Cortes superiores do Mercosul conhecem estratégia brasileira para enfrentar a crise prisional
Estratégia brasileira para enfrentar questões de segurança pública a partir da transformação do sistema prisional, o plano Pena Justa foi detalhado para 16 juízes representantes de cortes superiores de nove países e o Tribunal de Revisão do Mercosul. A apresentação aconteceu durante o XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (16). O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, presidiu o evento.
Na conferência “O programa Pena Justa e o combate à macrocriminalidade”, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que as grandes organizações criminosas estão diretamente relacionadas às prisões.
“Em poucas décadas, as organizações criminosas surgiram em estabelecimentos prisionais precarizados e inseguros, cresceram com a promessa de proteção e de dignidade dentro das prisões e assumiram o controle majoritário da população carcerária, passando a influenciar aspectos do funcionamento das unidades. Então, o efeito ultrapassou os muros do cárcere e, hoje, os crimes são ordenados de dentro para fora”, disse Lanfredi. “Se foi a prisão superlotada, precária e sem controle que produziu as organizações, a resposta é o Estado retomar o controle das prisões”.
Esses princípios levaram o STF a importar do Tribunal Constitucional da Colômbia o instrumento jurídico do estado de coisas inconstitucional para classificar o sistema prisional brasileiro. A Corte determinou a elaboração de um plano para enfrentar esse quadro — o Pena Justa — coordenado nacionalmente pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Segundo Lanfredi, o Pena Justa “regula a entrada e as vagas para que a prisão deixe de ser espaço de recrutamento; garante condições básicas de encarceramento e põe o juiz dentro das unidades para que a organização não ocupe o lugar do Estado; acompanha a saída para que a dívida e a promessa de renda ilícita percam força e rompamos o ciclo de porta giratória; e abre dados e orçamento ao controle para fechar as brechas da corrupção”.
A programação do encontro também incluiu painéis sobre os desafios da independência do Poder Judiciário nas democracias da região e a respeito de como garantir a autonomia tecnológica das cortes superiores, bem como o uso da inteligência artificial (IA).
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
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