Quinta-feira,
21 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Bloqueio de envio de período de apuração futu ...
21/11/2024 (00:00) Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF.desde 24-10-2024 não é mais permitido o envio do evento S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho - e S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhist ...Debatedores alertam que reforma tributária po ...
21/11/2024 (00:00) A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira (19), à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado. Para el ...STJ: Primeira Seção cancela a Súmula 222 ...
21/11/2024 (00:00) A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as açõesLançamento: Política Nacional de Atenção Inte ...
21/11/2024 (00:00) Nesta sexta-feira, 22 de novembro, o auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) vai sediar o lançamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no estado. O evento acontece pela manhã, de 8h às 12h, e é uma realização do Governo de Se ...2ª Semana da Justiça Restaurativa do TJRR aco ...
21/11/2024 (00:00) Entre os dias 25 e 29 de novembro, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Unidade de Justiça Restaurativa, vai promover a 2ª Semana da Justiça Restaurativa. O evento contará com palestras, círculos de diálogo e atividades nas escolas, abordando temas como saúde mental no ambiente de tr ...Sefaz-ES lança novo canal para comunicação di ...
21/11/2024 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, lançou nesta segunda-feira (18) o "Tesouro em Pauta", um canal exclusivo no WhatsApp para estreitar a comunicação com os responsáveis contábeis e financeiros dos órgãos e entidades estaduais.O objetivo da iniciativa é ga ...Motorista não consegue desfazer acordo que de ...
21/11/2024 (00:00) Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a Escrita Comércio e Serviços Ltda. que deu quitação total do contrato de ...CNMP realiza 2º Curso de Inteligência com foc ...
21/11/2024 (00:00) Começou na terça-feira, 19 de novembro, o 2º Curso de Inteligência do Ministério Público. Promovido pelo Conselho Nacional do Mistério Público (CNMP), o curso vai capacitar 75 membros com atuação estratégica, investigativa e na área de inteligência. As atividades são realizadas em duas etapas: virtu ...Raul Joviano Amaral: Liderança na Luta pela I ...
21/11/2024 (00:00) Mesmo após o Dia da Consciência Negra, é fundamental relembrar figuras históricas que marcaram a luta pela igualdade racial no Brasil. Entre elas, Raul Joviano Amaral destaca-se como uma liderança significativa do movimento negro paulista e nacional. Nascido em Campinas, São Paulo, em 12 de novembr ...Segurança pública pode deixar de ter limitaçã ...
19/11/2024 (00:00) Concursos para a área de segurança pública, em Pernambuco, não poderão ter limites máximos de candidatos aptos a seguirem para as próximas fases da seleção. A proposta com essa nova regra para a seleção de pessoal no setor foi aprovada, nesta terça (19), pelaPedido de aposentada estatutária para reverte ...
21/11/2024 (00:00) Resumo: O Estado da Bahia conseguiu anular na Justiça uma decisão que o condenou a pagar o FGTS a uma empregada pública aposentada que mudou do regime celetista para o estatutário em 1994. Ao rejeitar o recurso da empregada, a SDI-2 do TST decidiu, com base em entendimento do Supremo Tribunal Fe ...Mantida justa causa de dependente químico que ...
21/11/2024 (00:00) 21/11/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele ...Projeto RevitaliZE lançado no Cartório Eleito ...
19/11/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lançou na manhã da segunda-feira (18), em Curuçá, na região nordeste paraense, o Projeto RevitaliZE. Na ocasião, a diretora-geral do Tribunal, Nathalie Castro, esteve na manhã da segunda-feira (18) no cartório eleitoral da 09ª Zona Eleitoral, em Cu ...Semana da Justiça pela Paz em Casa acontecerá ...
21/11/2024 (00:00) A 28ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa acontecerá de 25 de novembro a 2 de dezembro. Em Sergipe, a programação é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e contará com realização de feirinha de empreendedorismo, inauguração de fábrica de chocolate, pa ...Direito Civil TJMG determin ...
21/11/2024 (00:00) O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. Também mandou intimá-lo a fim de que apresente caução (valor executado), p ...CFC coloca em audiência pública as revisões d ...
21/11/2024 (00:00) Desde terça-feira (19), os profissionais da área contábil podem participar da audiência pública sobre as revisões das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 - Perito Contábil e NBC TP 01- Perícia Contábil, que ocorre por meio da plataforma Participa + Brasil. A audiência ficará disponível por ...Shopping de Campina Grande (PB) é condenado p ...
21/11/2024 (00:00) Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio do Partage Shopping Campina Grande (PB) por dano moral coletivo de R$ 100 mil pela falta de banheiros públicos em seu piso térreo. Para a maioria do colegiado, o centro comercial ...Dano Moral Infidelidade con ...
21/11/2024 (00:00) A infidelidade conjugal, não obstante a dor íntima e os transtornos que possa causar à pessoa traída, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral, ressalvadas as situações extremas de exposição do consorte enganado a vexame social, a constrangimentos ou a humilhaç ...Cevid participa dos 21 Dias de Ativismo pelo ...
20/11/2024 (00:00) A Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inicia, a partir de 20 de novembro, a participação na Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Roraima, a iniciativa ...II Feira de Resultados será vitrine de projet ...
19/11/2024 (00:00) Por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizará, no dia 23 de novembro, a II Feira de Resultados dos Projetos Sociais. O evento será aberto ao público e ocorrerá no estacionamento da praça Fábio Marques Paracat, com início20 de novembro – Dia da Consciência Negra
20/11/2024 (00:00) Hoje celebramos o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519/2011, uma data para refletir sobre a importância da luta pela igualdade racial no Brasil.A escolha do dia homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência contra a escr ...Tribunal de Justiça de Roraima implementará, ...
19/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) anunciou a obrigatoriedade da ativação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) no Sistema de Processo Judicial Digital (PROJUDI), com prazo final para configuração até o dia 21 de novembro de 2024. A medida, prevista na Portaria Presidência nº 140/2024 do Cons ...Justiça leva ações de prevenção à violência d ...
20/11/2024 (00:00) Em um cenário de desigualdades, com racismo estrutural e múltiplas formas violências, as mulheres negras, periféricas e integrantes comunidades tradicionais, como quilombos, lideram as estatísticas de violência no Brasil. Neste dia 20 de novembro, data em que se celebra o Dia Nacional de Zumbi e d ...Uma mensagem ao Dia da Consciência Negra
20/11/2024 (00:00) O dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro em memória de Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes da resistência negra contra a escravidão no Brasil. Além de promover o debate sobre o racismo no país, a data pretende valorizar a cultura e as raízes da população negra. Pela primeira v ...20/11/2024 - 07h07MensagemDia da ...
20/11/2024 (00:00) O sociólogo Jessé de Souza, autor do livro “Como o racismo criou o Brasil”, em uma entrevista no ano passado, observou que nosso país precisa redimir uma “nova classe de escravos”, criada da nossa herança escravista: “pessoas abandonadas, sem nenhuma ajuda, vivendo situações deploráveis. Esses inpíd ...A proteção do passageiro aéreo em caso de Ove ...
18/11/2024 (00:00) O overbooking é quando as companhias aéreas vendem mais passagens do que há no voo1. Isso pode causar problemas para os passageiros, que não conseguem embarcar. Mas, no Brasil, a lei protege oDireito do Passgeiro por Perda da Conexão
19/11/2024 (00:00) Quando você perde uma conexão em voos, muitos problemas podem acontecer. Isso inclui desde pedir o dinheiro de volta até receber uma indenização. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) diz que os passageiros têm direito a várias compensações. Eles podem ter reembolso do voo rapidamente se o atra ...História dos Direitos Autorais
18/11/2024 (00:00) A história dos direitos autorais mostra como a proteção intelectual e a valorização da criatividade evoluíram. Antigamente, o trabalho artístico era visto como igual a outros trabalhos manuais, sem um reconhecimento especial1. Mas, a origem dos direitos aEntenda as Diferenças entre Jus Soli e Jus Sa ...
18/11/2024 (00:00) O direito à cidadania e à nacionalidade varia muito de país para país. Alguns dão a cidadania pelo local de nascimento. Outros, pela ascendência dos pais. Esses sistemas, Jus Soli e Jus Sanguinis, definem se alguém pode ter os direitos civis de um país1.Direito Tributário STJ afas ...
20/11/2024 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispost ...Reflexões: assista a depoimentos de professor ...
20/11/2024 (00:00) José Vicente e Eunice Prudente são os entrevistados. Neste Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado pela primeira vez em todo território brasileiro em razão da promulgação da Lei nº 14.759/23, o Museu doOAB-AM reelege Jean Cleuter Mendonça presiden ...
19/11/2024 (00:00) O advogado Jean Cleuter Mendonça foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas (OAB-AM) para o triênio 2025-2027. Aldenize Magalhães Aufiero, vice da atual gestão, se manterá no cargo."Parabenizo a chapa vencedora e desejo a Jean Cleuter e à sua equipe uma gestão exitosa e co ...Daniela Borges é reeleita presidente da OAB-B ...
19/11/2024 (00:00) A advogada Daniela Borges foi reeleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), em eleição realizada nesta terça-feira (19/11). O advogado Hermes Hilarião, que era diretor-tesoureiro, foi eleito vice-presidente da entidade. "Parabenizo a chapa vencedora e desejo à presi ...Daniela Borges é reeleita presidenta da OAB-B ...
19/11/2024 (00:00) A advogada Daniela Borges, da chapa “União pela Advocacia”, foi reeleita presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) para o triênio 2025-2027. À frente da OAB da Bahia entre 2022 e 2024, Daniela foi a primeira mulher a presidir a Seccional baiana da OAB nos 92 anos da entidade. ...Adelmo Pinho lança segunda coletânea de conto ...
19/11/2024 (00:00) Noite de autógrafos aconteceu na sexta-feira passada (15/11), em Araçatuba Promotor de Justiça, Escritor e Acadêmico, Adelmo Pinho lançou, na última sexta-feira (15/11), seu segundo livro, “De pensar morreu um burro”, uma composição de contos inéditos, artigos, crônicas e poesias. Publicado pela edi ...Opine: Projeto quer garantir acesso gratuito ...
19/11/2024 (00:00) Organizadores de shows e outros eventos artísticos do Estado poderão ser obrigados a oferecer água potável gratuita ou permitir que o público leve o item para consumo próprio. De acordo com a proposta que tramita na AProvimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecime ...
19/11/2024 (00:00) PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de tít ...Violência contra a mulher em destaque no plen ...
18/11/2024 (00:00) A violência contra as pernambucanas voltou a ser tema de pronunciamento na reunião plenária desta segunda (18). A deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) acusou a governadora Raquel Lyra de omissão pelo alto número de feminicídios ocorridoProgramação comemorou o Dia de Zumbi e da Con ...
15/11/2024 (00:00) Com uma manhã voltada para as reflexões sobre a luta antirracista, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) celebrou na quinta-feira (14) o Dia de Zumbi e da Consciência Negra que será comemorado no próximo dia 20 de novembro, pela primeira vez, como um feriado nacional de acordo com a Le ...Ferramenta de IA monitora de forma mais efici ...
19/11/2024 (00:00) Uma ferramenta de inteligência artificial (IA) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) usada no processo de monitoramento de recomendações de auditorias encerrou a apresentação das práticas mais bem-avaliadas pelo Prêmio Auditoria Geração de Valor 2024, do Conselho Nacional de ...Preposto não vai a audiência alegando forte c ...
19/11/2024 (00:00) Advogado da empresa, servidor, juiz e trabalhador compareceram, menos o representante do empregador.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Fibra S.A., que pretendia anular uma condenação à revelia porque seu representant ...Expediente do TRE do Pará no dia 15 de novemb ...
14/11/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) informa que não haverá expediente na próxima sexta-feira (15) em razão do feriado nacional da Proclamação da República. O expediente retornará na segunda-feira (18) com a realização da sessão plenária a partir das 8h30. A sessão ocorre no Plenário ...Judiciário funcionará em regime de plantão ne ...
19/11/2024 (00:00) Em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, o Poder Judiciário cearense funcionará em regime de plantão nesta quarta-feira (20/11). No caso de demandas judiciais de comprovada urgência, que não podem aguardar o expediente forense regular, o atendimento será realizado pelo Tribunal de J ...Esposa será indenizada por acidente que deixo ...
19/11/2024 (00:00) A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um eletricista e de sua esposa e aumentou o valor das indenizações por dano extrapatrimonial que receberão de uma empresa de telefonia em razão do acidente de trabalho ...Dir. Processual Civil Advog ...
19/11/2024 (00:00) Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte analisou agravo de instrumento contra decisOAB-BA lamenta morte de Marcílio Márcio Amori ...
16/11/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia manifesta profundo pesar pela morte do advogado Marcílio Márcio Amorim Gonçalves, 57 anos, inscrito nesta Seccional, brutalmente assassinado neste sábado (16), no distrito de Itamotinga, município de Juazeiro, onde o corpo foi encontrado com sinais de extr ...Por Que as Mulheres Não Chegam à Presidência? ...
16/11/2024 (00:00) Eleições Americanas e a Misoginia: O Desafio das Mulheres na Política A Derrota de Kamala Harris: Uma Questão de Política ou Misoginia? As últimas eleições americanas trouxeram à tona uma realidade que não podemos mais ignorar: a misoginia, velada ou explícita, continua a ser um obstáculo significa ...NOTA DE APOIO
16/11/2024 (00:00) A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) manifesta solidariedade ao Procurador de Justiça Ricardo Regis Dourado, integrante da lista tríplice para a escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Com uma trajetória de mais de 33 anos dedicados ao Ministério ...Direito Civil Carro poderá ...
16/11/2024 (00:00) Pedido dos pais foi deferido em duas instâncias Um casal conseguiu decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para registrar veículo da família em nome do filho, à época com cinco anos de idade. A 4ª Câmara Cível do TJMG determinou a expedição do alvará pelo Departamento de T ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mantida justa causa de dependente químico que recusou tratamento
21/11/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença.
Programa de tratamento oferecido foi recusado
Na ação trabalhista, o empregado disse que foi mandado embora num momento de extrema fragilidade, quando enfrentava sua pior crise. Ele declarou ter transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool e drogas ilícitas, consumidos em larga escala. Afirmou ainda que foi submetido a vários afastamentos previdenciários e internações, mas depois de um tempo tinha recaídas.
Em sua defesa, a empresa disse que fez todos os esforços para que o trabalhador se recuperasse da dependência química, inclusive oferecendo programa de tratamento, mas não teve sucesso. Após o empregado ficar seis meses sem dar notícias, a empresa disse que “não houve outra alternativa senão romper o contrato de trabalho por justa causa, por abandono de emprego”.
Situação configurou abandono de emprego
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o fator principal para a justa causa foi a relutância do trabalhador em se submeter a tratamento médico. Segundo o TRT, ele passou meses sem dar notícias e sem se afastar pelo INSS, mesmo tendo sido encaminhado pela empregadora, o que afasta a alegação de dispensa discriminatória.
No recurso do TST, o empregado buscou a análise do caso pelo TST apoiado na Súmula 443, que pressupõe discriminatória a dispensa quando a pessoa tem doença grave e estigmatizante. Contudo, essa presunção pode ser descaracterizada se o empregador comprovar que houve motivo justo para a dispensa.
Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a justa causa foi bem aplicada diante da recusa do empregado em se tratar da dependência química, configurando abandono de emprego.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
O processo está em segredo de justiça.
21/11/2024 (00:00)