CNJ pauta precatórios e revisões disciplinares em sessão extraordinária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (17/11), a 3ª Sessão Extraordinária de 2026. Entre os 11 itens pautados para julgamento está a minuta que institui a Resolução Nacional sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destinada a uniformizar procedimentos relacionados ao pagamento desses créditos em todo o Poder Judiciário. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube.
A pauta também reúne temas de relevância para a administração da Justiça. O Plenário analisará uma revisão disciplinar instaurada de ofício para avaliar o arquivamento de procedimento que apurou possível descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
Outro destaque é o recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB/CE), que questiona medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para o enfrentamento das chamadas demandas predatórias. O julgamento poderá contribuir para o debate sobre a conciliação entre o combate a práticas abusivas e a garantia do acesso à Justiça.
Também integram a pauta revisões disciplinares propostas por magistrados, procedimento de controle administrativo referente à reorganização de serventias extrajudiciais em Minas Gerais, consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 603/2024 e recursos administrativos relacionados a concurso para cartórios no Espírito Santo e ao pagamento de precatórios conhecidos como “trimestralidade”.
Os advogados e as partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual (SPR) pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 16 de novembro para envio de link para participar da sessão à distância.
A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do CNJ no YouTube:
Serviço:
3ª Sessão Extraordinária de 2026 do CNJ
Data: terça-feira, 17 de novembro de 2026
Horário: 10h
Local: Plenário do CNJ, em Brasília
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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