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Controle de Processos

INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores atrasados em ações previdenciárias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados que obtêm decisões judiciais favoráveis. Segundo o colegiado, o procedimento conhecido como execução invertida é uma faculdade da Fazenda Pública, cabendo à parte vencedora da ação a iniciativa de apresentar os cálculos para o recebimento dos valores atrasados.“A denominada ‘execução invertida’ configura-se como uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação, pela qual o ente público, antecipando-se à deflagração do incidente, apresenta espontaneamente o cálculo. Todavia, trata-se de faculdade processual – e não dever coercitivo – que visa otimizar a satisfação do crédito e, eventualmente, afastar a condenação em honorários advocatícios em caso de concordância da contraparte”, pontuou a relatora, juíza federal convocada para atuar no TRF4 Carla Fernanda Fritsch Martins.O entendimento foi firmado no julgamento de uma apelação do INSS contra sentença que reconheceu o direito de um segurado gaúcho de 58 anos de idade à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho rural e de atividades exercidas com exposição a agentes nocivos à saúde. Além de questionar as provas de trabalho rural e o enquadramento especial, bem como a multa por atraso no pagamento, a autarquia apontava a ilegalidade da imposição da execução invertida.O recurso do INSS foi parcialmente provido. A 5ª Turma manteve o direito do segurado à aposentadoria e determinou a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias. No entanto, decidiu que cabe ao autor da ação apresentar os cálculos dos valores atrasados. O colegiado ainda reduziu de R$ 200,00 para R$ 100,00 a multa diária ao INSS por atraso na implantação da aposentadoria.A execução invertida ocorre quando o próprio órgão público condenado apresenta os cálculos dos valores que deve pagar à parte vencedora do processo. No procedimento tradicional, essa iniciativa cabe ao credor, ou seja, à pessoa que tem direito a receber os valores.Ao analisar o recurso, a 5ª Turma considerou que a execução invertida pode ser adotada voluntariamente pelo INSS, mas não pode ser imposta judicialmente. O entendimento tem como fundamento o artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), que disciplina o cumprimento de sentença envolvendo o pagamento de quantia pela Fazenda Pública.ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)Fonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30641 )
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