Sexta-feira,
13 de Setembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da de ...
13/09/2024 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à san ...Segunda Edição: Comunidade Quilombola de Guru ...
13/09/2024 (00:00) O “Aquilomba, Paraíba!” deu início à segunda edição do projeto com a Comunidade Quilombola de Gurugi, no Centro Integrado da Justiça Social (Cijus). As aulas ocorreram na terça (10), com debates sobre Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU, Sustentabilidade Social e Ambiental e Trabalho Infantil, Seg ...Judiciário de Alagoas funciona em regime de p ...
13/09/2024 (00:00) Poder Judiciário de Alagoas funcionará em regime de plantão dia 16 O Poder Judiciário de Alagoas funciona em regime de plantão neste fim de semana e na segunda-feira (16), feriado em comemoração à emancipação política do estado. Os prazos processuais ficam suspensos,Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme f ...
13/09/2024 (00:00) Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipa ...Empresa indenizará trabalhadora por falta de ...
13/09/2024 (00:00) A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços de Unaí, no Norte de Minas, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento d ...Concluído o curso ‘Presença, bem-estar e qual ...
13/09/2024 (00:00) Servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluíram, nesta quarta-feira, 11/09, o curso ‘Presença, bem-estar e qualidade nos relacionamentos’. A capacitação foi promovida pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) e teve como ministrante o terapeuta, analista comportamental e instrutor de Mi ...Direito Civil Amante não po ...
13/09/2024 (00:00) Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigosResumão diário do JN: STF decide que condenad ...
12/09/2024 (00:00) Você pode ouvir o Resumão Diário no g1, na playlist Caminho Diário, do Spotify, no Castbox, no Google Podcasts, no Apple Podcasts, noPublicadas no DEOAB normas que regulamentam o ...
12/09/2024 (00:00) Foram publicadas no Diário Eletrônico da OAB desta quinta-feira, 12 de setembro de 2024, as normas que instituem e regulamentam o Banco Nacional de Inidoneidade, iniciativa proposta pela OAB Paraná. Confira: RESOLUÇÃO N. 23/2024Diretores da OAB Paraná levam ao TJ-PR pautas ...
12/09/2024 (00:00) A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, e o diretor tesoureiro, Luiz Fernando Pereira, estiveram em reunião na manhã desta quinta-feira (12/9) com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen. No encontro, foram tratados assuntos relacionados ao Projudi que interes ...Subseções de Prudentópolis, Guarapuava e Irat ...
12/09/2024 (00:00) As subseções de Prudentópolis, Guarapuava e Irati promovem no próximo dia 28 de setembro o 1º Encontro Integração OAB Centro-Sul. A iniciativa propõe fomentar um dia de lazer, confraternizaçãoFestLabs: Ideias e debates buscam inovação na ...
12/09/2024 (00:00) Design Thinking; linguagem simples; manejo do estresse; boas práticas no atendimento a pessoas em situação de rua; inovações nos cartórios extrajudiciais, importância da revalorização do capital humano na administração pública, trabalho colaborativo, boas práticas de sustentabilidade, inteligência a ...Administração do TJ realiza visita às obras d ...
12/09/2024 (00:00) A comitiva do Tribunal de Justiça, liderada pelo Presidente Alberto Delgado Neto, verificou nesta quinta-feira o andamento da reforma do Foro da Comarca de Santa Maria. Na chegada, os magistrados foram recepcionados pelo Diretor do Foro, Juiz Vinicius Borba Paz Leão, que ao lado do Diretor de Infra ...Supremo decide que condenados por Tribunal do ...
12/09/2024 (00:00) O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que quem for condenado por um Tribunal do Júri tem que cumprir pena imediatamente - mesmo se houver recurso da defesa. O julgamento começou em 2020, no plenário virtual, e seguiu para a análiCombate ao assédio eleitoral nas relações de ...
12/09/2024 (00:00) 12/9/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoveram, nesta quarta-feira (11), um webinário para discutir temas relacionados ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O evento, destinado a ...Acordo no TST destinará R$ 20 milhões a 703 t ...
12/09/2024 (00:00) 12/9/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) celebrou nesta quinta-feira um acordo que beneficiará 703 trabalhadores do setor de mineração em Araxá (MG), que receberão cerca de R$ 20 milhões. As negociações foram conduzi ...Palestra para magistrados e servidores aborda ...
12/09/2024 (00:00) A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/9), a palestra “Investigação e Apreensão de Criptoativos”. O evento foi direcionado aos magistrados e servidores do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Su ...OAB/AC solicita retorno do Sistema PJe de 1º ...
12/09/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) enviou um ofício ao desembargador-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), João Batista Moreira, solicitando informações sobre o retorno do funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau.A Ordem ...Programa Verde Novo recebe doação de oito mil ...
11/09/2024 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso firmou mais uma parceria para o Programa Verde Novo. A empresa Fiagril, com sede em Cuiabá, fez a doação de oito mil mudas de árvores, frutíferas e nativas do Cerrado Brasileiro, que foram distribuídas durante as ações realizadas pelo programa no primeiro semestre d ...Participação das mulheres no Poder Judiciário ...
10/09/2024 (00:00) As inscrições para a 3ª Edição do Mulheres na Justiça estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento visa discutir os novos rumos da Resolução nº 255 de 2018, do CNJ, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. ...Vice-presidente do STJ afirma que a inovação ...
11/09/2024 (00:00) Anfitrião do Encontro, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou a importância da troca de inovações entre os tribunais O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, declarou, na abertura do IV Encontro Nacional dos Laboratóri ...O que é e para que serve o NUAPSI do TJSP
12/09/2024 (00:00) Atendimento a magistrados e funcionários do Judiciário paulista. O Núcleo de Atendimento Psicossocial (Nuapsi) aos magistrados e funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo existe para atender e servir a todos osWalter Duarte promove sessão de autógrafos na ...
11/09/2024 (00:00) “Entardecer” é a sexta obra do Procurador de Justiça aposentado O Procurador de Justiça aposentado e Escritor Walter Antonio Dias Duarte e Oficina do Livro Editora convidam para tarde de autógrafos de lançamento do livro “Entardecer”, na 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, que acontece n ...Inaugurado o novo Espaço de Convivência da OA ...
10/09/2024 (00:00) Com a presença da presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, a OAB Guaíra inaugurou no dia 6 de setembro um novo Espaço de Convivência, com 217 metros quadrados de área equipado com churrasqueira, coziEncontro Nacional trata da valorização de pro ...
10/09/2024 (00:00) No Setembro Verde, mês dedicado à promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, o Conselho Federal da OAB promoveu o 5º Encontro Nacional de Presidentes das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB. Realizado na sede da OAB-SP, nesta terça-feira (10/9), o evento ...Empresas de pequeno porte poderão contribuir ...
10/09/2024 (00:00) As empresas que queiram contribuir com a preparação de pessoas negras e indígenas – com ou sem deficiência – para a carreira da magistratura têm mais uma oportunidade. Segundo o edital do Programa de Ação Afirmativa publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há uma nova categoria: a de apoia ...Proteção contra informações falsas domina dis ...
10/09/2024 (00:00) Publicado em 10/09/2024 Proteger a sociedade de informações falsas e defender o cidadão em contratos abusivos de locação de imóveis. Essas ideias foram discutidas na manhã desta terça-feira (10/09), nas palestras da professora Francesca Benatti, da UQuilombo da Rasa: Justiça Federal determina r ...
10/09/2024 (00:00) Publicado em 10/09/2024 A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia designou o dia 19/9 para a realização de uma audiência pública, no interior da comunidade de remanescentes de quilombolas da Rasa, no município de Armação de Búzios, no Rio de Janeiro.Juizados de Violência Doméstica de Curitiba v ...
10/09/2024 (00:00) JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CURITIBA VÃO SER TRANSFERIDOS Entre os dias 16 e 20 de setembro, as instalações dos juizados irão para o Fórum CriminalMagistrados e servidores aposentados atuam co ...
10/09/2024 (00:00) Para quem sempre teve uma rotina ativa, retornar ao antigo ambiente de trabalho após a aposentadoria costuma ser motivo de satisfação, principalmente quando o novo compromisso é com a pacificação social. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), magistradas, magistrados, servidoras e servidores que já ...Idosa que sofreu descontos indevidos em benef ...
10/09/2024 (00:00) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu a uma idosa, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário, o direito de ter as parcelas restituídas e de ser indenizada pelo Banco Itaú Consignado. O processo teve relatoria do desembargador Francisco Bezerra ...Fernando Tourinho fala sobre expectativa para ...
10/09/2024 (00:00) Empossados no mês passado, os juízes substitutos do Judiciário de Alagoas dialogaram, nesta terça (10), com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho. O encontro faz parte das atividades do Curso de Formação promovido pela Escola Superior da Magistratura ...Clube do Livro Direito e Literatura inicia dé ...
10/09/2024 (00:00) Dando início ao décimo ciclo de leituras do Clube do Livro Direito e Literatura, servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) se reuniram nesta segunda-feira (9) para discutir a obra Noturno do Chile, do autor chileno Roberto Bolaño. O encontro ocorreu no Café Literário da Escola Superior da ...OAB-CE promove solenidade de entrega de carte ...
10/09/2024 (00:00) O plenário Wanda Rita Othon Sidou, localizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), foi palco, na última segunda-feira (09/09), de mais uma solenidade de entrega de carteiras. Na ocasião, 45 novos (as) advogados (as) receberam a carteira da OAB por intermédio da diretori ...Na busca por propostas e soluções, OAB-MT rea ...
10/09/2024 (00:00) “O debate, as discussões e a troca de experiências podem nos ajudar a encontrar uma solução, ou, ao menos, um caminho para amenizar toda a realidade enfrentada pelo Pantanal e a população em geral, diante da seca e do fogo. A OAB-MT não poderia ficar fora deste diálogo e, hoje, reunimos os entes ...3ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da Jus ...
10/09/2024 (00:00) 3ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal será realizada de 23 a 27 de setembro Terça, 10 de setembro de 2024 às 15:48 Programação contará com palestras sobre direitos jurídicos, saúde, inclusão no ambiente de trabalho, entre outros.Crédito da fotDefinidos novos critérios para redistribuição ...
10/09/2024 (00:00) Publicado em 10/09/2024 Os critérios para redistribuição de processos para os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária, da Justiça Federal da 2ª Região foram alterados a partir de 1º de setembro de 2024. A alteração levRepresentatividade: abertura do MBA em Gestão ...
09/09/2024 (00:00) Nesta segunda-feira (9), o auditório do Tribunal Pleno recebeu a abertura do MBA em Gestão de Pessoas, Inovação e Liderança 4.0, ministrado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). O juiz auxiliar da Presidência, Lindinaldo Marinho, deu as boas-vindas aos alunos e alunas dessa iniciativa i ...TRT-13 promove sustentabilidade por meio do P ...
09/09/2024 (00:00) O “Ecolabora - Programa de Sustentabilidade do TRT-13” é uma iniciativa inovadora do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Por meio do programa, o TRT-13 promove ações de sustentabilidade, tanto interna quanto externamente, considerando quatro eixos: ambiental, social, cultural e ec ...Seminário sobre Comissões de Soluções Fundiár ...
09/09/2024 (00:00) Publicado em 09/09/2024 A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF/TRF2), em parceria com a Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND – UFRJ), a Fundação de Amparo à Pesquisa doFojurj promove quarta edição do Encontro Naci ...
09/09/2024 (00:00) Publicado em 09/09/2024 O Fórum do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Fojurj), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará o IV Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário – FestLabs, de 11 a 13 de setembroReunião discute atendimento à criança e adole ...
09/09/2024 (00:00) A 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), realizou nesta segunda-feira, dia 9, uma reunião no Fórum Gumersindo Bessa. O encontro, que contou com magistrados, psicólogos, assistentes sociais do TJSE e representantes do Ministério Público, ...Presidente do TJSE recebe homenagem do Consel ...
06/09/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu nesta sexta-feira, 6 de setembro, do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE) a placa “Adm. Jouberto Uchôa de Mendonça”, mais alto grau de reconhecimento da profissão do Ad ...TJSE certifica embaixadores mirins no combate ...
09/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio das coordenadorias da Mulher e da Infância e Juventude, entregou nesta segunda-feira, 9 de setembro, carteirinhas de “Embaixadores Mirins Pela Paz em Casa” para estudantes da rede municipal de Arauá. A ação faz parte do projeto Matemática do Amor e c ...Supermercado é condenado por dispensar encarr ...
09/09/2024 (00:00) 9/9/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o c ...Especialistas podem se inscrever para audiênc ...
09/09/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convoca, por meio de edital, instituições e especialistas que possam contribuir com a regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Os interessados em participar como expositores durante aGestores da Área Judiciária de Fortaleza part ...
06/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta sexta-feira (06/09), na Escola Superior da Magistratura (Esmec), o 4º Encontro com Gestores da Área Judiciária, voltado para diretores(as) de secretaria e oficiais de gabinete da Capital. Com o tema “Valorizando a atividade-fim”, o evento será re ...Dano Moral Clínica odontoló ...
06/09/2024 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu parcialmente a favor do Centro Odontológico Vamos Sorrir Santo Antônio do Descoberto Ltda em recurso de apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por falhas em serviços odontológ ...Direito de Família Ex-marid ...
06/09/2024 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no pórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eCotação da Bolsa de Valores
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Inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta responsabilidade da CEF*
Publicado em 22/08/2024
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão ordinária de julgamento de 7/8, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator Paulo Roberto Parca de Pinho, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:
“A inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais” – Tema 351.
O pedido de uniformização foi interposto contra acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro (RJ). A Turma negou provimento ao recurso da parte autora em face de sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos de imóvel adquirido pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), através de instrumento particular de doação com encargo.
A Turma de origem entendeu que, por se tratar de política pública habitacional que desobriga o beneficiário de qualquer participação financeira para obtenção do bem imóvel, o qual foi integralmente custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na forma do art. 2º, da Lei n. 10.188/2001, não haveria fundamento jurídico para o pedido de indenização a título de danos materiais e morais, decorrente de alegados vícios construtivos no imóvel doado.
Voto
O relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, explicou em seu voto que, em se tratando de prestação de serviço público atinente à execução de política pública habitacional, deve ser apurada a responsabilidade nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “A CAIXA, na qualidade de delegatária e responsável pela execução do programa, deve entregar imóveis que sejam aptos à sua finalidade. E isso significa dizer que, havendo vícios construtivos, deve responder pela sua regularização, em razão de ocorrência de falha no serviço prestado.”
O magistrado salientou que compete à CAIXA acompanhar a execução dos projetos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, sobretudo os da faixa 1, em que os beneficiários são pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica.
“No caso da execução do programa, a CAIXA opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia às pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, e não apenas como mero agente financeiro. Portanto, havendo vícios construtivos, deve ser apurada a sua conduta, em razão de possível responsabilidade por ação e/ou omissão, decorrente de falha na prestação do serviço por ela executado por força de delegação, o que permite a sua responsabilização, ao menos em tese”, completou o relator.
Processo n. 5000870-93.2021.4.02.5120
*CJF
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Assuntos:sessão TNUTNU
Fonte:
TRF 2ª Região
22/08/2024 (00:00)