Rádio Decidendi: precedente sobre tributação de benefícios fiscais de ICMS é tema do podcast
Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.182 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado definiu que benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota ou da base de cálculo, isenção e diferimento, não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a menos que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei.O convidado é o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky, que explica os fundamentos da decisão e a diferença entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais de ICMS. Ele também aborda as condições para afastar a tributação, os limites da fiscalização da Receita Federal e os efeitos do precedente para empresas, contribuintes e administração tributária.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.