Direito Tributário
Contribuintes ganham direito à restituição de ICMS sem comprovação de repasse
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para solicitar a restituição ou compensação de valores pagos em excesso de ICMS na sistemática de substituição tributária para frente, o contribuinte não precisa comprovar que assumiu o ...Continuar lendo