Segunda-feira,
27 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
A Guerra no Oriente Médio e os fantasmas da H ...
27/04/2026 (00:00) Fauzi Hassan ChoukrO confronto entre Irã e Estados Unidos não nasceu agora: é o resultado de décadas de intervenções, erros estratégicos e disputas por poder no coração do Oriente Médio.A guerra que hoje se desenrola no Oriente Médio não pode ser compreendida apenas a partir dos acontecimentos recen ...Aferição de idade no Eca Digital: Análise das ...
27/04/2026 (00:00) Luciana Sabbatine NevesA Lei nº 15.211/2025, denominada ECA Digital, representa relevante avanço normativo ao transpor para o ecossistema digital, e nele positivando de modo expresso, o princípio constitucional da proteção integral consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988. A norma esta ...A business judgment rule e administradores de ...
27/04/2026 (00:00) Marcelo Godke em co-autoria com Fernando CanuttoA business judgment rule (BJR) nasceu para resolver um problema humano, e não apenas jurídico: a tendência de julgar decisões empresariais com o conforto do retrovisor. Quando um projeto dá errado, quando o mercado vira, quando o câmbio explode ou quan ...Judicialização da Reforma Tributária: entre a ...
27/04/2026 (00:00) Nêmora Michelle de AndradeA reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, representa uma das mais significativas alterações do sistema fiscal nacional. Seu objetivo central é simplificar a tributação sobre o consu ...Provimento Nº 222/CNJ dispõe sobre a adoção d ...
27/04/2026 (00:00) Provimento Nº 222 de 24/04/2026 Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um ...Registros em redes sociais comprovam união es ...
27/04/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Paranaguá, no litoral do Paraná, julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. ...Comissão de Heteroidentificação entrevista ca ...
27/04/2026 (00:00) 229 pessoas convocadas para análise. A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, entre quinta (23) e sexta-feira (24), a etapa de entrevistas presenciais para validação da autodeclTribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2 ...
27/04/2026 (00:00) Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu às cortes de segunda instância mais de 11 mil recursos em decorrência da afetação de temas repetitivos. Desse total, quase sete mil correspondem a matérias afetadas no ano passado.A devolução de processos às instâncias de origem, por conta da si ...Passageiro atrasado não tem direito a indeniz ...
27/04/2026 (00:00) Decisões recentes da Justiça em diferentes municípios de São Paulo vêm consolidando um entendimento: passageiros que chegam fora do horário estipulado pelas companhias aéreas para check-in, despacho de bagagem ou embarque não têm direito a indenização.Em ao menos dois casos analisados, passageiros q ...Cuiabá receberá advocacia de todo o país para ...
27/04/2026 (00:00) Cuiabá se prepara para receber, dentro de 10 dias, advogados e advogadas de todo o país em um grande e inédito evento: a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, uma realização da OAB Nacional, em parceria com a OAB de Mato Grosso. "Mato Grosso, o coração do Brasil, é o anfitrião ...TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com fo ...
27/04/2026 (00:00) A urna eletrônica completa 30 anos em maio. Para marcar a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, no dia 4 de maio, às 14h30, evento aberto ao público. A abertura será conduzida pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. A iniciativa busca ampliar o diálogo com a sociedade e reforçar ...11º Fonacor debate gestão estratégica e inova ...
27/04/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta quarta-feira (29/4), a 11ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O evento, que reúne representantes das Corregedorias do Poder Judiciário de todo o país, será realizado, das 9h às 17h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF ...Enfrentamento à violência contra a mulher: CN ...
27/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 22 e 23 de abril, visita técnica ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conhecer experiências locais e alinhar diretrizes sobre medidas protetivas de urgência e grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica e ...6ª Sessão Ordinária do CNJ analisa criação de ...
27/04/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para a 6ª Sessão Ordinária de 2026 nesta terça-feira (28/4), às 14h, com uma pauta composta por cinco itens, entre eles um procedimento de controle administrativo e duas consultas com potencial de uniformização de entendimentos no âmbito do J ...Devolve ICMS paga R$ 67,1 milhões a mais de 5 ...
27/04/2026 (00:00) Programa chega à 17ª rodada de pagamentos e reforça o orçamento de quem mais precisaO fim do mês chega com um alívio no orçamento para milhares de famílias gaúchas. Na próxima quinta-feira, 30 de abril, o Governo do Estado realiza mais uma rodada de pagamentos do programa Devolve ICMS, com a transfe ...Informativo traz direito à remoção de servido ...
27/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Segunda Turma, por unanimidade, fixou três teses relevantes sobrTelas e extratos eletrônicos da Fazenda Públi ...
27/04/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcel ...Repetitivo discute se inatividade ou queda de ...
27/04/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoTST anula acordo entre empresa e advogada que ...
27/04/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou um acordo entre a Egesa Engenharia e uma advogada por simulação de conflito trabalhista. O Ministério Público apontou fraude para criar uma dívida fictícia e prejudicar credores legítimos. Ao manter a anulação, a SDI-2 listou persos aspectos que levaram à conclusão de que ...Jornalista do Sistema S poderá ser demitida s ...
27/04/2026 (00:00) Apex não integra a administração pública.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de uma jornalista dispensada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), em Brasília (DF). Para o TST, a demissão foi válida porque a agência, embor ...Contratação de faxineira por caixa escolar é ...
27/04/2026 (00:00) Estado do Amapá, beneficiário do serviço, deve pagar adicional de insalubridade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), o ...“Diziam que esse povo não existia”: da invisi ...
26/04/2026 (00:00) Na primeira parte desta série, mostramos como o povo Jenipapo-Kanindé mantém viva sua identidade no cotidiano e como o reconhecimento no registro civil fortalece o acesso a direitos. Nesta segunda reportagem, lideranças relembram as transformações vividas pela comunidade ao longo das últimas décadas ...No Pleno, Gisela Cardoso anuncia participação ...
24/04/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, anunciou no início da sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (24), em Cuiabá, que foi criada pelo CFOAB uma comissão nacional para impulsionar reformas no Judiciário e a OAB-MT irá participar efeti ...OAB reforça atuação na apuração de infrações ...
25/04/2026 (00:00) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirmou, em posicionamento conjunto com os presidentes das 27 seccionais, a atuação firme da instituição na apuração de infrações éticas e disciplinares no exercício da advocacia.A manifestação nacional ocorre como resposta a questionamentos públ ...Orquestra Sinfônica do Paraná se apresenta na ...
25/04/2026 (00:00) A Orquestra Sinfônica do Paraná ocupou o Museu Oscar Niemeyer durante a programação da FLAP neste sábado (25/4). A apresentação trouxe música clássica para o mesmo espaço que, neste fim de semana, ceO vampiro de Curitiba em pauta: FLAP abre o a ...
25/04/2026 (00:00) Fabiana Faversani e Christian Schwartz estiveram na FLAP neste sábado (25/4) para revelar o universo de Dalton Trevisan — o vampiro de Curitiba que transformou a cidade em ficção e revolucionou o conto brasileiro. Na mesa “Ah, é?”, a pesquisadora e o jornalista abriram o acervo do escritor e contara ...Programação da Flap abre espaço para a fragil ...
25/04/2026 (00:00) A Festa Literária da Advocacia Paranaense (Flap) realizada no Museu Oscar Niemeyer recebeu na tarde deste sábado (25/4), logo após a apresentação do grupo de chorinho do intervalo para almoço, a escritora e poeta brasileira Mar Becker na mesa “A escrita na noite devorada: poesia, amor e outras penum ...De Renato Russo a Coetzee: Michel Laub fala s ...
25/04/2026 (00:00) Crédito de imagem: Antônio More Michel Laub foi outro autor a se apresentar nas mesas da Feira Literária do Paraná no sábado (25/4), com mediação de Pedro Guerra. A mesa teve moderação de Pedro Guerra. Ao abordar a obra “Verão na névoa”, que vai de Renato Russo a Coetzee, a mesa tratou sobretudo ...Município é responsabilizado por morte de mul ...
25/04/2026 (00:00) Culpa concorrente da vítima. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cândido Mota que condenou município a indenizar familiares de mulher que faleceu após cair“Biografar mulheres é fazer reparação históri ...
25/04/2026 (00:00) O painel “Mulheres biografadas: uma conversa com Mary Del Priore” foi um dos destaques da programação neste sábado (25/4), primeiro dia da Festa Literária da Advocacia Paranaense (FLAP), que segue também no domingo, no Museu Oscar Niemeyer. Com mediação do curador Guilherme Shibata, curador do event ...Festa literária reúne público e autores no MO ...
25/04/2026 (00:00) Manhã ensolarada de outono. O Museu Oscar Niemeyer fervilhando de gente interessada em cultura. Nesse clima abriu-se neste sábado (25/4) a primeira edição da Festa Literária da Advocacia Paranaense (Flap). Leitores, autores, editoras, artistas e a comunidade em geral se reuniram em uma grande celebr ...Representantes da OAB-MT cumprem agendas em B ...
24/04/2026 (00:00) Comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou de eventos realizados pela 2ª Subseção da OAB-MT, em Barra do Garças, nos dias 16 e 17 de abril. “A advocacia da nossa região ficou muito feliz com a visita. Nos sentimos privilegiados e prestigiados, foi a prime ...PGR se manifesta a favor de pedido de Bolsona ...
24/04/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à liberação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realize uma cirurgia no ombro direito. O parecer da PGR será analisado pelo ministroIdentificação de avaliações e divulgação das ...
24/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizará, na próxima quarta-feira (29/04), a partir das 14h, a identificação das avaliações e pulgação das notas da Prova Prática de Sentença para ingresso na carreira da Magistratura. A sessão pública ocorrerá no auditório do Órgão Especial, localizado na sede ...Inscrições para pesquisa de satisfação sobre ...
24/04/2026 (00:00) Servidoras(es) e magistradas(os) que utilizam a Plataforma Socioeducativa (PSE), que integra dados da Justiça Juvenil, poderão a partir do próximo dia 4 de maio, participar da Pesquisa de Satisfação da Plataforma Socioeducativa. O link com o formulário será enviado para o endereço de e-mail cadastra ...Esmec participa do 63º Encontro do Colégio de ...
24/04/2026 (00:00) A Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) participou do 63º Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura (Copedem), que terminou, nesta sexta-feira (24/04), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. Promovido pela Esco ...OAB-CE realiza 1º Encontro sobre o Sistema So ...
24/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última quarta-feira, 22, no auditório da seccional, o 1º Encontro da OAB-CE: Diálogo Responsável e Compromisso com o Futuro do Sistema Socioeducativo. A iniciativa foi promovida pela Subcomissão do Sistema Socioeducativo da OAB-CE, ...Imposto do Bem: OAB Ceará mobiliza sociedade ...
24/04/2026 (00:00) A OAB-CE,por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão de Direito Tributário e da Comissão da Pessoa Idosa, lança a campanha “Imposto do Bem”, com o objetivo de incentivar a população a destinar parte do Imposto de Renda devido para fundos que garantem ...Revista Juristas lança edição de abril de 202 ...
24/04/2026 (00:00) A Revista Juristas lançou sua edição de abril de 2026, reunindo entrevista exclusiva, artigos jurídicos e análises sobre temas centrais do Direito contemporâneo. A nova edição tem como destaque a entrevista com Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que aborda o futuro ...Lançamento de inovações de inteligência artif ...
24/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta sexta-feira (24/4), a versão 2.0 da plataforma Sinapses, e a nova pesquisa “O uso da inteligência artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro”. As iniciativas integram a agenda institucional da gestão do presidente do CNJ e do ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pub ...
24/04/2026 (00:00) 24/4/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no período de 16 a 20 de março de 2026. O documento consolida os resultados da atividade correicional, destaca boas práticas nas áreas ju ...Conecta disponibiliza três novas ferramentas ...
24/04/2026 (00:00) Três novas ferramentas estão disponíveis na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para acesso imediato por todos os tribunais de todo o país: o Banco de Sentenças das Justiças Militares, o Bastião e o Janus. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a nacionalização dessas três inicia ...Diretoria da APMP cumpre agenda em Ribeirão P ...
24/04/2026 (00:00) Assinatura de convênio e reunião entre diretoria e associados integraram a programaçãoNesta quinta (23/04), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, o 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, e o 1º Tesoureiro, Pedro Eduardo de C ...Funcionalidades de peticionamento intercorren ...
24/04/2026 (00:00) As funcionalidades de peticionamento intercorrente e de elaboração de ofícios estão apresentando instabilidade e, por esse motivo, permanecerão indisponíveis por tempo indeterminado até a completa regularização dos serviços. Número de visualizações: 16Comissões da OAB-MT lançam edital para public ...
24/04/2026 (00:00) As Comissões de Direito Penal Econômico e de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) lançaram o edital para a publicação de obra coletiva dedicada a temas centrais do Direito Penal, do Direito Penal Econômico e do Processo Penal. “A propo ...Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magi ...
24/04/2026 (00:00) 190 pessoas habilitadas. A Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura realizou, hoje (24), no Fórum João Mendes Júnior, audiência pública para pulgação das notas dos candidatos aprovados na 1ª prova escritaPesquisas mostram a importância da atuação de ...
24/04/2026 (00:00) Juízes e juízas devem ir a campo para que a ausência estrutural do Estado não gere invisibilidade jurídica e negação de direitos. A conclusão consta do estudo “Poder Judiciário na Amazônia e Povos Tradicionais: Governança local e acesso à Justiça”, de autoria do juiz auxiliar da Presidência do Conse ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça anula empréstimos fraudulentos e condena bancos por golpe contra aposentada
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que anulou dois empréstimos consignados contratados de forma fraudulenta em nome de uma aposentada de Tabaporã e condenou duas instituições financeiras ao p ...
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Fonte:
Juristas
27/04/2026 (00:00)