Quarta-feira,
18 de Setembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Lula diz que Brasil não está preparado para e ...
17/09/2024 (00:00) O presidente Lula disse nesta terça-feira (17) que o Brasil não está preparado para eventos climáticos extremos. BrasíliaIncêndios e seca: governo decreta situação de ...
17/09/2024 (00:00) 1 de 3 Seca extrema prejudica navegabilidade em Terra Santa, no oeste do Pará — Foto: Francisco Santos O governador Helder Barbalho (MDB) decretou situação de emergência ambiental no PBoa Esperança do Norte (MT) se prepara para s ...
17/09/2024 (00:00) Faltam exatamente 19 dias para as eleições municipais. É natural que esse encontro com as urnas provoque alguma ansiedade, principalmente entre os brasileiros mais jovens, os que vão votar pela primeira vez. Mas existe um lugar, no coração do Brasil, onde essaNova versão do Formulário Rogéria busca efeti ...
17/09/2024 (00:00) Escrita em linguagem simples e acessível eletronicamente, uma nova versão do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ será disponibilizada aos serviços de segurança pública, fóruns e promotorias de Justiça a partir de acordo assinado nesta terça-feira (17/9) ...Segundo episódio dos Diálogos Ambientais disc ...
17/09/2024 (00:00) O próximo tema do programa Diálogos Ambientais é “Gestão de resíduos: do direito à prática para um futuro sustentável”. O segundo episódio 2024 acontecerá no dia 26 de setembro às 16h, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com transmissão, ao vivo, peloOuvidora nacional do MP visita Ouvidoria do M ...
17/09/2024 (00:00) A ouvidora nacional do Ministério Público, conselheira Ivana Cei, realizou uma visita institucional à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, a ouvidora nacional conversou sobre a importância do atendimento prestado pelas ouvidorias à população, especialment ...Diretoria da APMP tem agenda institucional na ...
17/09/2024 (00:00) Visita foi nesta terça-feira(17/09) no gabinete da Presidência A Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo Presidente Paulo Penteado e pelo 1º Secretário Fernando Pereira da Silva, foi recebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, D ...Grupo farmacêutico é condenado a conceder dir ...
17/09/2024 (00:00) Em importante vitória para as trabalhadoras do comércio em Fortaleza, a Justiça do Trabalho do Ceará decidiu a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio. Sentença da 13ª vara do Trabalho de Fortaleza, de autoria do juiz Vladimir Paes de Castro, condenou empresa farmacêutica cearense a cumprir pe ...TRT-BA mantém ex-sócio como parte em processo ...
17/09/2024 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu, por unanimidade, manter um ex-sócio da empresa Jilpan Panificadora como parte em um processo de execução trabalhista, rejeitando o argumento de que ele havia deixado a sociedade legitimamente. A decisão ressalta que a saída forma ...Direito Civil Usucapião: Te ...
17/09/2024 (00:00) O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Sup ...Multa de licitação anulada judicialmente não ...
17/09/2024 (00:00) A Justiça Federal negou a uma empresa de Florianópolis o pagamento de indenizações por danos materiais e morais por ter sido desclassificada de uma licitação, em função de uma penalidade aplicada em outro procedimento administrativo e depois anulada pelo Judiciário. A 4ª Vara Federal da Capital ente ...Suzane von Richthofen poderia trabalhar em tr ...
14/09/2024 (00:00) 1 de 1 Suzane von Richthofen participa de evento acadêmico em universidade de Taubaté, em 2022 — Foto: Arquivo pessoal Suzane von Richthofen se inscreveu em um concurso público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o cargo de eOAB-BA desagrava advogado João Motta em Ilhéu ...
13/09/2024 (00:00) Reafirmando sua missão de defender as prerrogativas da advocacia, a OAB da Bahia desagravou o o advogado João Francisco Barreto Neto da Motta. O ato aconteceu nesta quarta (11), em Ilhéus, e contou com a presença das diretorias da seccional e da subseção de Ilhéus, de representantes da Comissão de ...13/09/2024 - 22h45Semana do Minis ...
14/09/2024 (00:00) Cerimônia de encerramento da Semana do Ministério Publico 2024 foi realizada nesta sexta-feira (13/9) (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, participou, nesta sexta-feira (13/9), da solenidade de encerr ...OAB-PI inaugura Subseção de Altos e reforça p ...
14/09/2024 (00:00) Nesta sexta-feira (13/09), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), inaugurou a sede da “OAB Subseção de Altos – José Gil Barbosa”, a 18ª criada pela atual gestão. A cerimônia de inauguração celebra um marco importante no projeto de interiorização da advocacia promovido pela OAB-PI ...Moraes manda transferir R$ 18,3 milhões do X ...
13/09/2024 (00:00) 1 de 1 Rede social X — Foto: Reprodução/TV Globo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofresPresidente do STF critica funcionamento das p ...
13/09/2024 (00:00) 1 de 3 Presidente do STF participa de congresso em Salvador — Foto: Ailma Teixeira/g1 Interessado nas revoluções sociais e tecnológicas que ocorrem no mundo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, criticou o atuProjeto do TRF2 conquista 3º lugar no I Prêmi ...
13/09/2024 (00:00) Publicado em 13/09/2024 Com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, mais de 400 pessoas, entre magistrados, servidores e advogados, participaram, na sexta-feira (13/09), no plenário do TribuEmarf abre inscrições gratuitas, de 16 a 30/9 ...
13/09/2024 (00:00) Publicado em 13/09/2024 A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) abre inscrições gratuitas, do dia 16 de setembro até as 17h do dia 30 de setembro de 2024, para vagas de estágio de nível superior do curso de Direito no TRF2 e naPalestra do ministro Luís Roberto Barroso e e ...
13/09/2024 (00:00) Ministro Luís Roberto Barroso discursa no encerramento do 4º FestLabs Nesta sexta-feira (13/09), o Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Fórum Central, recebeu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para uma palestra ...TJRJ envia mais mil computadores para apoio à ...
13/09/2024 (00:00) Os equipamentos foram levados à Base Aérea do Galeão e de lá seguiram em voo de apoio da Força Aérea Brasileira O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta sexta-feira (13/9) o segundo lote de mil computadores doados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O envio dos equ ...TJPR e Deppen/PR firmam Termo de Cooperação p ...
13/09/2024 (00:00) TJPR E DEPPEN/PR FIRMAM TERMO DE COOPERAÇÃO PARA INICIATIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Acordo define diretrizes para a contagem de tempo de trabalho doméstico de mulheres privadas dEncontro apresenta inovações em tecnologia e ...
13/09/2024 (00:00) “Batemos a marca histórica de meio milhão de processos julgados em menos de nove meses. Esse resultado se deve ao trabalho do desembargador, do juiz e também dos nossos servidores”, assim o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, abriu o 4º Encontr ...Em prestigiada solenidade, OAB-CE reinaugura ...
13/09/2024 (00:00) Em busca de oferecer mais estrutura e melhores condições para o exercício profissional de advogados e advogadas cearenses, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de reinauguração da Sala da Advocacia no Fórum Clóvis Beviláqua. O moderno espaço recebeu melhori ...Congresso da OAB-MT reúne mais de 150 advogad ...
13/09/2024 (00:00) “A capacitação da advocacia mato-grossense é um dos pilares da nossa gestão e é muito gratificante ver o interesse e a participação de tantos interessados em eventos como esse. Temos a alegria de realizar muitas capacitações em áreas que não tiveram essa oportunidade antes, esse foi o primeiro con ...13/09/2024 - 15h06Guanhães, Virgi ...
13/09/2024 (00:00) Círculo de Construção de Paz realizado na comarca de Guanhães ( Crédito : TJMG / Divulgação ) A 3ª Vice-Presidência realizou, nos dias 10, 11 e 12/9, visitas técnicas presenciais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das Comarcas de Guanhães, Virginópolis e Açucena, ...13/09/2024 - 15h43TJMG realiza se ...
13/09/2024 (00:00) Sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais do Concurso Público de Provas e Títulos foi realizada nesta sexta-feira (13/9) (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta sexta-feira (13/9), sessão pública de escolha das serventias extra ...13/09/2024 - 14h55TJMG participa ...
13/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, na quinta-feira (12/9) e nesta sexta-feira (13/9), do XII Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe, realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília. A juíza auxiliar da Presidência d ...13/09/2024 - 13h49Morador vítima ...
13/09/2024 (00:00) Um morador de Pirapora, no Norte de Minas Gerais, deve receber indenização de R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 198,61, por danos materiais, após ter sido atacado por um cachorro da raça rottweiler e sofrido persos ferimentos. A sentença foi homologada pelo juiz titular da Unidade Jurisdicional do Ju ...90 alunos de escolas públicas visitam Parque ...
13/09/2024 (00:00) O Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE) levou, na manhã desta quinta-feira (12), 90 alunos do 9º ano da Escola Municipal Haroldo da Costa para uma visita educativa ao Parque Municipal de Maceió. O passeio teve como objetivo proporcionar aos estudantes uma experiência prática sobre os conteúd ...Palestra "Valorize a Vida, Suicídio Não" cons ...
13/09/2024 (00:00) Cerca de 280 alunos de escolas públicas participaram, na quarta-feira (11), da palestra “Valorize a Vida, Suicídio Não”, promovida pelo Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE) como parte das ações do Setembro Amarelo, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção ao suicídio. O evento conto ...Câmara dos Deputados aprova fim gradual da de ...
13/09/2024 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à san ...Segunda Edição: Comunidade Quilombola de Guru ...
13/09/2024 (00:00) O “Aquilomba, Paraíba!” deu início à segunda edição do projeto com a Comunidade Quilombola de Gurugi, no Centro Integrado da Justiça Social (Cijus). As aulas ocorreram na terça (10), com debates sobre Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU, Sustentabilidade Social e Ambiental e Trabalho Infantil, Seg ...Judiciário de Alagoas funciona em regime de p ...
13/09/2024 (00:00) Poder Judiciário de Alagoas funcionará em regime de plantão dia 16 O Poder Judiciário de Alagoas funciona em regime de plantão neste fim de semana e na segunda-feira (16), feriado em comemoração à emancipação política do estado. Os prazos processuais ficam suspensos,Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme f ...
13/09/2024 (00:00) Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipa ...Empresa indenizará trabalhadora por falta de ...
13/09/2024 (00:00) A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços de Unaí, no Norte de Minas, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento d ...Concluído o curso ‘Presença, bem-estar e qual ...
13/09/2024 (00:00) Servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluíram, nesta quarta-feira, 11/09, o curso ‘Presença, bem-estar e qualidade nos relacionamentos’. A capacitação foi promovida pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) e teve como ministrante o terapeuta, analista comportamental e instrutor de Mi ...Direito Civil Amante não po ...
13/09/2024 (00:00) Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigosResumão diário do JN: STF decide que condenad ...
12/09/2024 (00:00) Você pode ouvir o Resumão Diário no g1, na playlist Caminho Diário, do Spotify, no Castbox, no Google Podcasts, no Apple Podcasts, noPublicadas no DEOAB normas que regulamentam o ...
12/09/2024 (00:00) Foram publicadas no Diário Eletrônico da OAB desta quinta-feira, 12 de setembro de 2024, as normas que instituem e regulamentam o Banco Nacional de Inidoneidade, iniciativa proposta pela OAB Paraná. Confira: RESOLUÇÃO N. 23/2024Diretores da OAB Paraná levam ao TJ-PR pautas ...
12/09/2024 (00:00) A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, e o diretor tesoureiro, Luiz Fernando Pereira, estiveram em reunião na manhã desta quinta-feira (12/9) com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen. No encontro, foram tratados assuntos relacionados ao Projudi que interes ...Subseções de Prudentópolis, Guarapuava e Irat ...
12/09/2024 (00:00) As subseções de Prudentópolis, Guarapuava e Irati promovem no próximo dia 28 de setembro o 1º Encontro Integração OAB Centro-Sul. A iniciativa propõe fomentar um dia de lazer, confraternizaçãoFestLabs: Ideias e debates buscam inovação na ...
12/09/2024 (00:00) Design Thinking; linguagem simples; manejo do estresse; boas práticas no atendimento a pessoas em situação de rua; inovações nos cartórios extrajudiciais, importância da revalorização do capital humano na administração pública, trabalho colaborativo, boas práticas de sustentabilidade, inteligência a ...Administração do TJ realiza visita às obras d ...
12/09/2024 (00:00) A comitiva do Tribunal de Justiça, liderada pelo Presidente Alberto Delgado Neto, verificou nesta quinta-feira o andamento da reforma do Foro da Comarca de Santa Maria. Na chegada, os magistrados foram recepcionados pelo Diretor do Foro, Juiz Vinicius Borba Paz Leão, que ao lado do Diretor de Infra ...Supremo decide que condenados por Tribunal do ...
12/09/2024 (00:00) O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que quem for condenado por um Tribunal do Júri tem que cumprir pena imediatamente - mesmo se houver recurso da defesa. O julgamento começou em 2020, no plenário virtual, e seguiu para a análiCombate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 (00:00) 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário para discutir temas relacionados ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O evento, destinado a ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 (00:00) 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do setor de mineração em Araxá (MG), que receberão cerca de R$ 20 milhões. As negociações foram conduzi ...Palestra para magistrados e servidores aborda ...
12/09/2024 (00:00) A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Su ...Cotação da Bolsa de Valores
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Provimento CSM regulamenta gestão de precatórios
Ganhos na eficiência e segurança jurídica.
O Conselho Superior da Magistratura publicou ontem (12), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Provimento CSM nº 2.753/24, que regulamenta a gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, em complemento à Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. O Departamento de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, coordenado pelo desembargador Afonso Faro Junior e pelos coordenadores adjuntos, juízes Fernão Borba Franco e Bruno Luiz Cassiolato, já contava com regramentos relacionados às suas atividades que estavam em portarias e comunicados esparsos, o que gerava dificuldade para melhor orientação das partes e advogados e para a organização do trabalho. O objetivo do novo normativo é contribuir com o avanço da gestão de precatórios, para que as funções atribuídas à Depre e aos juízos de execução tenham ganhos na eficiência e segurança jurídica, além de uma melhora sensível para o jurisdicionado e advogados, que aguardam o pagamento dos precatórios.
A portaria aborda persos pontos da gestão de precatórios, como, por exemplo, pagamento direto ao credor das RPVs, ordenação da sucessão hereditária, impugnação de cálculos, definições de atribuições da Depre e dos juízos de execução, apresentação de procuração atualizada do advogado em casos especiais, preenchimento dos ofícios requisitórios, inpidualização das requisições de pagamento de precatórios (por credor), necessidade de apresentação de escritura pública para a cessão de crédito, entre outras.
Veja alguns pontos do Provimento CSM nº 2.753/24.
Definições de atividades
O provimento fixa funções desempenhadas pela Depre e demais envolvidos no andamento dos precatórios. Descreve os procedimentos para os casos de execução processada por outros Estados, cuja requisição de pagamento deve ser apresentada ao presidente do Tribunal a que se vincula o juízo de execução. Outro ponto de destaque são as Requisições de Pequeno Valor (RPVs): compete à própria entidade devedora realizar o pagamento dessas quantias diretamente aos credores ou ao seu advogado, comunicando posteriormente a quitação ao juízo de execução. Não se admitirá mais o depósito judicial dos valores, o que agilizará o recebimento do crédito pelos credores.
Ofícios requisitórios
São elencados os procedimentos que precisam ser observados pelas partes e pelas unidades judiciais para a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal. O ofício requisitório é o documento emitido pela vara de origem do processo que solicita o pagamento do valor devido pela entidade pública. Consta no provimento a maneira correta de envio, as obrigações dos advogados, as informações que devem estar na requisição e os documentos que devem instruí-la. A finalidade é evitar falhas na emissão do ofício, que podem acarretar no indeferimento ou devolução para a vara, causando atrasos na inclusão do credor na fila da ordem cronológica de pagamento.
Cessão de crédito
Passa a ser exigida a apresentação de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito, ou seja, a alteração de titularidade dos precatórios na Depre exigirá o documento público, emitido por tabelião de notas. O objetivo é evitar fraudes e contribuir para o sadio desenvolvimento do mercado secundário de crédito.
Penhora de créditos
Para anotação nos autos do precatório, a penhora do valor deve ser registrada na ação de execução e comunicada pelo juízo à Depre. Ela incide somente sobre a parcela disponível do beneficiário do precatório, deduzidos os honorários contratuais, cessões de crédito, penhoras anteriores, retenções tributárias etc.
Depósito do precatório
A Depre é responsável pela gestão e pagamento dos precatórios, que ocorre em conta bancária indicada pelo beneficiário (ou seu procurador). Antes da transferência, a Diretoria publica prévia do cálculo, possibilitando às partes eventuais questionamentos, bem como a informação dos dados bancários para a transferência.
Veja a íntegra do Provimento CSM nº 2.753/24.
Fonte:
TJ São Paulo
13/09/2024 (00:00)