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Controle de Processos

Promoção para cargo superior não afasta direito a pensão por doença ocupacional

Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas por lesões por esforços repetitivos (LER/Dort).A autora da ação trabalhou na instituição financeira de 2002 a 2016 e exerceu várias funções, como telefonista e caixa, até chegar a gerente.Na reclamação trabalhista, ela relatou que, em decorrência das atividades, ficou afastada por dez meses pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e teve de se submeter a fisioterapia, além de sofrer restrições a atividades monótonas e repetitivas.Depois da demissão, a bancária conseguiu ser reintegrada graças a uma decisão judicial baseada em um laudo pericial que comprovou que a doença tinha relação com o trabalho. Ela pediu, então, indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).O banco, em sua defesa, sustentou que as atividades da autora eram persificadas e intercaladas com pausas automáticas e obrigatórias, que impediam movimentos repetitivos ininterruptos.Perda da capacidadeA Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o réu a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, reduziu a indenização para R$ 50 mil e excluiu a pensão vitalícia.Segundo o TRT-5, a limitação para funções de telefonista, caixa e escriturária, atestada no laudo, não afetou o desempenho da bancária, que havia sido promovida a gerente.Ao recorrer ao TST, a trabalhadora sustentou que a perícia havia comprovado a redução de sua capacidade de trabalho e que esse fato, por si só, justificava o pagamento da pensão.O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, deu razão à autora. Ele ressaltou que a perícia confirmou tanto a relação entre doença e trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de medicina e segurança do trabalho.“O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária.”Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido promovida a gerente e continuar trabalhando não eliminou o dever de indenizar, pois o pensionamento, previsto no artigo 950 do Código Civil, visa compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho. Com informações da assessoria de imprensa do TST.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-18/promocao-a-gerente-de-banco-nao-afasta-direito-a-pensao-por-doenca-ocupacional/ )
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