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Controle de Processos

Painel que apresenta panorama de precatórios no Brasil é lançado durante sessão extraordinária do CNJ

Dados nacionais sobre o fluxo de pagamento e a distribuição de precatórios são disponibilizados em uma única plataforma. Nesta terça-feira (17/11), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou o lançamento do Painel Nacional de Precatórios. “O Painel foi concebido para servir diretamente ao cidadão, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus créditos. A transparência ganha sentido quando a informação pública se torna acessível, compreensível e útil ao exercício de direitos”, destacou o ministro Fachin. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que entes públicos quitem valores devidos em razão de condenação judicial definitiva, contra a qual não cabem mais recursos. A nova ferramenta reúne dados enviados pelos tribunais brasileiros e permite a consulta pública desses valores. O painel exibe um panorama por estado, regime de pagamento ou esfera da Justiça, e possibilita a consulta de saldo devedor total, valores já pagos e total de precatórios que aguardam pagamento. Também permite filtrar as informações por ano, ente devedor, unidade federativa do ente devedor, regime de pagamento, ramo da Justiça e tribunal. Com essas funcionalidades, o painel facilita o acompanhamento das informações e oferece uma visão integrada do cenário dos precatórios no Brasil. Atualmente, aproximadamente 1,15 milhão de precatórios aguardam pagamento, e o saldo devedor dos valores já incluídos em orçamento, com datas-base de 1970 a 2027, ultrapassa R$ 319 bilhões. Em 2026, já foram pagos cerca de R$ 23,9 bilhões. Considerando apenas precatórios com data-base de 2026, o saldo devedor chega a mais de R$ 55 bilhões. A ferramenta, no entanto, não identifica os precatórios. Para obter informações sobre um precatório específico, a pessoa interessada deve acessar o link disponibilizado no painel, que a redirecionará para o tribunal competente. Conheça o painel Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), Paula Navarro, o painel amplia a transparência sobre os precatórios. “A ferramenta dá visibilidade aos valores, ao volume de pagamentos e aos entes devedores, proporcionando melhores condições para compreender e acompanhar a gestão dos precatórios”, explica. Dados disponíveis Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), o painel consolida, a cada mês, os dados relacionados a precatórios e permite fazer comparativos. Por exemplo, é possível consultar quais são os maiores entes devedores, visualizar a antiguidade das dívidas por tribunal e pesquisar o saldo devedor por ramo da Justiça. O painel também exibe, com base na posição da ordem cronológica já paga, informações sobre precatórios elegíveis para pagamento, tanto por tribunal quanto por ente devedor, além de indicar a data do último pagamento realizado. A maioria dos precatórios foi expedida pela Justiça Estadual (78,9%); em seguida, aparecem aqueles originados na Justiça Federal (17,1%) e na Justiça do Trabalho (4%). Entre os entes que mais devem, aparecem o município de São Paulo (R$ 39,3 bilhões), a Fazenda do estado de São Paulo (R$ 29,69 bilhões), a União (R$ 15,32 bilhões), e os estados do Rio de Janeiro (R$ 11,16 bilhões) e da Bahia (R$ 10,93 bilhões). Mapa O painel inclui uma aba com um Mapa Anual de Precatórios, que distribui geograficamente os dados de novos precatórios e valor pago por ano e traz informações como a evolução e o estoque da dívida. É possível filtrar os resultados por ano, tribunal, ramo da Justiça, entidade devedora, esfera da entidade, unidade federativa do ente devedor ou regime de pagamento. Na mesma aba, visualizam-se gráficos com a distribuição dessas ordens de pagamento por ramo da Justiça, o saldo devedor por esfera do ente devedor (municipal, estadual e federal) e o saldo devedor por regime de pagamento (comum ou especial), além de um panorama da situação de precatórios por ano de referência. Modernização da gestão O Painel integra um conjunto de iniciativas do CNJ para modernizar a gestão de precatórios. Na última sessão ordinária, o Plenário aprovou a criação do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob a administração do CNJ com a participação dos tribunais, e a Calculadora de Precatórios. O objetivo é padronizar os procedimentos e o aprimoramento do controle dessas dívidas. Calculadora Nacional de Precatórios Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, a Calculadora Nacional de Precatórios permite estimar valores de precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com valores desde 2001. Acesse Programa Justiça 4.0  Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, magistradas, servidores, servidoras, advogados, advogadas e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Revisão: Isabela Martel e Ana Terra Edição: Gilbson Alencar Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 60
17/11/2026 (00:00)
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