Sábado,
23 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Programa Solo Seguro regulariza mais de 22 mi ...
23/11/2024 (00:00) Mais de 22 mil títulos de propriedades serão entregues na região da Amazônia Legal, que alcança municípios do Amazonas, do Acre, do Pará, de Roraima, de Rondônia, do Tocantins, do Maranhão, do Mato Grosso e do Amapá. Os atos de regularização serão realizados no decorrer da 2ª Semana Nacional da Regu ...Projeto Justiça Itinerante está na Arena do G ...
23/11/2024 (00:00) Neste final de semana , a Arena do Grêmio, zona norte da Capital, será palco do mutirão "Avança Mulher Empreendedora", que contará com a participação especial da Justiça Itinerante nessa Central da Cidadania. O evento tem como objetivo oferecer suporte às mulheres de comunidades que foram diretament ...TJSP participa do 11º Encontro de Ouvidores d ...
23/11/2024 (00:00) Desembargador Afonso Faro eleito para a direção do Cojud. O Poder Judiciário paulista participou da 11ª edição do Encontro de Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado pelo Colégio Nacional de Ouvidores JAMPEB homenageia diretores e conselheiros e f ...
23/11/2024 (00:00) Os diretores e conselheiros que fizeram parte da história da AMPEB de 1961 a 2023 agora estão nomeados na galeria de presidentes da associação. A cerimônia de descerramento das placas foi realizada na noite desta sexta-feira (22), na sede da entidade, e contou com a presença de persos homenageados. ...OAB Ceará acompanha julgamento de apelação no ...
23/11/2024 (00:00) Na manhã desta sexta-feira, 22 de novembro, a OAB Ceará marcou presença no julgamento de uma apelação do caso da advogada Danielle Ximenes. A sessão foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em Fortaleza, e contou com a participação do diretor de Prerrogativas da Ordem, Márcio ...Desembargadora Joeci Machado Camargo
23/11/2024 (00:00) DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO Por desembargador Robson Marques CurDireito Penal Reconheciment ...
23/11/2024 (00:00) A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar a precariedade do caráter probatório doMeta Nacional da Justiça prioriza em 2024 cer ...
23/11/2024 (00:00) Os tribunais brasileiros perseguem, em 2024, o objetivo de decidir sobre 32.094.576 processos judiciais há mais tempo aguardando a primeira decisão da Justiça. A maior parte já foi julgada: 28.429.117 processos receberam sentença e passaram às próximas fases de tramitação por força da Meta Nacional ...Lei de Mirassol que reserva ingressos à popul ...
23/11/2024 (00:00) Matéria não é de competência exclusiva do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 4.743/23, do Município de Mirassol, que dispõe sobre22/11/2024 - 18h10Projeto do TJMG ...
22/11/2024 (00:00) O projeto "Atenção diferenciada a pessoas em situação de rua no âmbito da metodologia Apec (Atendimento à Pessoa Custodiada)", do Comitê PopRua/Jus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi um dos dez finalistas do Prêmio de Boas Práticas PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na ...22/11/2024 - 19h32Cejusc e Núcleo ...
22/11/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o superintendente de Transportes do TJMG, desembargador Júlio César Lorens, entregaram, nesta sexta-feira (22/11), à superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG e presidente do Comitê PopRua/Jus, de ...Eleição municipal movimenta mais de 186 mil p ...
22/11/2024 (00:00) A Justiça Eleitoral de São Paulo recebeu mais de 186 mil processos relacionados às eleições municipais de 2024, a partir de 5 de julho. A maioria das ações é da classe de registro de candidatura, somando 86.821 pedidos (46% do total). O segundo lugar é ocupado pelas prestação de contas eleitorais, c ...1º Encontro do Fórum Estadual das Juízas e do ...
22/11/2024 (00:00) Integrantes do CSM prestigiaram evento. Com a participação de mais de 90 magistrados que atuam na área da Infância e Juventude no estado de São Paulo e a presença de integrantes do Conselho Superior da Magistratura, foMinistro Fachin participa de evento alusivo a ...
22/11/2024 (00:00) A agenda de eventos do Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, em Porto Alegre, foi encerrada no final da tarde desta sexta-feira, com palestra realizada em alusão aos 10 anos de existência do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. Segundo o magistrado, o evento foi rele ...Vice-Presidente do STF destaca a importância ...
22/11/2024 (00:00) O Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, foi o palestrante inicial do turno da tarde, nesta sexta-feira , durante o II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária. Ele destacou a importância do evento no contexto do Judiciário, através de medidas que cada vez mais reforçam a interação entre as ...XI Jornada de Soluções Autocompositivas desta ...
22/11/2024 (00:00) No último dia da XI Jornada de Soluções Autocompositivas: Unindo Forças, a palestra “O Papel dos CEJUSCs na Transformação do Sistema de Justiça por Meio do Diálogo e da Cooperação” foi um dos destaques do encerramento. Ministrada pela Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabal ...TJRS recebe Prêmio "Justiça e Saúde" ...
22/11/2024 (00:00) Nesta sexta-feira , o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi contemplado com o Prêmio "Justiça e Saúde" do Conselho Nacional de Justiça , durante o segundo dia do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde , realizado no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. O projeto i ...Presidente do Senado Federal e do Congresso N ...
22/11/2024 (00:00) 22/11/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, nesta sexta-feira (22), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O congressista aceitou o convite do ministro ...Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária deb ...
22/11/2024 (00:00) O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a apresentação de dois painéis sobre cooperação e sistema de processo eletrônico. O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, começou com o painel "Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços ...Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Est ...
22/11/2024 (00:00) Unidade integra o programa Execução Fiscal Eficiente. Nos três primeiros meses de atuação (entre agosto e outubro de 2024), o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral bloqueou cerca deLuiz Fernando Casagrande Pereira é eleito pre ...
22/11/2024 (00:00) Com 48,33% dos votos válidos, a chapa XI de Agosto, liderada pelo advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, venceu a eleição para compor a diretoria e o conselho seccional na gestão 2025-2027 da OAB Paraná. A chapa Pela Ordem, eOAB-PR elege o presidente Luiz Fernando Casag ...
22/11/2024 (00:00) Escolhido pela advocacia paranaense, Luiz Fernando Casagrande Pereira ocupará o cargo de presidente da OAB-PR durante o triênio 2025-2027. A votação ocorreu nesta sexta-feira (22/11).A diretoria da seccional será formada por Graciela Iurk Marins (vice-presidente), Adriana D’Avila Oliveira (secretár ...Advocacia capixaba elege Érica Neves nova pre ...
22/11/2024 (00:00) A advocacia capixaba elegeu, nesta sexta-feira (22/11), Érica Ferreira Neves para presidir a seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) no triênio 2025-2027."Parabenizo Érica Neves pela eleição à presidência da OAB-ES. Desejo um mandato de grande êxito em benefício da cla ...CNJ premia melhores práticas judiciárias em s ...
22/11/2024 (00:00) Representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil receberam nesta sexta-feira (22/11) o Prêmio Justiça & Saúde, dedicado a reconhecer ações, projetos ou programas na área da saúde. A solenidade marcou o encerramento do III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fona ...Centro de Inteligência de tribunal mineiro pr ...
22/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza nesta segunda-feira (25/11) a Caravana Virtual da Rede de Centros de Inteligência. No evento online, será detalhada a Nota Técnica nº 11 de 2023, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), sobre aprimoramentos nos processos de t ...Workshop no TJPR reúne órgãos públicos para t ...
22/11/2024 (00:00) WORKSHOP NO TJPR REÚNE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TRATAR DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO Evento faz parte de sérieTJPR recebe prêmio no Fonajus pelo "Programa ...
22/11/2024 (00:00) TJPR RECEBE PRÊMIO NO FONAJUS PELO "PROGRAMA DE EFICIÊNCIA NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR"Fortaleza ganha reforço na luta contra a viol ...
22/11/2024 (00:00) Quando a Justiça se torna refúgio e amparo, vidas são transformadas. É com essa visão humanizada que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fortalece a luta contra a violência doméstica em Fortaleza, que nesta sexta-feira (22/11) ganhou o 3º e o 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a ...TJCE discute inovações tecnológicas e robotiz ...
22/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a 2ª edição do evento “Convergência”, que dessa vez debateu sobre Inteligência Artificial (IA) e outras inovações tecnológicas que estão transformando o Poder Judiciário. Durante todo o dia, magistradas, magistrados, servidor ...OAB-CE promove I Fórum Cearense de Direito Im ...
22/11/2024 (00:00) A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e o Instituto Ecozilla, com apoio do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-CE) promoveu, na tarde da última quinta-feira (21), o I Fórum Cearense ...Prisão de militares acusados de planejar assa ...
19/11/2024 (00:00) A prisão de quatro militares do Exército Brasileiro e um agente da Polícia Federal (PF), nesta terça (19), repercutiu no Plenário da Alepe. O grupo é suspeito de planejar um golpe de estado, ainda em dezembro de 2022, para impedir que Lula e Geraldo Alckmin assumissem os cargos de presidente e vice- ...Café com Poesia: Evento da Biblioteca une cor ...
21/11/2024 (00:00) A Biblioteca da Alepe realizou, nesta quinta (21), mais uma edição do projeto Café com Poesia. Dessa vez, foram comemorados no Auditório Sérgio Guerra os dias do Cordelista e da Consciência Negra, respectivamente 19 e 20 de novembro. O evento conDireito Civil STJ: É possív ...
22/11/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaEleições da OAB/RN acontecem no dia 25 de nov ...
22/11/2024 (00:00) As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) acontecem nesta segunda-feira (25), das 9h às 17h. O pleito ocorre de maneira exclusivamente online pela primeira vez e elegerá a direção da entidade e das Subseções durante o triênio 2025/2027. Os advogados e advogadas ins ...Publicados editais de divulgação da nota da p ...
22/11/2024 (00:00) Certame envolve da 2ª a 10ª RAJs. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (22), os editais de pulgação da nota da prova objetiva doUso da inteligência artificial é o tema do no ...
22/11/2024 (00:00) Episódio disponível nos canais de comunicação do TJSP. Lançado nesta sexta-feira (22), o novo episódio da campanha “Eproc – Sem Dúvida” responde à pergunta “O eproc tem ferramentas de inteligência artificial?”, escolhiGravação telefônica com más referências de ve ...
22/11/2024 (00:00) Resumo: Com dificuldade de obter emprego após ter sido dispensada, uma vendedora gravou uma ligação em que seu antigo empregador dava referências negativas sobre ela para potenciais novos empregadores. A gravação foi usada como prova numa ação trabalhista contra o ex-empregador, mas foi consider ...Sefaz-CE informa que sorteio do Sua Nota Tem ...
22/11/2024 (00:00) Mudança de data ocorre devido ao feriado do Dia da Consciência NegraA Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o 52º sorteio do programa Sua Nota Tem Valor será realizado na quarta-feira da próxima semana (27/11), devido à mudança no calendário da Loteria Federal. Inicialmente, esta edi ...Encontro de Coletivos de Mulheres no Sistema ...
22/11/2024 (00:00) A juíza auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira, e o servidor Thyago Avelino, membros do Comitê Gestor da Equidade de Gênero e Raça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) estão participando do II Encontro de Coletivos de Mulheres no Sistema de Justiça. O evento teve início ontem, 21/11, no Fór ...SOLO SEGURO 2024 - Tribunal de Justiça de Ror ...
22/11/2024 (00:00) A semana ocorre de 25 a 29 de novembro no Estado de Roraima.Com o intuito de garantir o direito à propriedade de forma segura e transparente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (CGJ/TJRR) realiza, de 25 a 29 de novembro, a 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária, ...Provas do seletivo para Residência Jurídica d ...
22/11/2024 (00:00) As provas do processo seletivo para ingresso no “Programa de Residência Jurídica e Extensão de Prática Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso” serão realizadas no próximo domingo (24 de novembro), no “Bloco F” da Universidade de Cuiabá (Unic), localizada no Jardim Europa, na ...Eleições 2024: aberta a votação on-line da OA ...
22/11/2024 (00:00) Está aberto desde as 9h o processo eleitoral da OAB Paraná que irá eleger o novo conselho seccional e sua diretoria, conselheiros federais, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) e diretorias das subseções ou conselhos subseccionais. O prazo para votação encerra às 17h. À exempl ...Operação da Sefaz-RS apura sonegação de ICMS ...
22/11/2024 (00:00) A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na terça-feira (19/11), mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. O alvo da operação WindGate foi um grupo atacadista de cereais e produtos alimentícios, com indícios de omissão de vendas para reduzir o pagamento de ...JUSTIÇA NO TRABALHO - Juíza Participa do VIII ...
21/11/2024 (00:00) Nesta segunda-feira, dia 18 de novembro, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) sediou o VIII Seminário Roraimense, reunindo juízes, especialistas e representantes da sociedade civil para debater os direitos trabalhistas na Amazônia. O evento, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Reg ...Fórum da Comarca de Loanda realiza audiência ...
22/11/2024 (00:00) FÓRUM DA COMARCA DE LOANDA REALIZA AUDIÊNCIA COLETIVA SOBRE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPETJPR realiza nova ação do Projeto Judiciário ...
22/11/2024 (00:00) TJPR REALIZA NOVA AÇÃO DO PROJETO JUDICIÁRIO INCLUSIVO E22/11/2024 - 09h121ª Vice-Presidê ...
22/11/2024 (00:00) ( Crédito : Gláucia Rodrigues / TJMG ) Sob a gestão do desembargador Marcos Lincoln dos Santos, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revisou os dados de apuração das Metas 5 e 6 do Judiciário mineiro. A retificação foi apresentada em reunião realizada, na quinta-feir ...Quinta edição do programa Diálogos Ambientais ...
22/11/2024 (00:00) No dia 28 de novembro, às 16 horas, o programa Diálogos Ambientais falará de “Medidas eficazes de proteção ambiental: fiscalização, agrotóxicos e combate a incêndios”. O evento acontecerá no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com transmissão simultânea no canal da instituição ...Magistrados do TJSE participaram de Encontro ...
22/11/2024 (00:00) A corregedora-geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; o desembargador Epaldo dos Santos, que assumirá a Corregedoria a partir de fevereiro de 2025; e a juíza-corregedora Brígida Declerc Fink, participaram do 94o Encontro Nacional dos Co ...Cotação da Bolsa de Valores
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Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado
Resumo:
O Estado da Bahia conseguiu anular na Justiça uma decisão que o condenou a pagar o FGTS a uma empregada pública aposentada que mudou do regime celetista para o estatutário em 1994.
Ao rejeitar o recurso da empregada, a SDI-2 do TST decidiu, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a mudança de regime deve ser mantida, considerando a necessidade de manter situações já consolidadas para evitar insegurança jurídica.
21/11/2024 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que isentou o Estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que mudou do regime celetista para estatutário em 1994, e assim se aposentou em 2014. Apesar de a jurisprudência do TST considerar inválida a mudança automática de regime ocorrida em 1994, o colegiado considerou que o caso é excepcional, por se tratar de uma situação consolidada.
Mudança de regime só foi contestada depois da aposentadoria
A trabalhadora foi admitida pelo Estado da Bahia sem concurso, pela CLT, em 1985. Em 1994, com a criação do Regime Jurídico Único (RJU) do estado, ela passou a estatutária e, na época, não contestou o fato, se aposentando voluntariamente em 5/9/2014 como estatutária. Mas, em 2016, ela ajuizou uma reclamação trabalhista questionando a mudança automática de regime e requerendo verbas típicas da CLT, inclusive FGTS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou irregular a mudança e condenou o estado a pagar o FGTS a partir da data da transposição.
Após a decisão se tornar definitiva, o Estado da Bahia ajuizou ação rescisória para anular a condenação, e o pedido foi acolhido pelo TRT, que decretou a prescrição total da pretensão da aposentada na reclamação trabalhista original. Ela então recorreu ao TST.
Situação consolidada norteou decisão
Ao rejeitar o recurso, o colegiado aplicou ao caso a decisão do STF no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental do Estado do Piauí (ADPF 573). Nesse julgamento, o STF excluiu do regime próprio de previdência social do Piauí todos os servidores públicos admitidos sem concurso público. Mas, por segurança jurídica, excluiu os aposentados e os que já tinham condições de se aposentar até a data da publicação da ata de julgamento, mantendo-os no regime próprio dos servidores do estado.
Segundo a ministra Liana Chaib, que propôs essa solução, esse entendimento do STF deve nortear os casos que envolvam a criação de regime jurídico único e a consequente mudança de regime por meio de lei estadual, como no caso da Bahia.
O relator, ministro Sergio Pinto Martins, ao acolher a sugestão, observou que o caso tinha uma peculiaridade: a trabalhadora já estava aposentada quando do julgamento da ADPF 573 pelo STF, o que a enquadraria na exceção prevista naquela decisão. “Ainda que formalmente irregular, a situação consolidada deve ser mantida, em prestígio à boa fé e à segurança jurídica”, afirmou.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ROT-617-96.2020.5.05.0000
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21/11/2024 (00:00)