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Controle de Processos

TST abre prazo para manifestações sobre retirada de complemento salarial no Banco do Pará

  17/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre a validade da retirada do chamado “complemento de gratificação” da remuneração de empregados do Banco do Estado do Pará (Banpará). A questão será examinada pelo Pleno do TST em Incidente de Assunção de Competência (IAC), instrumento utilizado para que o Tribunal estabeleça uma orientação sobre questão jurídica relevante, com repercussão que ultrapassa o interesse das partes envolvidas. A controvérsia é saber se o banco pode suprimir a parcela, prevista em norma coletiva, de empregados que a receberam por mais de dez anos ou que, depois de destituídos de funções de confiança, continuaram a exercer as mesmas atividades, com idênticas responsabilidades. O incidente foi suscitado pela Sétima Turma do TST e tem como relator o ministro Luiz José Dezena da Silva. Como participar Podem participar pessoas físicas, órgãos e entidades interessados na discussão. As manifestações também podem solicitar a admissão no processo como amicus curiae (amigo da corte), condição que permite a participação de terceiros para oferecer subsídios ao Tribunal na análise da questão. Leia a íntegra do edital. (Secom/TST) Processo: PetCiv–0000719-97.2021.5.08.0001
17/11/2026 (00:00)
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