Quinta-feira,
21 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
CNJ promove Ciclo de Capacitação Online da Aç ...
21/11/2024 (00:00) CNJ promove Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade Quinta, 21 de novembro de 2024 às 19:57 Abertura acontece dia 26 através de webinárioCrédito da foto: CNJ O CTribunal de Justiça promove atividades alusiv ...
21/11/2024 (00:00) Na terceira semana de novembro, quando é celebrada a ‘Semana da Justiça Restaurativa no Brasil’, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), comemora a realização de mais de 5 mil Círculos de Construção de Paz, aplicados em menos de dois anos, no ...OAB firma acordo de cooperação com a ANTAQ em ...
21/11/2024 (00:00) A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB firmou, nesta quinta-feira (21/11) um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para a adoção de ações de combate ao assédio nos setores marítimo e portuário. A reunião ocorreu durante a instauração do ...Apuração das eleições na OAB Paraná poderá se ...
21/11/2024 (00:00) A OAB Paraná fará a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da apuração dos votos nas eleições para diretores e conselheiros da seccional e subseções, que acontecem nesta sexta-feira (22/11). A apuração começa às 17h. Para acompanhar, acesse aqui o linkLeonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP
21/11/2024 (00:00) O advogado Leonardo Sica foi eleito nesta quinta-feira (21/11) presidente da OAB-SP. Atual vice-presidente da entidade, ele estará à frente da entidade durante o triênio 2025-2027. Daniela Marchi Magalhães será a sua vice."Parabenizo a chapa vencedora e desejo a Leonardo Sica e à sua equipe uma ges ...Relatórios parciais da LOA são aprovados excl ...
19/11/2024 (00:00) A Comissão de Finanças da Alepe aprovou, nesta terça (19), os relatórios parciais do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e2ª Semana da Justiça Restaurativa do TJRR aco ...
21/11/2024 (00:00) Entre os dias 25 e 29 de novembro, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Unidade de Justiça Restaurativa, vai promover a 2ª Semana da Justiça Restaurativa. O evento contará com palestras, círculos de diálogo e atividades nas escolas, abordando temas como saúde mental no ambiente de tr ...Sefaz-ES lança novo canal para comunicação di ...
21/11/2024 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, lançou nesta segunda-feira (18) o "Tesouro em Pauta", um canal exclusivo no WhatsApp para estreitar a comunicação com os responsáveis contábeis e financeiros dos órgãos e entidades estaduais.O objetivo da iniciativa é ga ...Motorista não consegue desfazer acordo que de ...
21/11/2024 (00:00) Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a Escrita Comércio e Serviços Ltda. que deu quitação total do contrato de ...CNMP realiza 2º Curso de Inteligência com foc ...
21/11/2024 (00:00) Começou na terça-feira, 19 de novembro, o 2º Curso de Inteligência do Ministério Público. Promovido pelo Conselho Nacional do Mistério Público (CNMP), o curso vai capacitar 75 membros com atuação estratégica, investigativa e na área de inteligência. As atividades são realizadas em duas etapas: virtu ...Raul Joviano Amaral: Liderança na Luta pela I ...
21/11/2024 (00:00) Mesmo após o Dia da Consciência Negra, é fundamental relembrar figuras históricas que marcaram a luta pela igualdade racial no Brasil. Entre elas, Raul Joviano Amaral destaca-se como uma liderança significativa do movimento negro paulista e nacional. Nascido em Campinas, São Paulo, em 12 de novembr ...Segurança pública pode deixar de ter limitaçã ...
19/11/2024 (00:00) Concursos para a área de segurança pública, em Pernambuco, não poderão ter limites máximos de candidatos aptos a seguirem para as próximas fases da seleção. A proposta com essa nova regra para a seleção de pessoal no setor foi aprovada, nesta terça (19), pelaPedido de aposentada estatutária para reverte ...
21/11/2024 (00:00) Resumo: O Estado da Bahia conseguiu anular na Justiça uma decisão que o condenou a pagar o FGTS a uma empregada pública aposentada que mudou do regime celetista para o estatutário em 1994. Ao rejeitar o recurso da empregada, a SDI-2 do TST decidiu, com base em entendimento do Supremo Tribunal Fe ...Mantida justa causa de dependente químico que ...
21/11/2024 (00:00) 21/11/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele ...Projeto RevitaliZE lançado no Cartório Eleito ...
19/11/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lançou na manhã da segunda-feira (18), em Curuçá, na região nordeste paraense, o Projeto RevitaliZE. Na ocasião, a diretora-geral do Tribunal, Nathalie Castro, esteve na manhã da segunda-feira (18) no cartório eleitoral da 09ª Zona Eleitoral, em Cu ...Semana da Justiça pela Paz em Casa acontecerá ...
21/11/2024 (00:00) A 28ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa acontecerá de 25 de novembro a 2 de dezembro. Em Sergipe, a programação é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e contará com realização de feirinha de empreendedorismo, inauguração de fábrica de chocolate, pa ...Direito Civil TJMG determin ...
21/11/2024 (00:00) O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. Também mandou intimá-lo a fim de que apresente caução (valor executado), p ...CFC coloca em audiência pública as revisões d ...
21/11/2024 (00:00) Desde terça-feira (19), os profissionais da área contábil podem participar da audiência pública sobre as revisões das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 - Perito Contábil e NBC TP 01- Perícia Contábil, que ocorre por meio da plataforma Participa + Brasil. A audiência ficará disponível por ...Shopping de Campina Grande (PB) é condenado p ...
21/11/2024 (00:00) Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio do Partage Shopping Campina Grande (PB) por dano moral coletivo de R$ 100 mil pela falta de banheiros públicos em seu piso térreo. Para a maioria do colegiado, o centro comercial ...Dano Moral Infidelidade con ...
21/11/2024 (00:00) A infidelidade conjugal, não obstante a dor íntima e os transtornos que possa causar à pessoa traída, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral, ressalvadas as situações extremas de exposição do consorte enganado a vexame social, a constrangimentos ou a humilhaç ...Cevid participa dos 21 Dias de Ativismo pelo ...
20/11/2024 (00:00) A Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inicia, a partir de 20 de novembro, a participação na Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Roraima, a iniciativa ...II Feira de Resultados será vitrine de projet ...
19/11/2024 (00:00) Por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizará, no dia 23 de novembro, a II Feira de Resultados dos Projetos Sociais. O evento será aberto ao público e ocorrerá no estacionamento da praça Fábio Marques Paracat, com início20 de novembro – Dia da Consciência Negra
20/11/2024 (00:00) Hoje celebramos o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519/2011, uma data para refletir sobre a importância da luta pela igualdade racial no Brasil.A escolha do dia homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência contra a escr ...Tribunal de Justiça de Roraima implementará, ...
19/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) anunciou a obrigatoriedade da ativação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) no Sistema de Processo Judicial Digital (PROJUDI), com prazo final para configuração até o dia 21 de novembro de 2024. A medida, prevista na Portaria Presidência nº 140/2024 do Cons ...Justiça leva ações de prevenção à violência d ...
20/11/2024 (00:00) Em um cenário de desigualdades, com racismo estrutural e múltiplas formas violências, as mulheres negras, periféricas e integrantes comunidades tradicionais, como quilombos, lideram as estatísticas de violência no Brasil. Neste dia 20 de novembro, data em que se celebra o Dia Nacional de Zumbi e d ...Uma mensagem ao Dia da Consciência Negra
20/11/2024 (00:00) O dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro em memória de Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes da resistência negra contra a escravidão no Brasil. Além de promover o debate sobre o racismo no país, a data pretende valorizar a cultura e as raízes da população negra. Pela primeira v ...20/11/2024 - 07h07MensagemDia da ...
20/11/2024 (00:00) O sociólogo Jessé de Souza, autor do livro “Como o racismo criou o Brasil”, em uma entrevista no ano passado, observou que nosso país precisa redimir uma “nova classe de escravos”, criada da nossa herança escravista: “pessoas abandonadas, sem nenhuma ajuda, vivendo situações deploráveis. Esses inpíd ...A proteção do passageiro aéreo em caso de Ove ...
18/11/2024 (00:00) O overbooking é quando as companhias aéreas vendem mais passagens do que há no voo1. Isso pode causar problemas para os passageiros, que não conseguem embarcar. Mas, no Brasil, a lei protege oDireito do Passgeiro por Perda da Conexão
19/11/2024 (00:00) Quando você perde uma conexão em voos, muitos problemas podem acontecer. Isso inclui desde pedir o dinheiro de volta até receber uma indenização. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) diz que os passageiros têm direito a várias compensações. Eles podem ter reembolso do voo rapidamente se o atra ...História dos Direitos Autorais
18/11/2024 (00:00) A história dos direitos autorais mostra como a proteção intelectual e a valorização da criatividade evoluíram. Antigamente, o trabalho artístico era visto como igual a outros trabalhos manuais, sem um reconhecimento especial1. Mas, a origem dos direitos aEntenda as Diferenças entre Jus Soli e Jus Sa ...
18/11/2024 (00:00) O direito à cidadania e à nacionalidade varia muito de país para país. Alguns dão a cidadania pelo local de nascimento. Outros, pela ascendência dos pais. Esses sistemas, Jus Soli e Jus Sanguinis, definem se alguém pode ter os direitos civis de um país1.Direito Tributário STJ afas ...
20/11/2024 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispost ...Reflexões: assista a depoimentos de professor ...
20/11/2024 (00:00) José Vicente e Eunice Prudente são os entrevistados. Neste Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado pela primeira vez em todo território brasileiro em razão da promulgação da Lei nº 14.759/23, o Museu doOAB-AM reelege Jean Cleuter Mendonça presiden ...
19/11/2024 (00:00) O advogado Jean Cleuter Mendonça foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas (OAB-AM) para o triênio 2025-2027. Aldenize Magalhães Aufiero, vice da atual gestão, se manterá no cargo."Parabenizo a chapa vencedora e desejo a Jean Cleuter e à sua equipe uma gestão exitosa e co ...Daniela Borges é reeleita presidente da OAB-B ...
19/11/2024 (00:00) A advogada Daniela Borges foi reeleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), em eleição realizada nesta terça-feira (19/11). O advogado Hermes Hilarião, que era diretor-tesoureiro, foi eleito vice-presidente da entidade. "Parabenizo a chapa vencedora e desejo à presi ...Daniela Borges é reeleita presidenta da OAB-B ...
19/11/2024 (00:00) A advogada Daniela Borges, da chapa “União pela Advocacia”, foi reeleita presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) para o triênio 2025-2027. À frente da OAB da Bahia entre 2022 e 2024, Daniela foi a primeira mulher a presidir a Seccional baiana da OAB nos 92 anos da entidade. ...Adelmo Pinho lança segunda coletânea de conto ...
19/11/2024 (00:00) Noite de autógrafos aconteceu na sexta-feira passada (15/11), em Araçatuba Promotor de Justiça, Escritor e Acadêmico, Adelmo Pinho lançou, na última sexta-feira (15/11), seu segundo livro, “De pensar morreu um burro”, uma composição de contos inéditos, artigos, crônicas e poesias. Publicado pela edi ...Opine: Projeto quer garantir acesso gratuito ...
19/11/2024 (00:00) Organizadores de shows e outros eventos artísticos do Estado poderão ser obrigados a oferecer água potável gratuita ou permitir que o público leve o item para consumo próprio. De acordo com a proposta que tramita na AProvimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecime ...
19/11/2024 (00:00) PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de tít ...Violência contra a mulher em destaque no plen ...
18/11/2024 (00:00) A violência contra as pernambucanas voltou a ser tema de pronunciamento na reunião plenária desta segunda (18). A deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) acusou a governadora Raquel Lyra de omissão pelo alto número de feminicídios ocorridoProgramação comemorou o Dia de Zumbi e da Con ...
15/11/2024 (00:00) Com uma manhã voltada para as reflexões sobre a luta antirracista, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) celebrou na quinta-feira (14) o Dia de Zumbi e da Consciência Negra que será comemorado no próximo dia 20 de novembro, pela primeira vez, como um feriado nacional de acordo com a Le ...Equidade racial é debatida em evento no TJPR
19/11/2024 (00:00) EQUIDADE RACIAL É DEBATIDA EM EVENTO NO TJPR Programação contou com palestras de especialistas da áreaFerramenta de IA monitora de forma mais efici ...
19/11/2024 (00:00) Uma ferramenta de inteligência artificial (IA) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) usada no processo de monitoramento de recomendações de auditorias encerrou a apresentação das práticas mais bem-avaliadas pelo Prêmio Auditoria Geração de Valor 2024, do Conselho Nacional de ...Preposto não vai a audiência alegando forte c ...
19/11/2024 (00:00) Advogado da empresa, servidor, juiz e trabalhador compareceram, menos o representante do empregador.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Fibra S.A., que pretendia anular uma condenação à revelia porque seu representant ...Expediente do TRE do Pará no dia 15 de novemb ...
14/11/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) informa que não haverá expediente na próxima sexta-feira (15) em razão do feriado nacional da Proclamação da República. O expediente retornará na segunda-feira (18) com a realização da sessão plenária a partir das 8h30. A sessão ocorre no Plenário ...Judiciário funcionará em regime de plantão ne ...
19/11/2024 (00:00) Em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, o Poder Judiciário cearense funcionará em regime de plantão nesta quarta-feira (20/11). No caso de demandas judiciais de comprovada urgência, que não podem aguardar o expediente forense regular, o atendimento será realizado pelo Tribunal de J ...Esposa será indenizada por acidente que deixo ...
19/11/2024 (00:00) A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um eletricista e de sua esposa e aumentou o valor das indenizações por dano extrapatrimonial que receberão de uma empresa de telefonia em razão do acidente de trabalho ...Dir. Processual Civil Advog ...
19/11/2024 (00:00) Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte analisou agravo de instrumento contra decisOAB-BA lamenta morte de Marcílio Márcio Amori ...
16/11/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia manifesta profundo pesar pela morte do advogado Marcílio Márcio Amorim Gonçalves, 57 anos, inscrito nesta Seccional, brutalmente assassinado neste sábado (16), no distrito de Itamotinga, município de Juazeiro, onde o corpo foi encontrado com sinais de extr ...Por Que as Mulheres Não Chegam à Presidência? ...
16/11/2024 (00:00) Eleições Americanas e a Misoginia: O Desafio das Mulheres na Política A Derrota de Kamala Harris: Uma Questão de Política ou Misoginia? As últimas eleições americanas trouxeram à tona uma realidade que não podemos mais ignorar: a misoginia, velada ou explícita, continua a ser um obstáculo significa ...Cotação da Bolsa de Valores
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Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato de trabalho
Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a Escrita Comércio e Serviços Ltda. que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a empresa. Mas, segundo o colegiado, essas alegações não foram comprovadas.Acordo extrajudicial pode ser revertido em casos excepcionaisO artigo 855-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), incluiu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho mediante a apresentação de pedido conjunto das partes, representadas por seus respectivos advogados. Dessa forma, o empregado não poderá mais ingressar com reclamação trabalhista sobre os termos do acordo.Contudo, a lei permite que uma sentença definitiva seja anulada. É o caso da ação rescisória ajuizada pelo trabalhador. Todavia, ele teria de comprovar o chamado "vício de vontade", ou seja, que tenha feito alguma coisa contra a sua vontade ao assinar o acordo. O artigo 138 do Código Civil prevê três elementos que caracterizam a fraude: erro substancial, dolo (intenção) ou coação.Empregado alegou coação e conluioO acordo foi assinado em 2020 e homologado pela Justiça do Trabalho. Na ação rescisória, o motorista disse que a empresa, ao dispensá-lo, condicionou o pagamento das verbas rescisórias à assinatura do documento e disse que essa era a sua "política administrativa". Segundo ele, sem alternativas, com dívidas a pagar e sem condições de sustentar a família, foi coagido a assinar o acordo, dando quitação ampla do contrato. Conluio e direitos ameaçadosAinda segundo seu relato, a advogada que o representou foi indicada pela própria Escrita, o que demonstrava conluio a fim de obter vantagens em detrimento de direitos trabalhistas.Arrependimento não justifica rescisãoPara o relator do recurso do motorista no TST, ministro Amaury Rodrigues, não há elementos que comprovem que houve erro substancial, dolo ou coação, até porque o motorista declarou que tinha aceitado o acordo porque não tinha outra renda. Na sua avaliação, a indicação de advogada pela empresa não demonstra vício de vontade, uma vez que o próprio empregado entrou em contato com a profissional para contratá-la, após pedir sugestão ao RH da Escrita.O ministro ainda observou que o valor da transação extrajudicial (R$ 40 mil) representa mais de cinco vezes o valor que constava do termo de rescisão assinado pelo empregado sem ressalvas, o que indica que houve concessões recíprocas. Para o relator, parece ter havido arrependimento posterior do trabalhador, sobretudo depois que soube que um colega de trabalho fez acordo após o ajuizamento de ação trabalhista no valor de Rmce_markernbsp; 350 mil. "Isso, no entanto, não justifica a anulação do acordo, pois foi afastada a caracterização de simulação ou de qualquer outra forma de vício de vontade", concluiu.A decisão foi unânime.Processo: ROT-0001167-23.2022.5.05.0000
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