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Controle de Processos

Araraquara recebe GE Magalhães Noronha para discutir o papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente

Édis Milaré ministrou palestra sobre a história da ação civil pública e os desafios da tutela ambiental O Grupo de Estudos Magalhães Noronha se reuniu em 14 de novembro, em Araraquara (SP), para debater “O Protagonismo do Ministério Público na Reação à Danosidade Ambiental”. A palestra foi ministrada pelo Procurador de Justiça aposentado Édis Milaré. Também compôs a mesa o Coordenador-Regional do grupo, o Promotor de Justiça Carlos Alberto Melluso Junior, que convidou o palestrante.Milaré recontou a história da ação civil pública e do inquérito civil, criados com participação decisiva do Ministério Público paulista. Lembrou a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e a Constituição de 1988, que consolidou essas ferramentas na defesa do meio ambiente e de outros interesses coletivos. Segundo ele, a tutela coletiva permitiu enfrentar danos que atingem muita gente sem depender de inúmeras ações inpiduais.Para o palestrante, o Ministério Público deve deixar de ser apenas demandista e atuar de forma resolutiva, medindo seu êxito pelos problemas resolvidos, e não pelo número de ações propostas. Nesse sentido, defendeu os processos estruturais, voltados a conflitos complexos e duradouros, com a participação de vários envolvidos e acompanhamento das soluções acordadas. Também destacou a importância da atuação em primeiro grau, por sua proximidade com os fatos e com a realidade local, e defendeu um Código Ambiental brasileiro que organize a legislação dispersa.Também estiveram presentes o integrante do Conselho Superior do MPSP José Carlos Consenzo e o Conselheiro Dimas Ramalho, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
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