Saúde mental da população em situação de rua é tema de novo protocolo lançado pelo CNJ
O acompanhamento de casos de pessoas em situação de rua com questões de saúde mental deve estar alinhado à Reforma Psiquiátrica e à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, conforme o Protocolo Orientativo para a Garantia de Direitos e Saúde Mental de Pessoas em Situação de Rua. O documento, lançado nesta terça-feira (17/11) durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforça a atuação integrada com as redes de cuidado e proteção social para a garantia de direitos dessa população e traz parâmetros para decisões mais justas, proporcionais e contextualizadas.
Desenvolvido pelo Comitê Nacional PopRuaJud, o documento orienta a magistratura sobre o tema e auxilia em intervenções e julgamentos. “Mais do que oferecer orientação, o protocolo constitui um instrumento de transformação de práticas judiciais, ao estabelecer parâmetro para decisões que reconheçam a singularidade do sujeito enfrentem estigmas, racismo, e a violência institucional e promovam respostas intersetoriais”, disse o supervisor da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, conselheiro Fabio Esteves.
Entre as diretrizes seguidas pelo protocolo, está o reconhecimento de vulnerabilidades estruturais, a adoção de uma perspectiva interseccional e a priorização do cuidado em liberdade – evitando práticas de segregação e institucionalização forçada, por exemplo. Também são orientações do protocolo: o respeito à autonomia e vontade do sujeito, a articulação de um Judiciário em rede de proteção e a garantia de atendimento territorializado, de forma a priorizar a adoção de estratégia de redução de danos, evitando a criminalização da pobreza e do sofrimento psíquico. O documento trata ainda sobre a qualificação das audiências de custódia nos casos criminais e a identificação das necessidades de saúde mental.
O acesso à documentação e a benefícios sociais foi incluída no escopo do trabalho, com o intuito de eliminar barreiras burocráticas do acesso a direitos e evitar a imposição indevida de curatela. Também deve-se considerar a moradia como dimensão estrutural do cuidado, fortalecer os comitês locais do PopRuaJud.
Veja a íntegra do Protocolo Orientativo para a Garantia de Direitos e Saúde Mental de Pessoas em Situação de Rua
Protocolos
Os protocolos PopRuaJud servem como manuais operacionais que oferecem diretrizes nítidas e práticas para aplicar as normas legais de forma consistente e eficaz. Além disso, contribuem para a uniformização dos procedimentos em todo o Sistema de Justiça. Isso pode facilitar a aplicação justa e equitativa do direito, além de promover maior confiança no Poder Judiciário.
Acesse os protocolos voltados às pessoas em situação de rua
Este é o quinto protocolo na temática das pessoas em situação de rua desenvolvido pelo Comitê Nacional PopRuaJud. No primeiro caderno de protocolos para o atendimento dessa população, o documento reúne informações sobre adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo, sobre a execução de medidas em procedimentos criminais e sobre pessoas refugiadas e migrantes, todos em situação de rua. No ano passado, foi lançado o Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, voltado às formas de atendimento para garantir os direitos inpiduais e transversais desse público.
Texto: Lenir Camimura e Lui Ximenes
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 69