CNJ apresenta resultados de consulta pública sobre judicialização das relações de consumo
O uso de ferramentas tecnológicas para facilitar acordos entre consumidores e empresas, a prevenção de conflitos e o aprimoramento da gestão de processos judiciais estão entre as recomendações de nota técnica elaborada no âmbito do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento trata da elevada judicialização das relações de consumo em setores regulados, como serviços financeiros, telecomunicações, saúde suplementar e transporte aéreo.
As propostas resultam de uma consulta pública realizada entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, seguida de uma reunião de trabalho promovida pelo CNJ em setembro. A consulta reuniu contribuições de representantes do Judiciário, da advocacia, de órgãos públicos, de entidades de defesa do consumidor e de instituições acadêmicas.
Uma das principais recomendações é ampliar o escopo do grupo de trabalho do CNJ dedicado à matéria, de modo a incluir a prevenção de litígios, a responsabilização dos grandes litigantes e a melhoria dos canais de atendimento ao consumidor.
Jane Reis, membro do Conselho Consultivo do DPJ/CNJ, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e professora de Direito Constitucional na UERJ, aponta que o elevado número de processos não pode ser analisado apenas como um problema de gestão judicial. Como uma das autoras da nota técnica, a magistrada pontua que é necessário considerar também as práticas que dão origem aos conflitos e as dificuldades enfrentadas pelos consumidores para solucioná-los diretamente com as empresas.
“Enquanto as práticas que geram o litígio permanecerem, os conflitos voltarão a surgir e o custo do ajuste será suportado pelo consumidor, na forma de restrição de acesso”, afirma a juíza.
Soluções tecnológicas
A nota também recomenda avaliar soluções de conciliação já desenvolvidas por tribunais para verificar a possibilidade de disponibilizá-las nacionalmente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Entre os exemplos citados está o +Acordo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que permite a advogados negociar acordos em processos judiciais e em conflitos que ainda não chegaram à Justiça.
O documento destaca ainda o projeto Solução Direta – Consumidor, resultado de convênio entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e a Secretaria Nacional do Consumidor, e o aplicativo Concilia Super, voltado ao aprimoramento dos procedimentos relacionados ao superenpidamento. A eventual expansão dessas iniciativas dependeria de avaliação sobre sua adequação e possibilidade de replicação. Seu uso, contudo, não deve ser condição para o ajuizamento de ações.
Outra proposta é ampliar as funcionalidades do AtalaIA, sistema que utiliza inteligência artificial e análise de dados processuais para identificar padrões e semelhanças entre ações judiciais. A recomendação é que a ferramenta seja utilizada de maneira mais abrangente na gestão da litigiosidade de massa, permitindo examinar o comportamento tanto de autores quanto de réus.
Para Jane Reis, essa ampliação pode ajudar a identificar situações em que a repetição de processos decorre de uma mesma prática comercial. “Quando ações com a mesma causa de pedir, contra o mesmo fornecedor, têm alto índice de procedência, a repetição indica a existência de uma conduta reiterada que as origina”, explica.
Jane destaca, porém, que a quantidade de ações, por si só, não permite concluir que há uma prática abusiva. “O volume, isoladamente, é insuficiente para caracterizar abuso do direito de ação”, pondera a juíza. Segundo ela, os resultados da ferramenta devem servir de apoio à gestão e à análise inpidualizada dos processos, sem funcionar como filtro automático para impedir o acesso à Justiça.
Acesse a íntegra da nota técnica.
Novas frentes de pesquisa
Além das recomendações institucionais, a nota propõe uma agenda de estudos sobre temas relacionados à judicialização do consumo. Entre eles está a chamada litigância abusiva reversa, que envolve possíveis práticas processuais abusivas de grandes litigantes, como o descumprimento reiterado de decisões judiciais.
Também são sugeridas pesquisas sobre os efeitos da suspensão prolongada de processos nos direitos dos consumidores, especialmente em casos envolvendo serviços essenciais, e sobre as diferenças de interpretação entre tribunais no tratamento de ações de superenpidamento.
A agenda inclui ainda a análise de experiências internacionais de resolução extrajudicial de conflitos e o fortalecimento das ações coletivas como alternativa para lidar com demandas repetitivas.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Gilbson Alencar
Agência CNJ de Notícias
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