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Controle de Processos

Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente em silo será indenizado por dano existencial

Sequelas permanentes comprometeram os projetos pessoais, sexuais e familiares do trabalhador.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da CDA - Companhia de Distribuição do Araguaia , de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil de indenização a um empregado que perdeu a fertilidade e a potência sexual após um acidente de trabalho. O colegiado reconheceu que as sequelas permanentes comprometeram seus projetos pessoais e familiares e caracterizam dano existencial.Acidente ocorreu em silo de arrozO empregado trabalhava como movimentador de mercadorias, e sua atividade principal era "quebrar" o arroz com casca em silos. O acidente ocorreu em setembro de 2020. Ele caiu de uma altura de três metros sobre uma máquina chamada "rosca varredora", que puxou sua perna esquerda. Além de ter a perna amputada, o trabalhador sofreu mutilações genitais que resultaram na perda definitiva da fertilidade e da potência sexual. Na época, ele tinha 26 anos e um filho de nove meses.A empresa alegou que cumpria as normas de segurança, fornecia treinamento e orientava os empregados a respeitar a área protegida do maquinário. Segundo a defesa, o trabalhador desrespeitou as orientações ao se aproximar da rosca varredora e foi o único responsável pelo acidente.TRT reconheceu falhas de segurançaA 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) rejeitou os pedidos do empregado por entender que ele havia sido o responsável pelo acidente. O trabalhador recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a responsabilidade da empresa.A decisão apontou falta de fiscalização adequada e de proteção coletiva no maquinário. A empregadora foi condenada a pagar R$ 75 mil por danos existenciais e R$ 500 mil por danos morais e estéticos, além de pensão mensal e custeio de medicamentos de uso permanente.Dano existencial é diferente de dano moralNo recurso de revista, a empresa argumentou que as indenizações por danos morais, estéticos e existenciais representavam uma multiplicidade de reparações pelo mesmo fato gerador.A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que os danos têm naturezas diferentes. O dano moral está relacionado ao sofrimento íntimo e à ofensa à dignidade. O dano estético, por sua vez, diz respeito ao constrangimento social imposto pelas sequelas do acidente. Já o dano existencial ocorre quando uma lesão provoca mudanças concretas e duradouras na vida da pessoa, impedindo-a de realizar planos pessoais, familiares ou sociais. Por isso, é possível receber indenizações pelos três tipos de dano, ainda que decorram do mesmo acidente.No caso, a ministra observou que o acidente resultou na amputação de uma perna e na mutilação genital de um trabalhador de 26 anos, com perda definitiva da fertilidade e da potência sexual. As sequelas, segundo ela, comprometeram concretamente os projetos pessoais do empregado e seus planos de ampliar a família. "Trata-se de nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida", concluiu.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais.O número do processo não foi informado.
17/11/2026 (00:00)
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