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Controle de Processos

Grupos de responsabilização de homens autores de violência terão de seguir regras nacionais

Os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres passarão a seguir regras e diretrizes nacionais para o seu funcionamento no âmbito do Judiciário. A determinação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante julgamento ocorrido na 17ª Sessão Virtual de 2026, finalizada na sexta-feira (13/11).   O texto aprovado é de relatoria da conselheira do CNJ Jaceguara Dantas e estabelece requisitos mínimos para a organização dos encontros, a fim de dar maior uniformidade e consistência a essa estratégia do Judiciário voltada a prevenir a repetição da violência, responsabilizar quem as pratica e contribuir para a construção de relações mais igualitárias.   Entre as regras estabelecidas, os grupos deverão ter, no máximo, 20 participantes, com pelo menos 12 encontros presenciais, realizados semanalmente, ao longo de um período mínimo de três meses. Cada grupo deverá ser conduzido por, no mínimo, duas pessoas facilitadoras, com formação específica e atuação preferencialmente multidisciplinar.  Os encontros abordarão temas como igualdade de gênero, direitos humanos, direitos das mulheres, construção social das masculinidades, patriarcado, questões étnico-raciais e interseccionalidades, além da Lei Maria da Penha. A proposta é promover a revisão de comportamentos e a responsabilização dos participantes, sem reduzir a violência doméstica a episódios isolados ou conflitos de relacionamento.   Proteção das mulheres: prioridade  A resolução também determina que os programas adotem protocolos de segurança e articulação com a rede de atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres. Caso os serviços destinados a homens e mulheres compartilhem a mesma estrutura física, deverão funcionar em dias, horários ou ambientes distintos, para evitar encontros e preservar a segurança e a privacidade das mulheres atendidas.  O acompanhamento não termina com a conclusão dos encontros. Os tribunais deverão monitorar a frequência, os índices de abandono e a efetividade da participação. Um dos indicadores previstos é o eventual retorno do participante ao sistema de Justiça por nova ocorrência de violência doméstica nos dois anos seguintes à conclusão do programa. Para essa avaliação, serão considerados registros de boletins de ocorrência, inquéritos policiais, pedidos de medidas protetivas e processos judiciais, entre outros registros.  A norma também estabelece parâmetros para a seleção dos participantes. Antes do ingresso, deverá ser realizada triagem, com acolhimento e avaliação de risco, para verificar a adequação do homem ao grupo e preservar a segurança da mulher, dos demais participantes e da equipe. A exclusão ou não inclusão por razões técnicas deverá ser comunicada ao juízo, acompanhada das respectivas justificativas.  A minuta de Resolução aprovada pelos conselheiros reconhece os grupos como parte estruturante da política judiciária de prevenção à violência contra as mulheres e orienta que a participação dos homens poderá ser determinada pelo juiz como medida protetiva de urgência; de forma complementar durante investigações ou em processos criminais. A medida também aprovou a participação dos homens em situação de execução penal. Homens interessados em aderir espontaneamente, mesmo sem responder a procedimento judicial, também poderão fazê-lo.   Capacitação e manual  A capacitação dos facilitadores também ganha parâmetros nacionais: formação mínima de 60 horas, sendo pelo menos 30 horas de atividades práticas, além de estágio supervisionado de, no mínimo, 20 horas. A intenção é assegurar que os grupos sejam conduzidos por profissionais preparados para lidar com a complexidade da violência de gênero. Os tribunais terão 180 dias, a partir da publicação da resolução, para apresentar planos de implementação ou adequação de seus programas às novas diretrizes. O CNJ também deverá elaborar um manual de orientação para magistrados e tribunais.  A resolução deixa claro que a participação nos grupos tem natureza protetiva e preventiva, e não constitui pena nem substitui eventual sanção criminal. Outro ponto importante é que a determinação judicial não perde a validade com o arquivamento do inquérito, a absolvição ou a revogação de outras medidas protetivas. Isso porque a finalidade dos encontros não está condicionada à existência de um ilícito penal, mas à prevenção de novas situações de violência.  Processo relacionado: Ato Normativo 0005114-36.2026.2.00.0000  Texto: Regina Albuquerque Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias  Número de visualizações: 8
16/11/2026 (00:00)
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