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Controle de Processos

Prefeitura de Belo Horizonte Prorroga Vencimento de Tributos para 19 de Novembro

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 19.837 (Diário Oficial do Município de 17-11-2026), determinando a prorrogação do prazo de vencimento de créditos tributários e não tributários municipais. A medida foi adotada em decorrência da indisponibilidade temporária na emissão de guias de pagamento pelo Portal da Prefeitura. Principais Pontos da Medida: Novo Prazo Unificado: Todos os tributos e débitos (municipais, de parcelamentos ou inscritos em dívida ativa) com vencimento original no período de 14 a 19 de novembro de 2026 passam a ter vencimento prorrogado para 19 de novembro de 2026. Isenção de Encargos: Fica afastada a incidência de acréscimos moratórios (multas e juros de mora) para os pagamentos efetuados até a nova data limite. Abrangência: A prorrogação alcança tanto os débitos correntes quanto os acordos de parcelamento e créditos já inscritos em dívida ativa.
17/11/2026 (00:00)
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