Segunda-feira,
27 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Informativo traz direito à remoção de servido ...
27/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Segunda Turma, por unanimidade, fixou três teses relevantes sobrIndenização por morte de marinheiro sobe para ...
27/04/2026 (00:00) Resumo: Um marinheiro sofreu uma queda a bordo de uma embarcação e só recebeu atendimento médico três dias depois. Em razão da demora, seu estado de saúde se agravou, e ele acabou falecendo por septicemia. A Sexta Turma aumentou a indenização de R$ 25 mil para R$ 100 mil, ao concluir que houve ...Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Públi ...
27/04/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcel ...Repetitivo discute se inatividade ou queda de ...
27/04/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoTST anula acordo entre empresa e advogada que ...
27/04/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou um acordo entre a Egesa Engenharia e uma advogada por simulação de conflito trabalhista. O Ministério Público apontou fraude para criar uma dívida fictícia e prejudicar credores legítimos. Ao manter a anulação, a SDI-2 listou persos aspectos que levaram à conclusão de que ...Jornalista do Sistema S poderá ser demitida s ...
27/04/2026 (00:00) Apex não integra a administração pública.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de uma jornalista dispensada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), em Brasília (DF). Para o TST, a demissão foi válida porque a agência, embor ...Contratação de faxineira por caixa escolar é ...
27/04/2026 (00:00) Estado do Amapá, beneficiário do serviço, deve pagar adicional de insalubridade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), o ...“Diziam que esse povo não existia”: da invisi ...
26/04/2026 (00:00) Na primeira parte desta série, mostramos como o povo Jenipapo-Kanindé mantém viva sua identidade no cotidiano e como o reconhecimento no registro civil fortalece o acesso a direitos. Nesta segunda reportagem, lideranças relembram as transformações vividas pela comunidade ao longo das últimas décadas ...No Pleno, Gisela Cardoso anuncia participação ...
24/04/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, anunciou no início da sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (24), em Cuiabá, que foi criada pelo CFOAB uma comissão nacional para impulsionar reformas no Judiciário e a OAB-MT irá participar efeti ...OAB reforça atuação na apuração de infrações ...
25/04/2026 (00:00) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirmou, em posicionamento conjunto com os presidentes das 27 seccionais, a atuação firme da instituição na apuração de infrações éticas e disciplinares no exercício da advocacia.A manifestação nacional ocorre como resposta a questionamentos públ ...Orquestra Sinfônica do Paraná se apresenta na ...
25/04/2026 (00:00) A Orquestra Sinfônica do Paraná ocupou o Museu Oscar Niemeyer durante a programação da FLAP neste sábado (25/4). A apresentação trouxe música clássica para o mesmo espaço que, neste fim de semana, ceO vampiro de Curitiba em pauta: FLAP abre o a ...
25/04/2026 (00:00) Fabiana Faversani e Christian Schwartz estiveram na FLAP neste sábado (25/4) para revelar o universo de Dalton Trevisan — o vampiro de Curitiba que transformou a cidade em ficção e revolucionou o conto brasileiro. Na mesa “Ah, é?”, a pesquisadora e o jornalista abriram o acervo do escritor e contara ...Programação da Flap abre espaço para a fragil ...
25/04/2026 (00:00) A Festa Literária da Advocacia Paranaense (Flap) realizada no Museu Oscar Niemeyer recebeu na tarde deste sábado (25/4), logo após a apresentação do grupo de chorinho do intervalo para almoço, a escritora e poeta brasileira Mar Becker na mesa “A escrita na noite devorada: poesia, amor e outras penum ...De Renato Russo a Coetzee: Michel Laub fala s ...
25/04/2026 (00:00) Crédito de imagem: Antônio More Michel Laub foi outro autor a se apresentar nas mesas da Feira Literária do Paraná no sábado (25/4), com mediação de Pedro Guerra. A mesa teve moderação de Pedro Guerra. Ao abordar a obra “Verão na névoa”, que vai de Renato Russo a Coetzee, a mesa tratou sobretudo ...Município é responsabilizado por morte de mul ...
25/04/2026 (00:00) Culpa concorrente da vítima. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cândido Mota que condenou município a indenizar familiares de mulher que faleceu após cair“Biografar mulheres é fazer reparação históri ...
25/04/2026 (00:00) O painel “Mulheres biografadas: uma conversa com Mary Del Priore” foi um dos destaques da programação neste sábado (25/4), primeiro dia da Festa Literária da Advocacia Paranaense (FLAP), que segue também no domingo, no Museu Oscar Niemeyer. Com mediação do curador Guilherme Shibata, curador do event ...Festa literária reúne público e autores no MO ...
25/04/2026 (00:00) Manhã ensolarada de outono. O Museu Oscar Niemeyer fervilhando de gente interessada em cultura. Nesse clima abriu-se neste sábado (25/4) a primeira edição da Festa Literária da Advocacia Paranaense (Flap). Leitores, autores, editoras, artistas e a comunidade em geral se reuniram em uma grande celebr ...Representantes da OAB-MT cumprem agendas em B ...
24/04/2026 (00:00) Comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou de eventos realizados pela 2ª Subseção da OAB-MT, em Barra do Garças, nos dias 16 e 17 de abril. “A advocacia da nossa região ficou muito feliz com a visita. Nos sentimos privilegiados e prestigiados, foi a prime ...PGR se manifesta a favor de pedido de Bolsona ...
24/04/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à liberação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realize uma cirurgia no ombro direito. O parecer da PGR será analisado pelo ministroIdentificação de avaliações e divulgação das ...
24/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizará, na próxima quarta-feira (29/04), a partir das 14h, a identificação das avaliações e pulgação das notas da Prova Prática de Sentença para ingresso na carreira da Magistratura. A sessão pública ocorrerá no auditório do Órgão Especial, localizado na sede ...Inscrições para pesquisa de satisfação sobre ...
24/04/2026 (00:00) Servidoras(es) e magistradas(os) que utilizam a Plataforma Socioeducativa (PSE), que integra dados da Justiça Juvenil, poderão a partir do próximo dia 4 de maio, participar da Pesquisa de Satisfação da Plataforma Socioeducativa. O link com o formulário será enviado para o endereço de e-mail cadastra ...Esmec participa do 63º Encontro do Colégio de ...
24/04/2026 (00:00) A Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) participou do 63º Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura (Copedem), que terminou, nesta sexta-feira (24/04), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. Promovido pela Esco ...OAB-CE realiza 1º Encontro sobre o Sistema So ...
24/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última quarta-feira, 22, no auditório da seccional, o 1º Encontro da OAB-CE: Diálogo Responsável e Compromisso com o Futuro do Sistema Socioeducativo. A iniciativa foi promovida pela Subcomissão do Sistema Socioeducativo da OAB-CE, ...Imposto do Bem: OAB Ceará mobiliza sociedade ...
24/04/2026 (00:00) A OAB-CE,por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão de Direito Tributário e da Comissão da Pessoa Idosa, lança a campanha “Imposto do Bem”, com o objetivo de incentivar a população a destinar parte do Imposto de Renda devido para fundos que garantem ...Revista Juristas lança edição de abril de 202 ...
24/04/2026 (00:00) A Revista Juristas lançou sua edição de abril de 2026, reunindo entrevista exclusiva, artigos jurídicos e análises sobre temas centrais do Direito contemporâneo. A nova edição tem como destaque a entrevista com Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que aborda o futuro ...Lançamento de inovações de inteligência artif ...
24/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta sexta-feira (24/4), a versão 2.0 da plataforma Sinapses, e a nova pesquisa “O uso da inteligência artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro”. As iniciativas integram a agenda institucional da gestão do presidente do CNJ e do ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pub ...
24/04/2026 (00:00) 24/4/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no período de 16 a 20 de março de 2026. O documento consolida os resultados da atividade correicional, destaca boas práticas nas áreas ju ...Conecta disponibiliza três novas ferramentas ...
24/04/2026 (00:00) Três novas ferramentas estão disponíveis na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para acesso imediato por todos os tribunais de todo o país: o Banco de Sentenças das Justiças Militares, o Bastião e o Janus. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a nacionalização dessas três inicia ...Diretoria da APMP cumpre agenda em Ribeirão P ...
24/04/2026 (00:00) Assinatura de convênio e reunião entre diretoria e associados integraram a programaçãoNesta quinta (23/04), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, o 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, e o 1º Tesoureiro, Pedro Eduardo de C ...Funcionalidades de peticionamento intercorren ...
24/04/2026 (00:00) As funcionalidades de peticionamento intercorrente e de elaboração de ofícios estão apresentando instabilidade e, por esse motivo, permanecerão indisponíveis por tempo indeterminado até a completa regularização dos serviços. Número de visualizações: 16Comissões da OAB-MT lançam edital para public ...
24/04/2026 (00:00) As Comissões de Direito Penal Econômico e de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) lançaram o edital para a publicação de obra coletiva dedicada a temas centrais do Direito Penal, do Direito Penal Econômico e do Processo Penal. “A propo ...Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magi ...
24/04/2026 (00:00) 190 pessoas habilitadas. A Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura realizou, hoje (24), no Fórum João Mendes Júnior, audiência pública para pulgação das notas dos candidatos aprovados na 1ª prova escritaPesquisas mostram a importância da atuação de ...
24/04/2026 (00:00) Juízes e juízas devem ir a campo para que a ausência estrutural do Estado não gere invisibilidade jurídica e negação de direitos. A conclusão consta do estudo “Poder Judiciário na Amazônia e Povos Tradicionais: Governança local e acesso à Justiça”, de autoria do juiz auxiliar da Presidência do Conse ...Terceiro episódio do Diálogos Ambientais abor ...
24/04/2026 (00:00) Nesta quarta-feira, 29 de abril, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Diaz, realiza, às 16 horas, o terceiro episódio da 6ª edição do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Agrotóxicos, saúde ...CNMP participa de reunião do Grupo de Trabalh ...
24/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou, nesta sexta-feira, 24 de abril, da 1ª reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído no Ministério das Mulheres para a elaboração de estudo técnico, com perspectiva de gênero, sobre a persecução penal no Caso Maria da Penha ...Clóvis de Barros Filho explora aspectos do be ...
24/04/2026 (00:00) Reflexão sobre a busca por felicidade. O Programa Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as) e Valorização dos(as)Imprensa estadual repercute a FLAP, festa lit ...
24/04/2026 (00:00) A primeira edição da FLAP — Festa Literária do Paraná, iniciativa inédita da OAB-PR, ganhou ampla repercussão na imprensa estadual nos últimos dias. Veículos de diferentes perfis e alcances destacaram o evento, que acontece nos dias 25 e 26 de abril no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, com entrada ...OAB Paraná publica nova Tabela de Honorários ...
24/04/2026 (00:00) Está no ar a nova Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, que servirá de referência ao longo de 2026. O documento é o principal instrumento de orientação da classe para a precificação dos serviços jurídicos no Estado. Ele estabelece parâmetros de referência de honorários praticados pe ...Presidente do CNJ enfatiza ética e reponsabil ...
24/04/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta sexta-feira (24/4) o IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência ArtAtualização do sistema ELO está programada pa ...
24/04/2026 (00:00) Na quarta-feira, 29 de abril, a partir das 20 horas, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público realiza uma atualização no Sistema de Processo Eletrônico ELO. Durante esse período, a plataforma poderá ficar indisponível ou apresentar instabilidades. A manuten ...CNMP realiza 6ª Sessão Ordinária de 2026 na t ...
24/04/2026 (00:00) Na próxima terça-feira, 28 de abril, o Conselho Nacional do Ministério Público realiza a 6ª Sessão Ordinária de 2026. O evento começa às 9 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. AO STJ e a reafirmação da sua jurisprudência d ...
24/04/2026 (00:00) Eduardo Arruda Alvim em co-autoria com Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim e Ígor Martins da CunhaRecentemente, a Corte Especial do STJ afetou para julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos, o tema da inadmissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrátic ...Previdência complementar e o imperativo da pr ...
24/04/2026 (00:00) Wagner BaleraO debate recentemente reavivado no mercado financeiro brasileiro acerca da utilização de estruturas artificiais de investimento traz à memória um episódio que revelou fragilidades no sistema de alocação de recursos previdenciários. Trata-se da Operação Fundo Fake, conduzida pela Polícia ...O solipsismo judicante das decisões monocromá ...
24/04/2026 (00:00) Adriana Barreto Lossio de SouzaO fenômeno da crescente judicialização, máxime das demandas repetitivas, impôs ao Judiciário a necessidade de reformas, com a finalidade de garantir a eficácia dos direitos, bem como assegurar a eficiência do poder julgador, introduzindo-se o princípio da razoável dura ...Advocacia Empresarial Integrativa: inteligênc ...
24/04/2026 (00:00) Floriano Neto em co-autoria com Erika de Mello e Fabricia Koplin A Advocacia IntegrativaA expressão “advocacia integrativa” é usada em diferentes países e contextos, para designar práticas que partem de uma constatação: o Direito, por si só, nem sempre evita ou encerra o conflito, além de raramente ...Conselheiro do CNMP suspende recomendações do ...
24/04/2026 (00:00) Nesta sexta-feira, 24 de abril, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Edvaldo Nilo (foto) concedeu liminar para suspender recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) para analisar possíveis impactos às comunidades indígenas decorren ...Receita Federal orienta sobre novas formas de ...
24/04/2026 (00:00) Atualização amplia as formas disponíveis para envio da declaração.A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na ro ...Cotação da Bolsa de Valores
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Comissão aprova tipificação do crime de assédio bancário contra aposentados e pensionistas
Projeto continua em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1274/25, que transforma em crime o chamado “assédio bancário”. O foco da medida é proteger os aposentados e pensionistas do INSS, além das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Pela proposta, o crime de assédio bancário acontece quando bancos ou financeiras abordam essas pessoas de forma abusiva ou insistente, por qualquer meio (como telefone, mensagens ou pessoalmente), para oferecer crédito, empréstimos ou outros serviços financeiros.Quem cometer esse crime poderá ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. A lei fica ainda mais rigorosa dependendo da vítima: se a pessoa assediada for idosa ou tiver alguma deficiência, a pena será aumentada em um terço.O relator do projeto na comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu a aprovação da medida de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Ele destacou que é comum ver aposentados sendo assediados sem receberem as informações corretas sobre as operações financeiras.O deputado explicou que a ideia não é proibir o crédito consignado, mas acabar com a importunação. “Pretende-se, tão somente, coibir e penalizar abordagens abusivas ou insistentes, com a finalidade de oferecer crédito, produtos ou serviços financeiros que atentem contra a dignidade, a privacidade ou causem desassossego”, afirmou o relator em seu parecer.O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta seguirá para análise do Plenário.Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto SeabraFonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1264306-comissao-aprova-tipificacao-do-crime-de-assedio-bancario-contra-aposentados-e-pensionistas/ )
27/04/2026 (00:00)