Sexta-feira,
27 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
ESA-CE disponibiliza curso de Formação Contin ...
26/03/2026 (00:00) A Escola Superior de Advocacia do Ceará disponibilizou o curso de Formação Continuada para a Advocacia Dativa, ampliando as iniciativas voltadas à qualificação profissional da classe. A formação é requisito obrigatório para inscrição no Programa da Advocacia Dativa da OAB Ceará, consolidando-se como ...Mês da Mulher: OAB-CE concede Medalha Wanda S ...
26/03/2026 (00:00) Em celebração ao Mês da Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta terça-feira (24), na sede da instituição, a solenidade de entrega da Medalha Advogada Wanda Sidou. Neste ano, a homenageada foi a secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França. “A Medal ...Negado acesso de mãe a conta de filho falecid ...
27/03/2026 (00:00) Proteção do direito à privacidade A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela jMotoristas e entregadores por aplicativo rela ...
25/03/2026 (00:00) “A gente não quer virar nome de lei, não quer morrer para virar lei. A gente quer prevenção, que se faça algo antes que isso aconteça.” Relatos como o da motorista por aplicativo Thayza Gabriela, representante do grupo Elas na Direção, marcaram a audiência pública realizada nesta quarta (25), na Ale ...Publicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segundo semestre de 2026. No total, estão previstas 19 sessões, das quais 10 serão presenciais e 9 virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 4 de agosto. Nesse mês, ainda haverá sessão no dia 18. At ...Comitê define atuação da Plataforma Nacional ...
26/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde realizou, na quarta-feira (25/3), sua primeira reunião e definiu as diretrizes iniciais de atuação. O colegiado foi instituído neste mês por meio da Portaria n. 70/2026, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo ...Ciclo de capacitação para as Eleições 2026 in ...
25/03/2026 (00:00) “Competências Comportamentais e Direitos Fundamentais na atuação da Justiça Eleitoral” é o tema do ciclo de capacitação que iniciou nesta terça-feira (24), em Marabá, no sudeste do estado. A iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) também vai ocorrer, neste semestre, nos polos ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima de "brincadeiras" ofensivas com referências à escravidão. Para o colegiado, condutas desse tipo perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordagem física forçada, e não recebeu apoio adequado do hospital onde o fato ocorreu. A Justiça do Trabalho considerou que a instituição falhou em protegê-la e em punir o agressor. A 2ª Turma do TST aumen ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em format ...TJSP recebe alunos de Direito da Universidade ...
26/03/2026 (00:00) Conhecimento aplicado na prática. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu,ontem(25), estudantes do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul para júri simulado no Palácio da JustiçaTribunal de Justiça sedia reunião do Programa ...
26/03/2026 (00:00) Integrantes do CSM prestigiaram evento O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, sediou, hoje (26), reunião dos integrantes do Sistema EstaduaJustiça afasta limbo previdenciário de profes ...
27/03/2026 (00:00) Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou cons ...Fábrica de alimentos é condenada por dispensa ...
27/03/2026 (00:00) Doença é uma inflamação crônica que afeta o trato digestivo, atingindo principalmente o intestino. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem ...Boas práticas: projeto no Paraná promove auto ...
26/03/2026 (00:00) Promover a autonomia e a reconstrução de trajetórias de mulheres em situação de violência doméstica é o objetivo do projeto Voando Alto: ajudando mulheres a obter liberdade multifacetária, desenvolvido em Jaguapitã (PR). A iniciativa reúne ações de prevenção, orientação jurídica, incentivo à indepen ...Combate à violência política de gênero ganha ...
26/03/2026 (00:00) A ampliação da participação feminina na política necessita de atuação institucional para combater a violência e a intimidação que muitas sofrem quando ocupam espaços de poder e liderança. Para fortalecer e apoiar a presença das mulheres na política do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integ ...Justiça e saúde em ação: Amazonas recebe a 2ª ...
27/03/2026 (00:00) Imunização, atendimento oftalmológico e serviços ambulatoriais estão entre as ações previstas para a 2ª Semana Nacional da Saúde, que será realizada em Manaus (AM), de 6 a 10 de abril. Instituído pela Resolução CNJ nº 576/2024, o evPena Justa: canal de TV exclusivo melhora rot ...
26/03/2026 (00:00) Projeto iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para levar informação, educação e cultura para unidades prisionais, o Pena Justa Informa, contribuiu com a melhora de rotina e na disciplina de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Segurança Máxima II, no Espírito Santo. Essa é a ...CNJ lança Projeto ELO e reforma a governança ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Projeto ELO — Políticas Judiciárias e Integração para uma Justiça mais eficiente —, iniciativa voltada ao aprimoramento da governança e da gestão das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). O trabalho inclui a atualização de normas para est ...Sefaz-AL orienta sobre a emissão de guias e o ...
27/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) orienta os proprietários de veículos quanto ao procedimento correto para emissão de guias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes a anos anteriores. Para realizar a consulta e obter as guias corretamente, é necessário segu ...CG-Sirc altera norma que dispõe sobre o envi ...
27/03/2026 (00:00) O CG-Sirc - Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-3, a Resolução 13, de 17-3-2026, que , altera a ResoleSocial Receita Federal orienta sobre convên ...
27/03/2026 (00:00) Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.Os contribuintes do SESI - Serviço Social da Indústria e do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuiç ...Receita Federal emite Termo de Exclusão para ...
27/03/2026 (00:00) Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.Os microempreendedores inpiduais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. ...Leis de custeio e de benefícios da Previdênci ...
27/03/2026 (00:00) O Governo Federal, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-3, a Lei 15.363, de 26-3-2026, que altera o artigo 45-A da Lei 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de CBanco nacional de prompts está disponível par ...
26/03/2026 (00:00) A partir desta quinta-feira (26/03), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente o Promptus, ferramenta voltada ao uso estratégico de inteligência artificial (IA) generativa no JuÚltimos dias para contribuir com consulta púb ...
26/03/2026 (00:00) Termina no próximo dia 30 o prazo para participação na consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca reunir contribuições sobre os desafios enfrentados por vítimasCNJ e CNMP instituem grupo para implementar n ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituíram, nesta quinta-feira (26/3), um grupo de trabalho conjunto com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime remuneratório da magistratura e d ...CNJ se reúne com magistradas para tratar do e ...
26/03/2026 (00:00) Com o objetivo de alinhar propostas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na terça-feira (24/3), reunião institucional com representantes do Fórum Nacional de Juízas ...CNJ capacita tribunais do Nordeste para uso d ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (26/3), a primeira oficina formativa regional sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco da Violência Doméstica e FamPrograma Diálogos Ambientais apresenta inicia ...
26/03/2026 (00:00) Nesta quinta-feira, 26 de março, foi realizado o segundo episódio da 6ª edição do programa Diálogos Ambientais, que apresentou iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Ministérios Públicos dos Estados de Roraima (MPRR) e de Santa Catarina (MPSC) relacionadas à educação ambiental e à ...Requisitos para reconhecimento póstumo de uni ...
26/03/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA:CNJ divulga Portaria n° 21/2026, que determin ...
26/03/2026 (00:00) O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; ...TJSC mantém reintegração de posse e afasta un ...
26/03/2026 (00:00) A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural em favor dos herdeiros do proprietário falecido. Segundo informações do TJSC, após o falecimento do proprietário, o espólio ajuizou ação alegando ocupação indev ...Legislativo concede título de Cidadão Pernamb ...
25/03/2026 (00:00) A concessão do título de Cidadão Pernambucano ao superintendente do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), Sidney Batista Neves, foi realizada em reunião solene nesta terça (24), na Alepe, por solicitação da deputadaCasos de violência contra mulheres em Pernamb ...
24/03/2026 (00:00) O repúdio aos casos recentes de violência contra mulheres em Pernambuco marcou a reunião plenária desta terça (24).TRE do Pará se despede de juiz federal José A ...
24/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) manifesta profundo pesar pelo falecimento do juiz federal José Airton de Aguiar Portela, ocorrido na noite da última segunda-feira (23/03), em São Paulo. O juiz atuou como membro efetivo da Corte Eleitoral do TRE do Pará no biênio de 2023 a 2025. E ...Presidentes de comissões temáticas alinham aç ...
26/03/2026 (00:00) Presidentes das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se reuniram, nesta quinta-feira (26), para alinhar ações institucionais para 2026. O encontro ocorreu de forma híbrida, no plenário da OAB-MT, em Cuiabá, e também por meio virtual, reunindo repres ...OAB-MT encerra evento comemorando participaçã ...
27/03/2026 (00:00) “Encerramos o II Congresso de Direito Eleitoral com a certeza de que promovemos debates importantíssimos, motivamos reflexões necessárias e contribuímos para a realização de um pleito com mais segurança jurídica. Nossa advocacia participou de forma efetiva e está ainda mais preparada para os desaf ...OAB-MT e TRT alinham parcerias para ampliar c ...
26/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), recebeu, nesta quinta-feira (26), em Cuiabá, representantes da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para uma reunião institucional voltada ao fortalecimento ...Vacinas contra gripe se esgotam na sede da OA ...
26/03/2026 (00:00) A campanha de vacinação contra a gripe promovida pela OAB Paraná e pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) registrou grande procura desde os primeiros dias de aplicação em Curitiba. Em razão da alta demanda, as dosePichação em área histórica de Santos gera ind ...
26/03/2026 (00:00) Local classificado como interesse turístico. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor total de R$ 1Sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha ...
26/03/2026 (00:00) Premiação, inicialmente prevista quinta-feira (26/03), foi adiada para garantir ajustes operacionais no sistemaO sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), inicialmente previsto para quinta-feira (26/03), será realizado no dia 2 de abril. A alteração no cronograma ocorreu em razão da neces ...Senado tipifica vicaricídio como crime hedion ...
26/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que cria o crime de vicaricídio, definido como o assassinato de filhos ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento a mulheres. A proposta segue agora para sanção presidencial.O substitutivo aprovado, apresentado pela senadora ...STF fixa regras para salários e limita benefí ...
26/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), novas regras para a remuneração da magistratura e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece limites mais rígidos para o pagamento de verbas extras, proíbe benefícios sem previsão em lei federal e reforça a transparên ...Meta e Google são responsabilizadas por vício ...
26/03/2026 (00:00) Um júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, responsabilizou o Google, controlado pela Alphabet, e a Meta por contribuírem para problemas de saúde mental entre adolescentes por meio de plataformas como YouTube e Instagram. A decisão, considerada histórica, foi pulgada na quarta-feira (25).Na sentença ...STJ afasta contribuição previdenciária sobre ...
26/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a dirigentes. A decisão foi unânime pela Segunda Turma, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional.Ori ...Secretário destaca investimentos de R$ 5 bilh ...
24/03/2026 (00:00) O secretário estadual da Fazenda, Flávio Mota, apresentou à Comissão de Finanças, nesta terça (24), os resultados da gestão fiscal do Governo de Pernambuco no ano de 2025. Mota comemorou a quantidade de investimentos possibilitadosCotação da Bolsa de Valores
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Negado acesso de mãe a conta de filho falecido em rede social
Proteção do direito à privacidade
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, que negou à mulher acesso ao perfil do filho falecido em rede social. A autora alegava o desejo de obter as fotografias publicadas, para preservar as recordações familiares.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, destacou que inexiste lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, mas que eles recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de licenciamento, cessão de direito ou transferência de titularidade. A partir dessa premissa, observou que a herança digital pode assumir dupla natureza: de um lado, patrimônio transmissível, dotado de valor econômico; de outro, conjunto de bens imateriais vinculados aos direitos da personalidade, especialmente quando envolver conteúdos de caráter afetivo.
“Os dados pessoais armazenados nas contas digitais do falecido, filho da autora, como e-mails, imagens e outras informações privadas, estão profundamente ligados aos direitos da personalidade e, por isso, não se confundem com o acervo patrimonial sujeito à sucessão. Destarte, admitir o acesso a tais conteúdos por terceiros, ainda que herdeiros, pode implicar violação ao direito à privacidade do falecido, o qual permanece protegido mesmo após sua morte”, afirmou.
O magistrado salientou, ainda, que a própria rede social disponibiliza ferramenta para que o usuário, ainda em vida, defina o destino de sua conta após a morte, seja solicitando a exclusão do perfil, seja optando por sua transformação em memorial, com ou sem a indicação de contato previamente escolhido para administrá-lo. “Não há notícia, nos autos, de que o falecido tenha utilizado tal funcionalidade, o que reforça a ausência de manifestação de vontade quanto ao compartilhamento de seus dados após o falecimento”, completou.
Participaram do julgamento os magistrados Barreto e Silva e J.B. Paula Lima. A votação foi unânime.
Apelação nº 1006962-76.2023.8.26.0176
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Fonte:
TJ São Paulo
27/03/2026 (00:00)