Terça-feira,
03 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Adesão ao programa "IPVA em Dia" da Sefaz-RJ ...
03/12/2024 (00:00) Programa de parcelamento do imposto pode beneficiar até 1 milhão de veículosO prazo de adesão ao IPVA em Dia foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2025, conforme determina a Lei 10.579/2024, a qual foi regulamentada peloCNMP publica a pauta da sessão ordinária de 1 ...
03/12/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, a pauta de julgamentos da 19ª Sessão Ordinária de 2024, marcada para o próximo dia 10, às 9 horas. O documento, disponível no DiárTST nega reintegração imediata de gerente bas ...
03/12/2024 (00:00) A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente, antes da sentença definitiva na reclamação trabalhista movida contra ...TST valida interdição de máquina perigosa em ...
03/12/2024 (00:00) Diante do risco, o superintendente regional pode delegar essa atribuição aos auditores.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a interdição de uma máquina na unidade da BRF S.A em Dourados (MS). Segundo o colegiado, os auditores-fi ...Direito do Consumidor Banco ...
03/12/2024 (00:00) É ônus da instituição financeira que concede um crédito demonstrar que a taxa de juros utilizada no contrato é adequada ao risco previsto para aquela operação. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, deferiu pedido de antecipação deFalta de credenciamento da entidade certifica ...
03/12/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Pú ...Prorrogado prazo da Consulta Pública sobre IN ...
03/12/2024 (00:00) Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que ...Direito Civil Qual o regime ...
03/12/2024 (00:00) É recomendável consultar um advogado especializado para garantir que todas as implicações legais sejam compreendidas nIA Bot eLuiz Anversa Publicado em 23 de agosto de 2024 às 10h59.Empresa de laticínios terá de pagar dívida tr ...
03/12/2024 (00:00) Resumo: Uma indústria de laticínios deverá pagar os valores devidos a um auxiliar de produção de uma unidade adquirida por ela em processo de recuperação judicial. A empresa argumentava que a situação não caracterizava sucessão trabalhista. Mas, para a 7ª Turma do TST, houve a transferência for ...Ex-empregadora não é responsável por morte de ...
03/12/2024 (00:00) Resumo: Um engenheiro morreu de embolia pulmonar após uma viagem longa, e sua família processou seus dois últimos empregadores, alegando que as frequentes viagens teriam causado sua morte. As instâncias anteriores da Justiça do Trabalho consideraram os dois empregadores responsáveis, mas a 1ª Tu ...Encontro Nacional: Ministro Barroso destaca c ...
02/12/2024 (00:00) Os resultados positivos dos tribunais brasileiros acumulados em um ano são o reflexo do compromisso assumido por todos os segmentos da Justiça e refletem “o empenho e o processo colaborativo de todo o Judiciário”. A declaração do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal ...Raimundo Júnior é eleito presidente da OAB do ...
01/12/2024 (00:00) O advogado Raimundo Júnior foi eleito neste domingo (30/11) presidente da seccional de Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) para o triênio 2025-2027. A diretoria será composta, ainda, por Raylena Alencar (vice-presidente), Noélia Castro de Sampaio (secretária-geral), Francisco Kleber Alv ...Advogado Raimundo Júnior é eleito Presidente ...
01/12/2024 (00:00) A Comissão Eleitoral da OAB Piauí, após apuração das urnas, anuncia os resultados das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para o triênio 2025-2027.O Advogado Raimundo Júnior, da Chapa “OAB da Esperança”, foi eleito Presidente da OAB Piauí, com 4542 votos (51,81% dos votos vál ...InspirAÇÕES: com os pés no chão e os olhos na ...
01/12/2024 (00:00) 30 anos de dedicação à Corte. O escrevente técnico judiciário Carlos Eduardo Aparecido Mendonça sempre teve os olhos voltados para o céu. Desde pequeno, com pouco mais de seis anos, se impressionava com a luz das estreComunicado
30/11/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, informa que a lentidão na apuração das Eleições 2024, ocorrida neste sábado (30/11), foi em virtude da demora na finalização dos dados apurados nas urnas de lona e no interior do estado. Toda a equipe diretora e administrativa da OAB está nesse momen ...29/11/2024 - 17h45Magistradas e m ...
01/12/2024 (00:00) Magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participaram, nos dias 27, 28 e 29/11, em Belém (PA), do XXV Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça (Colinj), do XXXIV Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) e do XVII Fórum Na ...29/11/2024 - 18h46Homenagens nas ...
01/12/2024 (00:00) As comemorações pela 29ª Semana do Servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em comarcas mineiras, com a participação do presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, se encerraram nesta sexta-feira (29/11), em Ubá, na Zona da Mata. Solenidade em Ubá foi a última do ano, com a ...29/11/2024 - 18h17TJMG abraça o N ...
01/12/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou a cor azul mais uma vez, em novembro, em apoio à campanha de conscientização para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e do diabetes. Ao longo do “Novembro Azul”, várias ações de conscientização e exames gratuitos foram realizados ...TJCE integra corrida contra a violência domés ...
30/11/2024 (00:00) Era madrugada, o sol ainda tímido ao iluminar o nosso litoral, e elas já estavam aquecendo o corpo para uma atividade física e social. No calçadão da Avenida Beira Mar, em Fortaleza, dezenas de pessoas iniciaram este sábado (30/11), reunidas, uniformizadas e correndo em uma campanha contra a violênc ...Sala da Advocacia recebe 12 novos computadore ...
28/11/2024 (00:00) Nesta quinta-feira (28/11), a Sala da Advocacia do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), localizada no Fórum Trabalhista, foi contemplada com a doação de 12 novos computadores, através de um convênio firmado entre a OAB-PI e o TRT 22. O objetivo da parceria é aprimorar os serviços e ...Candidatos à Presidência da OAB Piauí votam n ...
30/11/2024 (00:00) Os candidatos à Presidência da OAB Piauí para o triênio 2025/2027 já registraram seus votos nas eleições deste sábado (30/11). O candidato Carlos Júnior compareceu à sua seção por volta das 10h50. O segundo a votar foi o candidato Raimundo Júnior, que votou às 11h10. E o candidato Aurélio Lobão regi ...Eleições 2024: OAB-PI inicia votação em 21 ci ...
30/11/2024 (00:00) Neste sábado (30/11), teve início às 10h30 a votação para eleger a nova Diretoria, os Conselheiros Seccionais e Federais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB Piauí) e a nova diretoria da Caixa de Assistência da Advocacia para o triênio 2025/2027. O pleito, que segue até às 18h30 d ...Novo episódio do podcast e videocast Casos Fo ...
30/11/2024 (00:00) Disponível nas principais plataformas de áudio e no Youtube. O novo episódio do podcast e videocast Casos Forenses, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), traz umaInovação segue em rol de metas do Judiciário ...
30/11/2024 (00:00) O empenho do Judiciário brasileiro para desenvolver novas formas de fazer justiça e estabelecer uma cultura de inovação nos tribunais se concretizou até setembro em 112 iniciativas registradas em atendimento a meta nacional de estimular a inovação. O resultado, ainda provisório, reflete o esforço de ...OAB-MT lamenta a morte da jovem advogada Brun ...
30/11/2024 (00:00) Faleceu nesta sexta-feira (29) em decorrência de um acidente na BR-364 a jovem advogada Bruna Adryellen Padilha Ferreira, inscrita na 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). O acidente foi registrado em Jangada. O velório será realizado a partir do meio di ...2º Encontro de Acessibilidade amplia debates ...
29/11/2024 (00:00) O 2º Encontro de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso reuniu especialistas, magistrados, pessoas com deficiência e seus familiares para um dia de proposições e compartilhamento de conhecimento sobre as necessidades e direitos das PCDs. O evento, realizado nesta sexta-feira (2 ...TJCE convoca candidatos aprovados em concurso ...
29/11/2024 (00:00) Dando continuidade ao compromisso de ampliar a força de trabalho do Poder Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está convocando mais oito candidatos(as) aprovados(as) em concursos públicos, sendo cinco para o cargo de Oficial de Justiça e três técnicos judiciários da Área Judici ...TJSP realiza reunião de trabalho com magistra ...
29/11/2024 (00:00) Encontro reuniu 55 magistrados. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, completou, no início desta semana, as visitas programadas, durante o ano, às Regiões AdminAgenda Institucional_TJSP
29/11/2024 (00:00) Compromissos internos e externos do PJ. O presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores Fernando Antonio Torres Garcia e Artur Cesar Beretta da Silveira, participaram, hoje (29), nCerimônia na JFPR marca primeiro ano de ações ...
29/11/2024 (00:00) A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concluiu o primeiro ano de atividades do Projeto Aproxima, idealizado e realizado em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), com uma cerimônia de apresentação dos principais resultados no edifício-sede da Justiça Federal em Curitiba, na tarde desta se ...eproc ganha nova marca ao completar 15 anos
29/11/2024 (00:00) Para marcar os 15 anos de instalação do eproc na Justiça Federal da 4ª Região, o sistema ganhou hoje (29/11) uma nova marca, com linhas mais orgânicas e minimalistas. Presente em outros 13 tribunais do país, o eproc já está aparecendo nas telas com a nova identidade visual.A marca foi criada pelo se ...Audiência trata de contratação de facilitador ...
29/11/2024 (00:00) O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou, na tarde da quinta-feira (28/11), uma sessão de conciliação presencial envolvendo a Defensoria Pública da União (DPU), o Município de Porto Alegre e a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC). O enco ...Presidente da OAB Paraná palestra II Jornada ...
29/11/2024 (00:00) A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, palestrou na II Jornada Jurídica, do Curso de Direito da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), em União da Vitória. O evento contou com a presença de Ana Carolina Ribas, vice-presidente da OAB na cidade. Marilena apresentou aos acadêmicos um panor ...Obras no Morro da Conceição e indiciamento de ...
28/11/2024 (00:00) A entrega, pelo Governo do Estado, da primeira etapa das obras de restauro do teto do Santuário do Morro da Conceição, na Zona Norte do Recife, foi um dos temas em destaque na reunião plenária desta quinta (28). O desabamento, ocorrido em 30 de agosto, deixou duas pessoas mortas e outras 25 feridas. ...Judiciário cearense promove palestra sobre ti ...
29/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta sexta-feira (29/11), de uma tarde de debates sobre violência doméstica e familiar contra a mulher no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). A atividade faz parte do projeto “De Mãos Dadas”, promovido pelo Judiciári ...Solenidade de Entrega de Carteiras celebra fu ...
29/11/2024 (00:00) A tarde da última segunda-feira (25) foi especial para 40 advogados e advogadas recém-ingressos na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Neste dia, pela primeira vez, esses novos profissionais puderam ter nas mãos o símbolo que consagra toda uma jornada de dedicação pessoal: a carte ...Portaria que padroniza procedimentos para usu ...
29/11/2024 (00:00) O procedimento de atuação padrão para usuários de cannabis sativa no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso foi apresentado como exemplo de boas práticas, na 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, no TJMT. A aplicação do protocolo, criado p ...Poder Judiciário funciona em regime de plantã ...
29/11/2024 (00:00) Neste final de semana (30 de novembro e 1º de dezembro), a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves será a plantonista para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Orlando de Almeida Perri estará responsável pelo recebimento dos processos criminais d ...Desafios dos Juizados Especiais e análise eco ...
29/11/2024 (00:00) “Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional” e “Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça” foram debatidos durante a 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Tribunal de Jus ...Integrantes do TJMT participam de capacitação ...
29/11/2024 (00:00) Integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) participaram na terça-feira (26 de novembro) do webinário que deu início ao 4.º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, promovido pelo Conselho Naciona ...Confira o trabalho das comissões temáticas da ...
29/11/2024 (00:00) COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTASA Comissão Especial da Advocacia Multiportas se reuniu na última quarta-feira (27/11) para avaliar os resultados do evento virtual “CNMP destaca atuação em ações estratégicas no ...
29/11/2024 (00:00) O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias, representou o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Paulo Gonet, no encerramento da XXII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem ...CNMP conclui 2º Curso de Inteligência e capac ...
29/11/2024 (00:00) Nesta sexta-feira, 29 de novembro, foi encerrado o 2º Curso de Inteligência do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A capacitação, que reuniu 75 membros do MP de diferentes estados e ramos do Ministério Público da União, teve como foco a atuação estraté ...APMP homenageia o Procurador de Justiça apose ...
29/11/2024 (00:00) Quase centenário, o Assessor Especial da Presidência foi recebido em almoço na Sede Social A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) prestou homenagem ao Assessor Especial da Presidência da entidade de classe e Procurador de Justiça aposentado Arthur Cogan, em almoço na Sede Social, nesta s ...Cotação da Bolsa de Valores
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Preposto não vai a audiência alegando forte chuva em Salvador, e banco é condenado
Advogado da empresa, servidor, juiz e trabalhador compareceram, menos o representante do empregador.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Fibra S.A., que pretendia anular uma condenação à revelia porque seu representante (preposto) não compareceu à audiência em uma reclamação trabalhista, alegando que ficou impossibilitado de se locomover devido às fortes chuvas que caíam em Salvador (BA) naquele dia. A decisão que negou a anulação da sentença e manteve a revelia considerou que a justificativa apresentada não representou motivo relevante para a ausência.Todos estavam na audiência, menos o prepostoNo dia da audiência, o advogado do banco registrou que chovia forte em Salvador desde o dia anterior, o que gerou grande engarrafamento, e pediu adiamento. O pedido foi rejeitado, e o banco foi condenado à revelia ao pagamento de persas parcelas. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que registrou que as chuvas não impediram os servidores, o juiz, a parte contrária, seu advogado e o próprio advogado da empresa de chegarem ao local no horário. Para o banco, juiz deveria ter adiado audiênciaApós a decisão se tornar definitiva, o banco ajuizou ação rescisória para anulá-la, com o argumento de que foi um caso de força maior que o impedira de comparecer à audiência, e apresentou notícias de jornais informando o caos causado pelas chuvas, com alagamentos e engarrafamentos. Segundo a empresa, nessas circunstâncias, é dever do juiz adiar a audiência, como foi feito nas demais Varas do Trabalho de Salvador.Essa alegação foi contestada pelo empregado. Segundo ele, foram realizadas 30 audiências nos 15 minutos anteriores e nos 15 minutos posteriores à aplicação da revelia ao banco, cada uma com a participação de seis pessoas, no mínimo.Chuva não impediu locomoçãoO TRT da 5ª Região rejeitou a ação, por entender que a tese do banco exigiria o reexame de fatos e provas do processo original, medida incabível em ação rescisória baseada em violação de lei (Súmula 410 do TST). O Fibra então recorreu ao TST.O relator do recurso, ministro Sergio Pinto Martins, observou que não há controvérsia quanto à ocorrência das chuvas em Salvador no dia da audiência. Contudo, o cerne da questão é se, ao não considerar esse fato como motivo relevante para afastar a revelia, o TRT violou dispositivos da CLT e do CPC - Código de Processo Civil que tratam da ação rescisória. O ministro explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, para afastar a revelia, é necessária prova robusta da impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. E, no caso, o TRT registrou que as chuvas não impediram as demais pessoas envolvidas de chegar ao fórum no horário da audiência. Segundo o relator, o adiamento da audiência é uma prerrogativa do juiz caso constate algum fato relevante, e essa premissa foi afastada tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo TRT.A decisão foi unânime.Processo: ROT- 000221-56.2019.5.05.0000
19/11/2024 (00:00)