou providências para que ofensas cessassem.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência qu ...Norma coletiva que altera jornada legal de bo ...
07/05/2026 (00:00) 1ª Turma afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12x36.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12x36. A decisão reconhe ...Após rejeição de Messias em derrota história ...
07/05/2026 (00:00) Em agendas diferentes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu nesta quarta-feira (6), na residência oficial, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães.5º Fonape: primeiro dia traz experiências int ...
06/05/2026 (00:00) O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais – Fonape reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discutir o papel daRoyalties do petróleo: procurador do RJ afirm ...
06/05/2026 (00:00) STF começa a julgar lei que muda a distribuição de royalties de petróleo e gás Começou no Supremo o julgamento sobre a distribuição dos royalties de petróleo. A discussão no plenário do STF - Supremo Tribunal FederalSTF retoma nesta quinta julgamento sobre dist ...
07/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (7), o julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo. 1 de 2 Julgamento dSegunda fase de capacitação do PJe para advog ...
06/05/2026 (00:00) A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em parceria com a Secretaria Negocial do PJe, promove, durante este mês de maio, uma série de capacitações voltadas ao uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ação faz parte da 5ª fase do projeto de expansão do sistema e tem como objetivo prep ...Agenda institucional do presidente do TRE-SP ...
06/05/2026 (00:00) Desembargador Encinas Manfré recebe visita institucional do cônsul-geral do Peru6 de maio — O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, recebeu a visita institucional do cônsul-geral do Peru em São Paulo, Luis Armando Monteagudo Pacheco, nesta qua ...Eleições 2026: quadrigêmeas e trigêmeos busca ...
06/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou mais de 1,3 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 11h desta quarta (6), último dia para tirar ou regularizar o documento. Foram realizadas 530 mil emissões do título (alistamentos eleitorais), 455 mil ...Ex-governador do Acre, Gladson Cameli é conde ...
06/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicia ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mantida condenação de duas pessoas por homicídio em Guaratinguetá
Demora no conserto de bicicleta motivou o crime.
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Guaratinguetá que condenou dois homens por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com os autos, a vítima teria demorado para consertar a bicicleta de um dos réus e, durante um desentendimento por conta do ocorrido, os acusados passaram a agredir o homem até a morte com socos, pontapés e pauladas.
Na decisão, a relatora do recurso, desembargadora Fátima Gomes, destacou que as confissões extrajudiciais dos acusados encontraram respaldo na prova testemunhal produzida em juízo e na prova técnica, ambas harmônicas com a dinâmica dos fatos. “O exame pericial realizado na vítima descreve quadro de violência extrema, com múltiplas lesões traumáticas distribuídas por persas regiões do corpo. A prova técnica, portanto, descreve dinâmica de violência prolongada, caracterizada por sucessivos impactos traumáticos produzidos por diferentes vetores de agressão, circunstância que se mostra plenamente compatível com atuação conjunta de mais de um agressor, tal como reconhecido pelo Conselho de Sentença”, apontou a magistrada.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Hermann Herschander e J.E.S. Bittencourt Rodrigues.
Apelação nº1503909-68.2018.8.26.0220
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Fonte:
TJ São Paulo
07/05/2026 (00:00)